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norma nº 90/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 90 / 2009
Date 2009-02-05
EmentaNomeia membros para a Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
P O R T A R I A, Nº 90/2009 - De 05 de fevereiro de 2009
“Nomeia membros para a Comissão do Sistema de 
Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim e 
dá outras providências.”
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, etc., e considerando o que dispõe os artigos 26 e 27 da Lei 
Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, que Cria o Sistema e Institui a Comissão de 
Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim, resolve:
Art. 1º - Fica por esta portaria nomeada a Comissão do Sistema de Controle Interno da 
Câmara Municipal, composta pelos servidores Frances Ley Melo, Controlador, Dyone 
Gerusa Butters Teixeira, Assistente de Processo Legislativo II e Luciano de Oliveira 
Egeno, Assistente de Processo Legislativo II, que aceitam dela fazerem parte, sendo presidida 
pelo Controlador, e seus membros denominados agentes de controle interno.
Art. 2º - Será suplente da Comissão o Diretor da Secretaria, Giovanni Rocha de 
Oliveira.
Art. 3º - O mandato desta Comissão se inicia, retroativamente, em 1º de janeiro de 
2009, e termina em 31 de dezembro de 2009.
Art. 4º - As finalidades e responsabilidades dos trabalhos da Comissão do Sistema de 
Controle Interno, bem como despesas desta portaria, são aquelas elencadas nos artigos 26 a 29 
da Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 05 de fevereiro de 2009.
Ver. Jésus Antônio Aguiar
Presidente da Câmara

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