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norma nº 45/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 45 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaDesigna servidor responsável pelas compras, contratações e pelo Convite nas licitações da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 045/07, de 03 de janeiro de 2007
“Designa servidor responsável pelas compras, contratações 
e pelo Convite nas licitações da Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências”.
VER. JÚLIO MARIA DE ALBUQUERQUE, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., especificamente do disposto no art. 84 da 
Lei Municipal nº 1261, de 27 de novembro de 2003 etc, baixa a seguinte portaria:
Art. 1º. Fica designado como responsável pelas compras e contratações, bem como 
para exercer as funções inerentes às licitações na modalidade de convite da Câmara 
Municipal de Manhumirim – MG, o servidor LUCIANO DE OLIVEIRA EGENO, 
Assistente de Processo Legislativo II.
Art. 2º. O servidor exercerá as funções designadas por esta portaria no período de 03 
de janeiro a 31 de dezembro de 2007, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I – centralizar a aquisição de material, receber, armazenar e proceder ao abastecimento 
das divisões da estrutura administrativa da Câmara, mantendo controle de estoque;
II – controlar o consumo de material obedecendo os princípios de economicidade;
III – assinar as requisições de material, equipamentos permanentes e contratação de 
serviços e submetê-las à autorização do ordenador de despesas e à parecer da comissão de 
licitação permanente;
IV – manter atualizado o registro de fornecedores e de preços correntes na praça;
V – fiscalizar a entrega e destinação do material;
VI – receber as faturas e notas de entrega dos fornecimentos, conferi-los e encaminhá￾los à Divisão de Contabilidade, Finanças e Tesouraria, acompanhadas dos comprovantes de 
recebimento e aceitação do material;
VII – encaminhar à Seção de Controle Patrimonial cópia de toda nota fiscal referente a 
cada bem móvel ou imóvel adquirido pela Câmara;
VIII – preparar extratos do movimento diário de entrada e saída de material;
IX – dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação de todas as compras feitas 
pela Câmara Municipal de Manhumirim, de maneira a classificar a identificação do bem 
comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o total da 
operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade 
de licitação; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
X – elaborar trimestralmente, calendário de compras de material, equipamentos e 
contratação de prestação de outros serviços submetendo-a a aprovação do ordenador de 
despesas;
XI – gerenciar exercer as funções inerentes às licitações na modalidade de convite.
Parágrafo único – Outras atribuições poderão ser dadas ao responsável pelas compras 
por Ato do Presidente da Câmara.
Art. 3º - No exercício de sua função, o servidor poderá requisitar os materiais e o 
assessoramento que entender necessários ao bom desempenho da função designada por 
esta portaria.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 03 de janeiro de 2007.
Ver. Júlio Maria de Albuquerque
Presidente da Câmara

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