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norma nº 41/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 41 / 2006
Date 2006-11-08
EmentaApostila o servidor Frances Ley Melo, por ocupar cargo de confiança por mais de seis anos continuados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 041/06, de 08 de novembro de 2006
“Apostila o servidor Frances Ley Melo, por 
ocupar cargo de confiança por mais de seis anos 
continuados.”.
DALBINO CLER RAMOS, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso 
de suas atribuições legais, etc., nos termos do art. 44, Das Disposições Gerais e Transitórias, 
Título VII da Lei Orgânica Municipal, baixa a seguinte portaria:
Art. 1º. Apostila a remuneração do Servidor Frances Ley Melo, correspondente ao 
cargo de Chefe de Divisão de Controladoria.
Art. 2º. Fica assegurado o direito de continuar percebendo os vencimentos inerentes ao 
cargo de Chefe de Divisão de Controladoria, ainda que decorrente de transformações ou 
reclassificação posteriores.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 08 de novembro de 2006.
Ver. Dalbino Cler Ramos
Presidente da Câmara

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