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norma nº 112/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 112 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaConvalida ato administrativo e dá outras providências. Giovanni.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 112/10, de 31 DE MARÇO DE 2010
“Convalida ato administrativo 
e dá outras providências”.
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, 
no uso de suas atribuições legais e considerando o parecer jurídico a respeito do apostilamento 
concedido na Câmara, que recomenda não impor impacto financeiro de redução de salário sem 
processo administrativo e tendo em vista que o servidor, a partir da Portaria n. 98, de 30 de 
abril de 2009, passou realmente a fazer jus ao apostilamento por ter completado o tempo de 
serviço necessário no cargo ao tempo da regra em vigor, resolve:
Art. 1º Convalidar a concessão do ato de apostilamento conforme art. 44 das DGTs da 
Lei Orgânica ao servidor GIOVANNI ROCHA DE OLIVEIRA, Assistente de Processo 
Legislativo I da Câmara, concedido pela Portaria nº 42, de 8 de novembro de 2006.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Câmara Municipal de Manhumirim, em 31 de março de 2010.
Ver. Jésus Antônio Aguiar
Presidente

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