| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | Fixa quota de participação proporcional em comissões permanentes da Câmara e dá outras providências. |
| native_id | 2115 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 089, de 05 de fevereiro de 2009. “Fixa quota de participação proporcional em comissões permanentes da Câmara e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc., e especialmente o disposto no art. 87, § 1º, da Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 2000, resolve: Art. 1º. Fica definida a proporção da participação dos partidos em cada Comissão Permanente da seguinte forma: I. PT: 01 (um inteiro) de vereadores por comissão; II. PSDB: 01 (um inteiro) de vereadores por comissão; III. PMDB: 01 (um inteiro) de vereadores por comissão; IV. PDT: 0,44 (quarenta e quatro centésimos) de vereadores por comissão; V. PP: 0,44 (quarenta e quatro centésimos) de vereadores por comissão. Parágrafo único. A representação nas comissões será definida, tanto quanto possível, de forma proporcional. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Manhumirim, Gabinete do Presidente, em 05 de fevereiro de 2009. Vereador Jésus Antônio Aguiar Presidente da Câmara