| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2009 |
| Date | 2009-02-05 |
| Ementa | Designa Servidor Responsável pelo Convite na Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria nº 93/09, de 05 de fevereiro de 2009 Designa Servidor Responsável pelo Convite na Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim (MG), Senhor Vereador Jésus Antônio Aguiar, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 84 da Lei Municipal 1.261/03, e o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 51, que assim dispõe: Art. 51 - A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3(três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. § 1º - No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente. (gn) Resolve: Art. 1o Fica designado o Servidor Luciano de Oliveira Egeno, ocupante do cargo de Assistente de Processo Legislativo II, para as tarefas de processar licitações na modalidade de convite e todos os atos inerentes a estas funções. Art. 2º Cabe, assim, ao servidor mencionado acima, a fim de dar legalidade e transparência ao processo de aquisição de bens e serviços na Câmara: I - receber, encaminhar e diligenciar junto à Presidência, pelo atendimento das requisições de material de consumo e prestação de serviços solicitadas pelos Servidores e Vereadores; II - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de mercadorias, serviços, bem como contratação de obras que forem se efetivar pela Câmara e que atinjam as condições de dispensa e de inexigibilidade de licitação; III - desenvolver todos os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório e de inexigibilidade de licitação, encaminhando-os, no momento certo ao exame da Presidência; IV - controlar entrada, saída e o estoque de materiais de consumo da Câmara que dependam da abertura de processos licitatórios e de inexigibilidades de licitação; Art. 3º Fica autorizado ao Servidor mencionado nesta Portaria a requisição direta dos pareceres técnicos escritos que entender necessários ao bom desempenho de suas funções. Art. 4º Quando da realização de reuniões para abertura e julgamento de envelopes contendo propostas das firmas, decisões a recursos, dentre outras necessidades dentro do processo, o Servidor mencionado nesta Portaria poderá requisitar servidores da Secretaria da Câmara para auxiliarem nos trabalhos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Câmara Municipal de Manhumirim (MG), 05 de fevereiro de 2009. Jésus Antônio Aguiar Presidente da Câmara