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norma nº 77/2008

Tipo Portaria
Número / Ano 77 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaDeclara estabilidade de servidor efetivo submetido à Avaliação Especial de Desempenho em período de estágio probatório na Administração Pública Direta da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. ROSILENE ALVES PORTO ALBUQUERQUE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 077/08, de 28 e abril de 2008
Declara estabilidade de servidor efetivo submetido à Avaliação 
Especial de Desempenho em período de estágio probatório na 
Administração Pública Direta da Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 41 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o art. 29 da lei municipal 
n. 1179, de 29 de setembro de 2000 e legislação de pessoal, etc., e a Portaria 021/06, de 13 de 
janeiro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada a estabilidade da Servidora efetiva ROSILENE ALVES 
PORTO ALBUQUERQUE, a partir de 03 de janeiro de 2008, tendo cumprido os 03 (três) 
anos de efetivo exercício no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais na Câmara Municipal de 
Manhumirim, e submetida à Avaliação Especial de Desempenho em período de estágio 
probatório.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos para o servidor estável a partir de 03/01/2008.
Manhumirim / MG, em 28 de abril de 2008.
Ver. Júlio Maria Albuquerque
Presidente da Câmara

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