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norma nº 89/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 89 / 2009
Date 2009-02-05
EmentaFixa quota de participação proporcional em comissões permanentes da Câmara e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 089, de 05 de fevereiro de 2009.
“Fixa quota de participação proporcional em 
comissões permanentes da Câmara e dá outras 
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, etc., e especialmente o disposto no art. 87, § 1º, da Resolução nº 198, de 16 
de dezembro de 2000, resolve:
Art. 1º. Fica definida a proporção da participação dos partidos em cada Comissão 
Permanente da seguinte forma:
I. PT: 01 (um inteiro) de vereadores por comissão;
II. PSDB: 01 (um inteiro) de vereadores por comissão;
III. PMDB: 01 (um inteiro) de vereadores por comissão;
IV. PDT: 0,44 (quarenta e quatro centésimos) de vereadores por comissão;
V. PP: 0,44 (quarenta e quatro centésimos) de vereadores por comissão.
Parágrafo único. A representação nas comissões será definida, tanto quanto possível, 
de forma proporcional.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se.
Manhumirim, Gabinete do Presidente, em 05 de fevereiro de 2009.
Vereador Jésus Antônio Aguiar
Presidente da Câmara

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