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norma nº 75/2008

Tipo Portaria
Número / Ano 75 / 2008
Date 2008-04-17
EmentaDesigna Servidor Responsável pelo Convite e Responsável por Compras e Contratações na Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 75, de 17 de abril de 2008.
Designa Servidor Responsável pelo Convite e 
Responsável por Compras e Contratações na Câmara 
Municipal de Manhumirim e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim (MG), Senhor Júlio Maria de 
Albuquerque, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993., em seu art. 51, que assim dispõe:
Art. 51 - A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua 
alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por 
comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3(três) membros, sendo pelo 
menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros 
permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1º - No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas 
pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal 
disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado 
pela autoridade competente. (gn)
Resolve:
Art. 1o Fica designado o Servidor Luciano de Oliveira Egeno, CPF nº 047480636-70, 
ocupante do cargo de Assistente de Processo Legislativo II, para as tarefas de compras e 
contratações, bem como para processar licitações na modalidade de convite e todos os atos 
inerentes a estas funções.
Art. 2º Cabe, assim, ao servidor mencionado acima, a fim de dar legalidade e 
transparência ao processo de aquisição de bens e serviços na Câmara:
I - Receber, encaminhar e diligenciar junto à Presidência, pelo atendimento das 
requisições de material de consumo e prestação de serviços solicitadas pelos Servidores e 
Vereadores;
II - Controlar os serviços de xerox, telefonia, Internet e de copa e limpeza, bem como a 
conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, encaminhando ao Diretor de 
Secretaria da Câmara o que entender necessário;
III - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de 
mercadorias, serviços, bem como contratação de obras que forem se efetivar pela Câmara;
IV - Desenvolver todos os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório, 
instrução de processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, encaminhando-os, no 
momento certa ao exame da Presidência;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
V - Controlar entrada, saída e o estoque de materiais de consumo da Câmara.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelo Servidor no período entre 01/01/08 
a 16/4/2008. 
Art. 4º Fica autorizado ao Servidor mencionado nesta Portaria a requisição direta dos 
pareceres técnicos escritos que entender necessários ao bom desempenho de suas funções.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim (MG), 17/4/2008.
Júlio Maria de Albuquerque
Vereador e Presidente da Câmara

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