| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2007 |
| Date | 2007-02-08 |
| Ementa | Fixa quota de participação proporcional em comissões permanentes da Câmara e dá outras providências. |
| native_id | 2072 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 047, de 08 de fevereiro de 2007. “Fixa quota de participação proporcional em comissões permanentes da Câmara e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc., e especialmente o disposto no art. 87, § 1º, da Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 2000, resolve: Art. 1º. Fica definida a proporção da participação dos partidos em cada Comissão Permanente da seguinte forma: I. PT: 0,66 (sessenta e seis centésimos) de vereadores por comissão; II. PMDB: 0,66 (sessenta e seis centésimos) de vereadores por comissão; III. PFL: 0,66 (sessenta e seis centésimos) de vereadores por comissão; IV. PSDB: 1,0 (um inteiro) de vereadores por comissão. Parágrafo único. A representação nas comissões será definida, tanto quanto possível, de forma proporcional. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Manhumirim, Gabinete do Presidente, em 08 de fevereiro de 2005. Vereador JÚLIO ALBUQUERQUE Presidente da Câmara