| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2009 |
| Date | 2009-04-15 |
| Ementa | Declara estabilidade de servidor efetivo submetido à Avaliação Especial de Desempenho em período de estágio probatório na Administração Pública Direta da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. ADORIZETE DA SILVA BARBOSA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria nº 097/09, de 15 e abril de 2009 Declara estabilidade de servidor efetivo submetido à Avaliação Especial de Desempenho em período de estágio probatório na Administração Pública Direta da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o art. 29 da lei municipal n. 1179, de 29 de setembro de 2000 e legislação de pessoal, etc., e a Portaria 021/06, de 13 de janeiro de 2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica declarada a estabilidade da Servidora efetiva ADORIZETE DA SILVA BARBOSA, a partir de 02 de janeiro de 2009, tendo cumprido os 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais na Câmara Municipal de Manhumirim, e submetida à Avaliação Especial de Desempenho em período de estágio probatório. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o servidor estável a partir de 02/01/2009. Manhumirim / MG, em 24 de abril de 2009. Ver. Jésus Antônio Aguiar Presidente da Câmara