norma nº 1720/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
BSTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/000 1-98
LEI MUNICIPAL N" 1.72012018
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
PF'EFEITl., FIA ÍT'I IJ N IC IPAL
DE MANHT ÍvllFtlÍtâ - ÍÚG
Fsbllcacáo no quadÍo de Avlsos Locallzado
no ságuào dó Entíadi dosta Píefollwa
1 2 DEZ ?O1B "EsÍobelece mulfu pora ntaus-tratos a animais e
sanções administrttivas a serem aplictdos s quem os
praÍicnr, sejom pessoas físicas ou iurídicos, no âmbito
do Município de Manhumirim".
.ri!,' llgâçãô doe atô3 da
Cônt- f,íror?Do5
.^-
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art. 1.o Fica estabelecida multa para maus tratos e crueldade contra animais e
sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam essas pessoas fisicas
ou jurídicas, no Município.
Parágrafo único. Entende-se por animais todo ser vivo animal não humano, inclusive:
I - fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, equinos, pombos e aves,
II - animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, mulares, caprinos e aves:
III - animais domesticados e domiciliados, doméstico ou companhia;
IV - fauna nativa;
V - fauna exótica;
VI - animais remanescentes de circos;
VII - grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis;
VIII - pássaros migratórios; e
IX - animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer especies e
para qualquer finalidade.
Art.2." Define-se como maus tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou
indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, soÍrimento Íisico, medo,
estresse, angústias, patologias ou morte.
§ 1.'Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente,
provoquem os estados descritos no caput, como:
I - abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas.
II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo colno:
a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
f) fogo;
g) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas;
Lei Munlcipal n"z L720/2OlB - Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas
a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou juridlcas, no âmbito do Municipio de
Manhumi rim
PREFBITURA MUNICIPAL DB MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/000 1 -98
III - privação de alimento ou alimentação adequada à espécie;
IV - confinamento inadequado à espécie;
V - coação arealizaçáo de funções inadequadas à espécie ou tamanho do animal;
VI - abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;
VII - torturas.
§ 2.'Entende-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no
caput através de omissão de socorro, negligência, imperícia,má utilização e ou utilização
por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.
Art. 3.' O disposto nesta Lei não se aplica às instituições de ensino ou de pesquisa
e laboratórios a elas associados que possuam Comissão ou Conselho de Ética permanente
limitando a ação de seus experimentos, segundo normativas internacionais.
Art. 4.'Os infratores da presente Lei ficam sujeitos ao pagamento de multas
pecuniárias previstos na Lei Municipal n' 1.62112014, Código de Postura do Município de
Manhumirim, ou outra norrna que vir a substituí-la.
Art. 5.' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 12 de dezembro de 2018
da Silva
lde
Ma mirim - MG,,,:
eR:rElTÔ r,llit!lclPAt DE
Ír,l Lltl trJ irt r Rltir -i fl ii
Lei Municipal n": 1120/2018 - Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administ.rativas
a serem ap.licadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou juridicas, no âmbito do Municipio de
Manhumirim