| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2007 |
| Date | 2007-02-08 |
| Ementa | Designa servidor responsável pelo Registro Cadastral para todas as empresas, firmas, prestadores de serviços, tanto pessoa jurídica quanto pessoa física da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS P O R T A R I A, Nº 049/2007 - De 08/02/2007 “Designa servidor responsável pelo Registro Cadastral para todas as empresas, firmas, prestadores de serviços, tanto pessoa jurídica quanto pessoa física da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando o disposto na Lei Federal nº 8666/93, sobretudo em seus artigos 34 a 37, e suas alterações, resolve: Art. 1º - Fica nomeado o servidor Luciano de Oliveira Egeno, Assistente de Processo Legislativo II, para exercer as funções necessárias para o Registro Cadastral para todas as empresas, firmas, prestadores de serviços, tanto pessoa jurídica quanto pessoa física da Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 3º - O servidor exercerá as funções de responsável pelo Registro Cadastral da Câmara no período de 08/02/2007 a 31/12/2008. Art. 4º - O servidor encarregado pelo serviço de Registro Cadastral será responsável pelo bom desempenho do mesmo e de sua centralização, e poderá requisitar os materiais e o assessoramento que entender necessários ao bom desempenho da função. Art. 5º - Cabe ao servidor, no trabalho de cadastramento, observar o edital de cadastramento e a legislação aplicável. Art. 6o . O servidor responsável pelo Registro Cadastral desempenhará a função juntamente com o seu cargo. Art. 7o . As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 8o . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9o . Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Câmara Municipal de Manhumirim, em 08 de fevereiro de 2007. Ver. Júlio Maria Albuquerque Presidente da Câmara