| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | Convalida ato administrativo e dá outras providências. Giovanni. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 112/10, de 31 DE MARÇO DE 2010 “Convalida ato administrativo e dá outras providências”. JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais e considerando o parecer jurídico a respeito do apostilamento concedido na Câmara, que recomenda não impor impacto financeiro de redução de salário sem processo administrativo e tendo em vista que o servidor, a partir da Portaria n. 98, de 30 de abril de 2009, passou realmente a fazer jus ao apostilamento por ter completado o tempo de serviço necessário no cargo ao tempo da regra em vigor, resolve: Art. 1º Convalidar a concessão do ato de apostilamento conforme art. 44 das DGTs da Lei Orgânica ao servidor GIOVANNI ROCHA DE OLIVEIRA, Assistente de Processo Legislativo I da Câmara, concedido pela Portaria nº 42, de 8 de novembro de 2006. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário Câmara Municipal de Manhumirim, em 31 de março de 2010. Ver. Jésus Antônio Aguiar Presidente