norma nº 1776/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1775/2020 - Estabelece normas para denominação de logradouros públicos 1
LEI MUNICIPAL Nº 1776/2020
DE 19 DE JUNHO DE 2020.
“Estabelece normas para denominação
de logradouros públicos”
O povo do município de Manhumirim, através de seus representantes eleitos para a 
Câmara Municipal de Manhumirim, aprova a seguinte Lei:
Art. 1o
- A denominação de bairros, logradouros e bens públicos: ruas, avenidas, 
estradas, praças, largos, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, 
campos, quadras, ladeiras, becos e pátios, prédios, obedecerão às normas previstas nesta Lei.
Art. 2o
- É expressamente vedada a alteração de nomenclatura de logradouro público 
e outros previstos no artigo 1º desta lei, para que não haja a perda de valores históricos do 
Município.
Art. 3º - Os projetos de lei que denominem os nomes de logradouros públicos ou 
similares deverão vir instruídos dos seguintes documentos:
I – certidão, expedida pela Prefeitura Municipal, atestando a existência ou não de 
denominação do referido logradouro público;
II – manifestação expressa dos moradores do local, quando existirem, contendo 
abaixo assinado dos moradores do logradouro.
III – Os projetos devem vir instruídos com todas as peças para análise das comissões, 
caso contrário o autor tem 30 dias para compor o projeto caso não ocorra será arquivado.
IV – memorial descritivo com a indicação do início e do fim do logradouro; 
V – mapa georreferenciado, identificando o logradouro ou bem público;
VI – a classificação do logradouro segundo o tipo, conforme o art. 1º desta Lei; e 
VII - dados biográficos do homenageado, que deverão constar da justificativa 
(mensagem)
Art. 4º - No estabelecimento dos nomes para os logradouros e bens públicos do 
Município serão observadas as seguintes normas: 
I - Nomes de cidadãos brasileiros já falecidos no mínimo a um ano e que se tenham 
distinguido:
a) Em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, ao Estado ou ao País;
b) Por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) Pela prática de atos heroicos e edificantes;
d) se tratando de designação com nome de pessoas o Projeto de Lei deverá estar 
acompanhado da competente bibliografia.
II - Nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do 
Brasil ou de outros países, e da mitologia clássica;
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III - Nomes de fácil pronúncia, extraídos da Bíblia Sagrada, datas significativas e 
nomes de Santos do calendário religioso;
IV- Datas de significação especial para a história do Brasil ou universal;
V - Nomes de personalidades do cenário político-social brasileiro com nítida e 
indiscutível projeção.
§ 1o
- Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata 
identificação, inclusive título, dando-se preferência aos nomes de 02 (duas) palavras.
§ 2o
- Na aplicação das denominações, deverão ser observados, tanto quanto 
possível:
a) A concordância do nome com o ambiente local;
b) Nomes de um mesmo gênero ou região serão, sempre que possível, agrupados em 
ruas próximas;
c) Nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes.
Art. 4o
- Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens públicos.
 Art. 5º - São formas de identificação dos logradouros públicos e imóveis do 
município de Manhumirim: 
I – placa indicativa de denominação; e 
II – placa indicativa de numeração. 
§ 1º - A utilização de placas de nomenclaturas é a forma de identificação dos 
logradouros públicos e imóveis com nomes de pessoas ou referências a fatos, datas, lugares, 
etc. 
§ 2º - Numeração é a forma de identificação dos imóveis com números expressos em 
algarismos arábicos, em combinação ou não com letras do alfabeto, ou com a indicação de 
pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas.
Art. 6º - As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nos prédios, 
ou em suportes próprios, localizados nas esquinas, em ambos os lados, de forma transversal, 
em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e a localização 
dos endereços. 
Parágrafo único - Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas 
placas espaçadas de no mínimo de 300m (trezentos metros) em 300m (trezentos metros). 
Art. 7º - As placas de nomenclatura das vias públicas serão de material não corrosivo 
com letras e números brancos sobre fundo azul. 
Parágrafo único - A Prefeitura municipal poderá adotar outro tipo de placa como 
padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade. 
Art. 8º - O serviço de emplacamento de vias públicas é privativo da Prefeitura. 
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Parágrafo único - A Prefeitura municipal poderá conceder a terceiro permissão para 
colocar placas e postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e texto 
publicitário, ficando sob a responsabilidade da empresa ou pessoa física que for colocar essas 
publicidades a manutenção e reparo, arcando com as despesas inerentes e obedecendo ao 
que estabelece o art. 7º desta lei.
Art. 9º - A identificação dos imóveis urbanos, para fins de endereçamento, será feita 
por meio de numeração própria.
Art. 10 - Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município 
serão obrigatoriamente numerados com placas, colocadas em lugar visível, no muro do 
alinhamento, na fachada ou qualquer parte entre o muro e a fachada.
Parágrafo Único – Sempre que possível será adotada a padronização na colocação 
de placas de numeração. 
Art. 11 - A numeração nos logradouros obedecerá, por convenção, a ordem 
crescente, no sentido Norte–Sul e Leste–Oeste (ou Oeste-Leste, dependendo do logradouro 
de onde originar-se). 
Art. 12 – Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do início 
para o fim serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do outro lado, os ímpares.
Art. 13 - Quando em um mesmo edifício houver mais de um espaço destinado a 
ocupação independente, cada um desses elementos poderá receber numeração própria 
distribuída pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo 
logradouro público. 
Art. 14 – Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração 
indicando número que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura. 
Art. 15 - Na escolha de denominações para os logradouros e bens públicos, serão 
observadas as seguintes vedações: 
I - as denominações não devem ser extensas; 
II - não devem ser repetidas; 
III - não devem conter nomes de pessoas vivas; 
IV - não deve conter nome de pessoa que haja falecido há menos de 01 (um) ano.
V - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de associações, 
partidos políticos ou com nomes de produtos visando finalidade propagandística. 
VI - é vedada a repetição de nomes de bairros, praças, vias, edifícios públicos 
municipais e suas dependências, bem como a todo e qualquer logradouro público municipal, 
quando da mesma natureza, sendo permitida apenas e tão somente repetição em gêneros 
distintos. 
VII – não será permitida denominação de logradouro com números expressos em 
algarismos arábicos ou romanos, em combinação com letras do alfabeto (ex: Rua 23, Rua 
XXII, Rua 22B, Rua A), exceto quando se tratar de vias internas em condomínios; 
VIII - nomes do mesmo gênero serão, sempre que possível, grupados em ruas 
próximas; 
IX - fica vedado estrangeirismos, salvo nos casos de comprovado vínculo com a 
história do Município, de Minas Gerais ou do Brasil. 
X - ficam excluídas as palavras obscenas ou grosseiras, que acarretem em nomeações 
pejorativas ao local a ser denominado; e 
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XI - nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática de crime 
hediondo, conforme definido em lei.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, ao 19 de junho de 2020.
Carlos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG