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norma nº 97/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 97 / 2009
Date 2009-04-15
EmentaDeclara estabilidade de servidor efetivo submetido à Avaliação Especial de Desempenho em período de estágio probatório na Administração Pública Direta da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. ADORIZETE DA SILVA BARBOSA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 097/09, de 15 e abril de 2009
Declara estabilidade de servidor efetivo submetido à Avaliação 
Especial de Desempenho em período de estágio probatório na 
Administração Pública Direta da Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 41 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o art. 29 da lei municipal 
n. 1179, de 29 de setembro de 2000 e legislação de pessoal, etc., e a Portaria 021/06, de 13 de 
janeiro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada a estabilidade da Servidora efetiva ADORIZETE DA SILVA 
BARBOSA, a partir de 02 de janeiro de 2009, tendo cumprido os 03 (três) anos de efetivo 
exercício no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais na Câmara Municipal de Manhumirim, e 
submetida à Avaliação Especial de Desempenho em período de estágio probatório.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos para o servidor estável a partir de 02/01/2009.
Manhumirim / MG, em 24 de abril de 2009.
Ver. Jésus Antônio Aguiar
Presidente da Câmara

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