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norma nº 42/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 42 / 2006
Date 2006-11-08
EmentaApostila o servidor Giovanni Rocha de Oliveira, por ocupar cargo de confiança por mais de seis anos continuados.
native_id2068

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 042/06, de 08 de novembro de 2006
“Apostila o servidor Giovanni Rocha de 
Oliveira, por ocupar cargo de confiança por 
mais de seis anos continuados.”.
DALBINO CLER RAMOS, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso 
de suas atribuições legais, etc., nos termos do art. 44, Das Disposições Gerais e Transitórias, 
Título VII da Lei Orgânica Municipal, baixa a seguinte portaria:
Art. 1º. Apostila a remuneração do Servidor GIOVANNI ROCHA DE OLIVEIRA, 
correspondente ao cargo de Diretor de Secretaria.
Art. 2º. Fica assegurado o direito de continuar percebendo os vencimentos inerentes ao 
cargo de Diretor de Secretaria, ainda que decorrente de transformações ou reclassificação 
posteriores.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 08 de novembro de 2006.
Ver. Dalbino Cler Ramos
Presidente da Câmara

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