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norma nº 79/2008

Tipo Portaria
Número / Ano 79 / 2008
Date 2008-05-06
EmentaDesigna Servidor Responsável pelos trabalhos de Tesouraria da Câmara Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 79, de 6 de maio de 2008.
Designa Servidor Responsável pelos 
trabalhos de Tesouraria da Câmara 
Municipal e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim (MG), Senhor Júlio Maria de 
Albuquerque, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da 
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e regras da Lei nº 1.261, de 27 de novembro de 2003, 
Resolve:
Art. 1o Fica designado o Servidor Luciano de Oliveira Egeno, CPF nº 047480636-70, 
ocupante do cargo de Assistente de Processo Legislativo II, para as tarefas de Tesoureiro da 
Câmara, devendo suas funções ser exercidas tendo como referência as disposições da Lei nº 
1.261, de 27 de novembro de 2003, Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000 e outras correlatas, também aplicáveis às finanças públicas.
Art. 2º Cabe, assim, ao servidor mencionado acima, a fim de dar legalidade e 
transparência ao processo de pagamento na Câmara:
I – organizar as notas de empenho emitidas acompanhadas de documentos que deram 
origem ao pagamento;
II – conferir aqueles processos que já se encontram liquidados e organizar segundo 
suas exigibilidades;
III – processar o pagamento segundo a cronologia dos processos já liquidados, sem 
violar o princípio da impessoalidade;
IV – fazer os pagamentos das despesas da Câmara a tempo e modo, não onerando os 
cofres da Casa com pagamento indevidos;
V – organizar a documentação comprobatória dos pagamentos, mantendo total 
vigilância para que o processo de quitação das obrigações da Câmara ocorra de forma segura;
VI – encaminhar à Contabilidade a documentação comprobatória dos pagamentos com 
a prova de quitação das obrigações para arquivo e disponibilização aos órgãos de controle;
VII – acompanhar a movimentação financeira da Câmara em bancos e caixa;
VIII – preparar os processos de pagamentos em ressarcimento de despesas já realizadas 
excepcionalmente ou de adiantamento programado, anexando sempre a devida justificação;
IX – consultar a Mesa sobre toda e qualquer dúvida que tiver no que se refere à missão 
conferida por esta Portaria ou diretamente conforme art. 3º;
X – adotar medidas e providências outras necessárias e determinadas pela Diretoria de 
Secretaria, Presidente da Mesa ou alguém por ele delegado.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Fica autorizado ao Servidor mencionado nesta Portaria a requisição direta dos 
pareceres técnicos escritos que entender necessários ao bom desempenho de suas funções.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 75, de 17 
de abril de 2008.
Manhumirim (MG), 6 de maio de 2008.
Júlio Maria de Albuquerque
Vereador e Presidente da Câmara

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