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norma nº 49/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 49 / 2007
Date 2007-02-08
EmentaDesigna servidor responsável pelo Registro Cadastral para todas as empresas, firmas, prestadores de serviços, tanto pessoa jurídica quanto pessoa física da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
P O R T A R I A, Nº 049/2007 - De 08/02/2007
“Designa servidor responsável pelo Registro 
Cadastral para todas as empresas, firmas, prestadores 
de serviços, tanto pessoa jurídica quanto pessoa física 
da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras 
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, 
etc., e considerando o disposto na Lei Federal nº 8666/93, sobretudo em seus artigos 34 
a 37, e suas alterações, resolve:
Art. 1º - Fica nomeado o servidor Luciano de Oliveira Egeno, Assistente de 
Processo Legislativo II, para exercer as funções necessárias para o Registro Cadastral 
para todas as empresas, firmas, prestadores de serviços, tanto pessoa jurídica quanto 
pessoa física da Câmara Municipal de Manhumirim.
Art. 3º - O servidor exercerá as funções de responsável pelo Registro Cadastral da 
Câmara no período de 08/02/2007 a 31/12/2008.
Art. 4º - O servidor encarregado pelo serviço de Registro Cadastral será 
responsável pelo bom desempenho do mesmo e de sua centralização, e poderá 
requisitar os materiais e o assessoramento que entender necessários ao bom 
desempenho da função. 
Art. 5º - Cabe ao servidor, no trabalho de cadastramento, observar o edital de 
cadastramento e a legislação aplicável.
Art. 6o
. O servidor responsável pelo Registro Cadastral desempenhará a função 
juntamente com o seu cargo.
Art. 7o
. As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta da 
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 8o
. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. 
Câmara Municipal de Manhumirim, em 08 de fevereiro de 2007.
Ver. Júlio Maria Albuquerque
Presidente da Câmara

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