| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2008 |
| Date | 2008-04-17 |
| Ementa | Designa Servidor Responsável pelo Convite e Responsável por Compras e Contratações na Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria nº 75, de 17 de abril de 2008. Designa Servidor Responsável pelo Convite e Responsável por Compras e Contratações na Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim (MG), Senhor Júlio Maria de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993., em seu art. 51, que assim dispõe: Art. 51 - A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3(três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. § 1º - No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente. (gn) Resolve: Art. 1o Fica designado o Servidor Luciano de Oliveira Egeno, CPF nº 047480636-70, ocupante do cargo de Assistente de Processo Legislativo II, para as tarefas de compras e contratações, bem como para processar licitações na modalidade de convite e todos os atos inerentes a estas funções. Art. 2º Cabe, assim, ao servidor mencionado acima, a fim de dar legalidade e transparência ao processo de aquisição de bens e serviços na Câmara: I - Receber, encaminhar e diligenciar junto à Presidência, pelo atendimento das requisições de material de consumo e prestação de serviços solicitadas pelos Servidores e Vereadores; II - Controlar os serviços de xerox, telefonia, Internet e de copa e limpeza, bem como a conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, encaminhando ao Diretor de Secretaria da Câmara o que entender necessário; III - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de mercadorias, serviços, bem como contratação de obras que forem se efetivar pela Câmara; IV - Desenvolver todos os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório, instrução de processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, encaminhando-os, no momento certa ao exame da Presidência; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS V - Controlar entrada, saída e o estoque de materiais de consumo da Câmara. Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelo Servidor no período entre 01/01/08 a 16/4/2008. Art. 4º Fica autorizado ao Servidor mencionado nesta Portaria a requisição direta dos pareceres técnicos escritos que entender necessários ao bom desempenho de suas funções. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Manhumirim (MG), 17/4/2008. Júlio Maria de Albuquerque Vereador e Presidente da Câmara