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norma nº 47/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 47 / 2007
Date 2007-02-08
EmentaFixa quota de participação proporcional em comissões permanentes da Câmara e dá outras providências.
native_id2072

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 047, de 08 de fevereiro de 2007.
“Fixa quota de participação proporcional em 
comissões permanentes da Câmara e dá outras 
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, etc., e especialmente o disposto no art. 87, § 1º, da Resolução nº 198, de 16 
de dezembro de 2000, resolve:
Art. 1º. Fica definida a proporção da participação dos partidos em cada Comissão 
Permanente da seguinte forma:
I. PT: 0,66 (sessenta e seis centésimos) de vereadores por comissão;
II. PMDB: 0,66 (sessenta e seis centésimos) de vereadores por comissão;
III. PFL: 0,66 (sessenta e seis centésimos) de vereadores por comissão;
IV. PSDB: 1,0 (um inteiro) de vereadores por comissão.
Parágrafo único. A representação nas comissões será definida, tanto quanto possível, 
de forma proporcional.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se.
Manhumirim, Gabinete do Presidente, em 08 de fevereiro de 2005.
Vereador JÚLIO ALBUQUERQUE
Presidente da Câmara

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