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norma nº 46/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 46 / 2007
Date 2007-01-30
EmentaConstitui comissão representativa para posse dos Deputados Estaduais e dá outras providências.
native_id2071

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 046/06, de 30 de janeiro de 2007
“Constitui comissão representativa para 
posse dos Deputados Estaduais e dá outras 
providências”.
O VER. JÚLIO MARIA DE ALBUQUERQUE, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., especificamente do disposto nos artigos 
73, 95, 102 e 103 do Regimento Interno desta Casa e etc, baixa a seguinte portaria: 
Art. 1º. Fica constituída, por três vereadores, a Comissão de Representação da Câmara 
Municipal de Manhumirim, que terá por finalidade estar presente em nome desta Casa de Leis, 
para comparecer na posse dos Deputados Estaduais na cidade de Belo Horizonte no dia 1º de 
fevereiro de 2007 com os seguintes membros:
I – Vereadora Darci Maria Braga da Cruz;
II – Vereador Dário de Souza Veiga; e
III – Vereador Hélio Marcos Mendonça.
Art. 2º. Os custos da viagem serão realizados por dotação própria, onde ocorrerá a 
necessidade posterior da prestação de contas dos gastos realizados, comprovados pela emissão 
de notas fiscais.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 30 de janeiro de 2007.
Ver. Júlio Maria de Albuquerque
Presidente da Câmara

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