br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 105/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 105 / 2009
Date 2009-12-01
EmentaDeclara estabilidade de servidor efetivo submetido à Avaliação Especial de Desempenho em período de estágio probatório na Administração Pública Direta da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. LUCIANO DE OLIVEIRA EGENO.
native_id2131

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 105/98, de 01 dezembro de 2009
Declara estabilidade de servidor efetivo submetido à Avaliação 
Especial de Desempenho em período de estágio probatório na 
Administração Pública Direta da Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 41 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o art. 29 da lei municipal 
n. 1179, de 29 de setembro de 2000 e legislação de pessoal, etc., e a Portaria 021/06, de 13 de 
janeiro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada a estabilidade do Servidor efetivo LUCIANO DE 
OLIVEIRA EGENO, a partir de 01 de dezembro de 2009, tendo cumprido os 03 (três) anos 
de efetivo exercício no cargo de Assistente de Processo Legislativo II na Câmara Municipal de 
Manhumirim, e submetida à Avaliação Especial de Desempenho em período de estágio 
probatório.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
Manhumirim / MG, em 01 de dezembro de 2009.
Ver. Jésus Antônio Aguiar
Presidente da Câmara

open original →