| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2006 |
| Date | 2006-11-08 |
| Ementa | Apostila o servidor Giovanni Rocha de Oliveira, por ocupar cargo de confiança por mais de seis anos continuados. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria nº 042/06, de 08 de novembro de 2006 “Apostila o servidor Giovanni Rocha de Oliveira, por ocupar cargo de confiança por mais de seis anos continuados.”. DALBINO CLER RAMOS, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., nos termos do art. 44, Das Disposições Gerais e Transitórias, Título VII da Lei Orgânica Municipal, baixa a seguinte portaria: Art. 1º. Apostila a remuneração do Servidor GIOVANNI ROCHA DE OLIVEIRA, correspondente ao cargo de Diretor de Secretaria. Art. 2º. Fica assegurado o direito de continuar percebendo os vencimentos inerentes ao cargo de Diretor de Secretaria, ainda que decorrente de transformações ou reclassificação posteriores. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, em 08 de novembro de 2006. Ver. Dalbino Cler Ramos Presidente da Câmara