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norma nº 91/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 91 / 2009
Date 2009-02-05
EmentaDesigna servidor responsável pelo Registro Cadastral para todas as empresas, firmas, prestadores de serviços, tanto pessoa jurídica quanto pessoa física da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
P O R T A R I A, Nº 91/2009 - De 05/02/2009
“Designa servidor responsável pelo Registro 
Cadastral para todas as empresas, firmas, prestadores 
de serviços, tanto pessoa jurídica quanto pessoa física 
da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras 
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente do art. 84 da Lei Municipal 1.261/03 e o disposto na Lei Federal 
nº 8666/93, sobretudo em seus artigos 34 a 37, e suas alterações, resolve:
Art. 1º - Fica nomeado a servidora Dione Gerusa Buthers Teixeira,
Assistente de Processo Legislativo II, para exercer as funções necessárias para o
Registro Cadastral para todas as empresas, firmas, prestadores de serviços, tanto pessoa 
jurídica quanto pessoa física da Câmara Municipal de Manhumirim, conforme a 
Portaria nº 017, de 17 de agosto de 2005.
Art. 3º - O servidor exercerá as funções de responsável pelo Registro 
Cadastral da Câmara no período de 05/02/2009 a 31/12/2009.
Art. 4º - O servidor encarregado pelo serviço de Registro Cadastral será 
responsável pelo bom desempenho do mesmo e de sua centralização, e poderá 
requisitar os materiais e o assessoramento que entender necessários ao bom 
desempenho da função. 
Art. 5º - Cabe ao servidor, no trabalho de cadastramento, observar o edital de 
cadastramento e a legislação aplicável.
Art. 6o
. O servidor responsável pelo Registro Cadastral desempenhará a função 
juntamente com o seu cargo.
Art. 7o
. As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta da 
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 8o
. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. 
Câmara Municipal de Manhumirim, em 05 de fevereiro de 2009.
Ver. Jésus Antônio Aguiar
Presidente da Câmara

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