| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2007 |
| Date | 2007-02-08 |
| Ementa | Nomeia membros para a Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS P O R T A R I A, Nº 048/2007 - De 08 de fevereiro de 2007 “Nomeia membros para a Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.” JÚLIO ALBUQUERQUE, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando o que dispõe os artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, que Cria o Sistema e Institui a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim, resolve: Art. 1º - Fica por esta portaria nomeada a Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, composta pelos servidores Frances Ley Melo, Controlador, Dyone Gerusa Butters Teixeira, Assistente de Processo Legislativo II e Luciano de Oliveira Egeno, Assistente de Processo Legislativo II, que aceitam dela fazerem parte, sendo presidida pelo Controlador, e seus membros denominados agentes de controle interno. Art. 2º - Será suplente da Comissão o Diretor da Secretaria, Giovanni Rocha de Oliveira. Art. 3º - O mandato desta Comissão se inicia, retroativamente, em 1º de janeiro de 2007, e termina em 31 de dezembro de 2008. Art. 4º - As finalidades e responsabilidades dos trabalhos da Comissão do Sistema de Controle Interno, bem como despesas desta portaria, são aquelas elencadas nos artigos 26 a 29 da Lei Municipal nº 1261/2004. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Câmara Municipal de Manhumirim, em 08 de fevereiro de 2007. Ver. Júlio Albuquerque Presidente da Câmara