| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | Designa servidor responsável para instruir processos administrativos que menciona. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria nº 043/06, de 16 de novembro de 2006 “Designa servidor responsável para instruir processos administrativos que menciona.”. DALBINO CLER RAMOS, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., baixa a seguinte portaria: Art. 1º. Fica designado o servidor Giovanni Rocha de Oliveira, Diretor de Secretaria para instruir os processos administrativos de contratação, tanto do serviço de revisão quanto de impressão e de gráfica da edição consolidada das leis, leis complementares, resoluções e decretos legislativos também de 2005 e 2006, conforme determina o art. 305 do Regimento. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, em 16 de novembro de 2006. Ver. Dalbino Cler Ramos Presidente da Câmara