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norma nº 114/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 114 / 2010
Date 2010-04-28
EmentaDesigna servidor responsável pelas compras e contratações da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 114/10, de 28 de abril de 2010
“Designa servidor responsável pelas compras e
contratações da Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim (MG), Senhor Vereador Jésus 
Antônio Aguiar, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 84 da Lei 
Municipal 1.261/03, resolve:
Art. 1o
Fica designado o Servidor Frances Ley Melo, ocupante do cargo de Assistente 
de Processo Legislativo II, para as tarefas de compras e contratações, bem como para 
processar licitações na modalidade de convite e todos os atos inerentes a estas funções.
Art. 2º Cabe, assim, ao servidor mencionado acima, a fim de dar legalidade e 
transparência ao processo de aquisição de bens e serviços na Câmara:
I - receber, encaminhar e diligenciar junto à Presidência, pelo atendimento das 
requisições de material de consumo e prestação de serviços solicitadas pelos Servidores e 
Vereadores;
II - controlar os serviços de xerox, telefonia, Internet e de copa e limpeza, bem como a 
conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;
III - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e compras de mercadorias, 
serviços, bem como contratação de obras que forem se efetivar pela Câmara, dentro do limite 
a ser observado para dispensa de licitação;
IV – centralizar a aquisição de material, receber, armazenar e proceder ao 
abastecimento das divisões da estrutura administrativa da Câmara, mantendo controle de 
estoque;
V – assinar as requisições de material, equipamentos permanentes e contratação de 
serviços e submetê-las à autorização do ordenador de despesas e à parecer da comissão de 
licitação permanente;
VI – utilizar o registro de fornecedores da Câmara Municipal;
VII - manter atualizado o registro de preços correntes na praça;
VIII – fiscalizar a entrega e destinação do material;
IX – receber as faturas e notas de entrega dos fornecimentos, conferi-los e encaminhá￾los à Divisão de Contabilidade, Finanças e Tesouraria, acompanhadas dos comprovantes de 
recebimento e aceitação do material;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
X – encaminhar à Seção de Controle Patrimonial cópia de toda nota fiscal referente a 
cada bem móvel ou imóvel adquirido pela Câmara;
XI – preparar extratos do movimento diário de entrada e saída de material;
XII – dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação de todas as compras 
feitas pela Câmara Municipal de Manhumirim, de maneira a classificar a identificação do bem 
comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o total da 
operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade 
de licitação; 
XIII – elaborar trimestralmente, calendário de compras de material, equipamentos e 
contratação de prestação de outros serviços submetendo-a a aprovação do ordenador de 
despesas;
Art. 3º Fica autorizado ao Servidor mencionado nesta Portaria a requisição direta dos 
pareceres técnicos escritos que entender necessários ao bom desempenho de suas funções.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n. 92, de 05 
de fevereiro de 2009.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 28 de abril de 2010.
Ver. Jésus Antônio Aguiar
Presidente da Câmara

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