| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | Disciplina o uso das linhas telefônicas na Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
| native_id | 2077 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS P O R T A R I A Nº 052/2007 de 28 de março de 2007 “Disciplina o uso das linhas telefônicas na Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências”. JÚLIO MARIA ALBUQUERQUE, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando a necessidade de melhor disciplinar o uso das linhas telefônicas da Câmara, tendo em vista padrões ou costumes de uso inadequados; considerando as regras duras de controle dos pagamentos de despesa com finalidade pública; considerando a necessidade de melhor controle do uso deste importante instrumento de comunicação interna e externa resolve: Art. 1º - O controle das ligações telefônicas na Câmara se fará conforme disciplina nesta Portaria e em outras normas correlatas. §1º As ligações de interesse e para finalidade pública, tanto no âmbito de ligações para Manhumirim, quanto àquelas interurbanas, devem ser registradas no formulário constante do Anexo I, que desta faz parte integrante. §2º. Fica expressamente proibida qualquer ligação de âmbito internacional. Art. 2o O controle de ligações telefônicas tem como objetivo principal alterar a concepção atual da finalidade da comunicação em órgão público, caminhando para a utilização somente no interesse do contribuinte. Art. 3º. Após os procedimentos de apuração da proposta mais vantajosa para a Câmara, poderá o Senhor Secretário da Mesa baixar orientações e instruções no sentido de disciplinar eventuais ressarcimentos de despesas telefônicas que escapem à finalidade pública. Art. 4o. As ligações de interesse particulares feitas comprovadamente por engano deverão ser objeto de ocorrência administrativa, devidamente apurada e justificada, para fins de pagamento. Art. 5º. Cabe ao órgão próprio iniciar processo de contratação, a fim de apurar qual a proposta mais vantajosa para a Administração na utilização de serviços de telefonia fixa e móvel. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º. O telefone celular, de uso exclusivo do Presidente, não pode gerar ligações de interesse particular, salvo em casos de urgência comprovada, quando deverá ser justificada e ressarcida. Art. 7º. Cabe à Diretoria de Secretaria e Secretaria da Mesa adotar as necessárias providências para o cumprimento desta Portaria, inclusive definindo quem será o responsável pela centralização das chamadas. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, em 28 de março de 2007. Publique-se. Registre-se. Anexar no processo. Ver. Júlio Maria Albuquerque Presidente da Câmara ANEXO I DO CONTROLE DAS LIGAÇÕES TELEFONICAS Data Número de destino Órgão ou pessoa chamada Assunto tratado Número de origem Observações (...) (...) (...) (...) (...) (...)