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norma nº 93/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 93 / 2009
Date 2009-02-05
EmentaDesigna Servidor Responsável pelo Convite na Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 93/09, de 05 de fevereiro de 2009
Designa Servidor Responsável pelo 
Convite na Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim (MG), Senhor Vereador Jésus 
Antônio Aguiar, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 84 da Lei 
Municipal 1.261/03, e o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 51, que 
assim dispõe:
Art. 51 - A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua 
alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por 
comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3(três) membros, sendo pelo 
menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros 
permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1º - No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas 
pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal 
disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado 
pela autoridade competente. (gn)
Resolve:
Art. 1o
Fica designado o Servidor Luciano de Oliveira Egeno, ocupante do cargo de 
Assistente de Processo Legislativo II, para as tarefas de processar licitações na modalidade de 
convite e todos os atos inerentes a estas funções.
Art. 2º Cabe, assim, ao servidor mencionado acima, a fim de dar legalidade e 
transparência ao processo de aquisição de bens e serviços na Câmara:
I - receber, encaminhar e diligenciar junto à Presidência, pelo atendimento das 
requisições de material de consumo e prestação de serviços solicitadas pelos Servidores e 
Vereadores;
II - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de 
mercadorias, serviços, bem como contratação de obras que forem se efetivar pela Câmara e 
que atinjam as condições de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
III - desenvolver todos os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório e de 
inexigibilidade de licitação, encaminhando-os, no momento certo ao exame da Presidência;
IV - controlar entrada, saída e o estoque de materiais de consumo da Câmara que 
dependam da abertura de processos licitatórios e de inexigibilidades de licitação;
Art. 3º Fica autorizado ao Servidor mencionado nesta Portaria a requisição direta dos 
pareceres técnicos escritos que entender necessários ao bom desempenho de suas funções.
Art. 4º Quando da realização de reuniões para abertura e julgamento de envelopes 
contendo propostas das firmas, decisões a recursos, dentre outras necessidades dentro do 
processo, o Servidor mencionado nesta Portaria poderá requisitar servidores da Secretaria da 
Câmara para auxiliarem nos trabalhos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim (MG), 05 de fevereiro de 2009.
Jésus Antônio Aguiar
Presidente da Câmara

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