| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | Declara estabilidade de servidor efetivo submetido à Avaliação Especial de Desempenho em período de estágio probatório na Administração Pública Direta da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. ROSILENE ALVES PORTO ALBUQUERQUE. |
| native_id | 2103 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria nº 077/08, de 28 e abril de 2008 Declara estabilidade de servidor efetivo submetido à Avaliação Especial de Desempenho em período de estágio probatório na Administração Pública Direta da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o art. 29 da lei municipal n. 1179, de 29 de setembro de 2000 e legislação de pessoal, etc., e a Portaria 021/06, de 13 de janeiro de 2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica declarada a estabilidade da Servidora efetiva ROSILENE ALVES PORTO ALBUQUERQUE, a partir de 03 de janeiro de 2008, tendo cumprido os 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais na Câmara Municipal de Manhumirim, e submetida à Avaliação Especial de Desempenho em período de estágio probatório. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o servidor estável a partir de 03/01/2008. Manhumirim / MG, em 28 de abril de 2008. Ver. Júlio Maria Albuquerque Presidente da Câmara