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norma nº 1/1990

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-03-21
EmentaLei Orgânica do Município de Manhumirim - Minas Gerais
native_id214

Documents (1)

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MA. Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
vas ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990
Lei Orgânica do Município de Manhumirim - Minas Gerais
Nós, representantes do povo Manhumiriense, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, com o propósito de
instituir a Ordem Jurídica autônoma, promover a descentralização do poder e assegurar o seu controle pelos cidadãos,
destinados a garantir o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça, assegurando, assim, o direito de todos à cidadania plena, como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista, democrática e sem preconceitos, fundada na Justiça Social e com
base nos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, promulgamos, sob a proteção de Deus, a
seguinte Lei Orgânica para o Município de Manhumirim:
TÍTULO |
DisPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Município de Manhumirim, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa,
financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta
Lei Orgânica.
Art. 2º. O território do Município poderá ser dividido em distritos criados, organizados e suprimidos por lei municipal
observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 3º. O Município integra a divisão administrativa do Estado.
Art. 4º. A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria
de vila.
Art. 5º. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe
pertençam.
Parágrafo único O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de
recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 6º. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
CAPÍTULO |
Dos DireiTOS DO HABITANTE DO MUNICÍPIO
Art. 7º. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei
Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à
maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado.
Art. 8º. Todo poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce, diretamente ou indiretamente, por seus
representantes eleitos.
Art. 9º. O Município de Manhumirim reger-se-á por esta Lei Orgânica atendidos os princípios constitucionais.
Parágrafo único A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e
será exercida:EdNV
I- pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;
Il — pelo plebiscito;
Ill — pelo referendo;
IV— pela iniciativa popular no processo legislativo;
V-— pela participação popular nas decisões do Município e aperfeiçoamento democrático de suas instituições;
VI— pela ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.
CAPÍTULO Il
Do Municírio
Art. 10. O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus moradores e será
administrado: EdNV
|- com transparência de seus atos e ações;
Il - com moralidade;
Ill — com participação popular nas decisões;
IV— com descentralização administrativa.
TÍTULO 1
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DA ComPETÊNCIA PRIVADA
Art. 11. Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno
desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.
Art. 12. Ao Município compete:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il- suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber;
Hl— elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V-— manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de
Ensino Fundamental;
VI — elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII — instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
VII — fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX— dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
X-— dispor sobre a administração, utilização e alienação de bens públicos;
XI-— organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de servidores públicos;
XIl— organizar a prestação de serviços públicos locais diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
XI — planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
XIV — estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento, de zoneamento urbano e rural, bem como as
limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;
XV — conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais,
prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVI— cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego,
à segurança, aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XvIl- estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus
concessionários;Ed
XVII! — adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX — regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XX — regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e
os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXI — fixar locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XXIl — fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;
XxIll— conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
Parágrafo único Para a fixação dos itinerários, tarifas e os horários, serão ouvidas as lideranças comunitárias e a Câmara.
XXIV — disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar a tonelagem máxima permitida e veículos que circulem em vias
públicas municipais;
XXV — tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;
XXvVI-— sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXVII — prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros
resíduos de qualquer natureza;
XXVIII — ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos
industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXIX— dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXX — regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização
de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXI— prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou
mediante convênio com instituição especializada;
XXXII — organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXIII — fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV — dispor sobre o depósito e vendas de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da
legislação municipal;
XXXV — dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de
que possam ser portadores ou transmissores;
XXXVI — estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis regulamentares;
XXXVII- promover os seguintes serviços:
a) mercadorias, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública.
XXXvIII— regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
XXXIX — assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de
direitos e esclarecimentos de situações estabelecendo os prazos de atendimento.
$ 1º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas
destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de 02m (dois metros) nos fundos de
lotes, cujo desnível seja superior a 01m (um metro) da frente ao fundo.
$2º A lei complementar de criação do “Vigia Municipal” estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar
na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
XL — promover o tombamento de patrimônios históricos e culturais nos temos de lei complementar.
CAPÍTULO II
DA ComPETÊNCIA Comum
Art. 13. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar
federal, o exercício das seguintes medidas:
I- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;EdNV
Il- fazer cessar no exercício do Poder de Polícia Administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego,
higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade, assistência pública, proteção e garantia de pessoas portadoras
de deficiências e outros de interesse da coletividade;
Ill— proteger os documentos, as obras, os monumentos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como
as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV — impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou
cultural;
V-— proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;
VII- preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII — fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX— promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a
dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte;
X-— combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos;
XI- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos à pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais
em seu território;
XIl— estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XIII — promover programa de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e
de iluminação pública.
Parágrafo único O Município buscará a assistência técnica e financeira da União e do Estado, inclusive através de órgãos
da administração indireta, para organizar e manter de forma co-particivamente serviços e programas que visem o seu
fortalecimento econômico e social, o aumento de sua competência e controle no esforço de desenvolvimento e a
proteção de sua autonomia.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 14. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser
respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo único A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que
diga respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 15. Ao Município é vedado:
|- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Il- recusar fé aos documentos públicos;
Il— criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV — subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa,
serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à
administração;
V-— manter publicidade de atos, programas, obras, serviços em campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter
educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos;
VI— outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de
nulidade do ato;
VII- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VIII — prestar serviços a outros municípios sem a assinatura de convênio, autorizado previamente, ou ad referendum do
Poder Legislativo;
IX— fazer qualquer tipo de modificações, alterações e demolições totais ou parciais que venham descaracterizar obras
públicas já construídas, salvo em caso de interesse público, com autorização legislativa;
X-— prestar qualquer tipo de ajuda ou conceder subvenção a entidades ou pessoas que não sejam de caráter público
municipal, bem como a utilização de equipamentos da municipalidade fora do horário de trabalho, sem que estes
estejam executando tarefas comprovadamente de interesse público;
XI— instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica
dos rendimentos, títulos ou direitos;
XII — estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou
destino;
XIII — cobrar tributos:
a) em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou.
XIV — utilizar tributos com efeito de confisco;
XV — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela
utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XVI — instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da Lei Federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
$1º A vedação do inciso XVI, alínea a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
$2º As vedações do inciso XVI, alínea a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços
relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou
em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
83º As vedações expressas no inciso XVI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
84º As vedações expressas nos incisos VII, Xl e XVI serão regulamentadas em lei complementar federal.
TÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO |
Do PODER LEGISLATIVO
Seção |
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 16. Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo único Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 17. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do
povo, com mandato de quatro anos.
81º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereadores, na forma da Lei Federal:
|- a nacionalidade brasileira;
Il- o pleno exercício dos políticos;
Ill— o alistamento eleitoral;
IV— o domicílio eleitoral na circunscrição;
V- afiliação partidária;
VI— a idade mínima de dezoito anos;
VII — ser alfabetizado.
82º O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os
limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Art. 18. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º
de agosto a 15 de dezembro.
$ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em
sábados, domingos ou feriados.
82º A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
83º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I- pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
Il- pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
Ill — pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Casa, em caso de urgência ou
de interesse público relevante;
IV— pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 39, V, desta Lei Orgânica.
$4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi
convocada.
Art. 19. As deliberações da Câmara serão tomadas pela presença da maioria de seus membros, contando a maioria de
votos dos presentes, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 20. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 21. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o
disposto no art. 38, XIl desta Lei Orgânica.
$1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização,
poderão ser realizadas em outro local designado pela maioria absoluta da Câmara no auto da verificação da ocorrência.
$ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 22. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em
razão de motivo relevante.
Art. 23. A Câmara e sua comissão funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as
deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do
Dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.
SEÇÃO II
Do FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art. 24. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-
se-á, independente de convocação, no dia 1º de janeiro, em horário pré-determinado e amplamente divulgado nos
meios de comunicação, para dar posse aos Vereadores, eleger e dar posse a sua Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito
e Vice-Prefeito.
$1º Assumirá a direção dos trabalhos, como Presidente, o Presidente da última Sessão Legislativa, se reeleito, e se não
tiver sido, o Vereador mais votado no pleito atual.
82º Na Sessão de posse dos Vereadores deverá ser apresentada, ainda, a declaração de bens e de acúmulo de cargos,
para fins de comprovação de compatibilidade de horários entre as reuniões ordinárias da Câmara e o cargo do Vereador,
se for o caso.
$3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador provisoriamente escolhido
entre os presentes e, havendo a maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão
automaticamente empossados.
Art. 25. O Mandato da Mesa será de 01 (hum) ano permitida a recondução do presidente para o mesmo cargo por
mais uma sessão legislativa.
Art. 26. A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do
Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
$1º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos
blocos parlamentares que participam da Casa.
$ 2º Na ausência dos membros da Mesa o plenário definirá os substitutos.
$3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto da maioria dos membros da Câmara,
quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para
a complementação do mandato.
Art. 27. A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
81º Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I- discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se
houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;
Il— realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
Ill — convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV— receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas;
V- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI- exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
$2º As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à
representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
$3º Assegurar-se-á, tanto quanto possível na formação das comissões, a representação proporcional dos partidos ou
blocos parlamentares que participem da Câmara.
84º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de
1/3 (um terço) dos seus membros para a apuração dos fatos determinados e por prazo certo, sendo sua conclusão
publicada na imprensa local e/ou regional, se for o caso, encaminhada ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 28. A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias com número de membros superior a 1/10 (um décimo) da
composição da Casa, e os blocos parlamentares terão líder e vice-líder.
$1º A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias,
minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que seguirem à instalação do
primeiro período legislativo anual.
82º Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
Art. 29. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários
nas comissões da Câmara.
Parágrafo único Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.
Art. 30. A Câmara Municipal, observado disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno,
dispondo sobre sua organização, política e provimento de Argos de seus serviços e, especialmente sobre:
I- sua instalação e funcionamento;
Il — posse de seus membros;
Ill— eleição da mesa, sua composição e suas atribuições;
IV— comissões;
V- sessões;
VI— deliberações;
VII- todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 31. Por deliberação de 1/3 (um terço) de seus membros, a Câmara poderá convocar o Prefeito, Secretário
Municipal ou Diretor equivalente, para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente
estabelecidos.
Parágrafo único A falta de comparecimento do Prefeito, do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa
razoável, será considerada desacato à Câmara, e se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado o não-
comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para
instauração do respectivo processo, na forma da lei federal e consequentemente cassação do mandato.
Art. 32. O Prefeito, Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário
ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir o projeto de lei ou qualquer outro ato normativo
relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 33. A Mesa da Câmara ou Vereador poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários
Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não-atendimento no
prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 34. O Poder Legislativo de Manhumirim definirá no Regimento da Casa, o número de reuniões ordinárias, não
podendo ser em número inferior a 02 (duas) por mês.
Art. 35. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
|- tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
Il — propor projetos que criem ou extingam os serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
Ill— apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV— promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V- representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
VI- contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Art. 36. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I- representar a Câmara em juízo e fora dele;
Il— irigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
Ill— interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV — promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V-— promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceite esta
decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI — fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII- autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;
IX— solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município, nos casos admitidos pela
Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X— manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para garantir a existência do debate
democrático;
XI- encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas ao Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.
SEçÃo III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 37. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, e especialmente:
|- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
Il- autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
Ill— votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais;
IV— deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como a forma e os meios de
pagamento;
V-— autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI — autorizar a concessão de serviços públicos;
VII- autorizar a concessão do direito real do uso de bens municipais;
VIII - autorizar a concessão administrativa do uso de bens municipais;
IX- autorizar a alienação de bens móveis e imóveis;
X— autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se trata de doação sem encargo;
XI- criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os
dos serviços da Câmara;
XII — criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;
XII — aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
XIV — autorizar convênio com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XV-— delimitar o perímetro urbano;
XVI— autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVII — estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
XVIII — assuntos de interesse local, inclusive suplementado a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens
naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do
Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria e ao comércio.
Art. 38. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I- eleger sua Mesa;
Il- elaborar o Regimento Interno;
Ill — organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV— propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos
vencimentos;
V-— conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI — autorizar o prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 10 (dez) dias, por necessidade do serviço;
VII— tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, de seu recebimento, observado os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de
acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII —- decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei
Orgânica, na Legislação Federal aplicável e no Regimento Interno da Câmara;
IX- autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município;
X-— proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro
de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XI- aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra
pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
XII — estabelecer e mudar, temporariamente, o local de suas reuniões;
XIIl- convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia
e hora para o comparecimento;
XIV— deliberar sobre o adiamento ou suspensão de suas reuniões;
XV — criar comissão parlamentar de inquérito sobre o fato determinando o prazo certo, mediante requerimento de 1/3
(um terço) de seus membros;
XVI- conceder títulos de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele se destacando pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante
proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XVII — solicitar a intervenção do Estado no Município;
Xvill — julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
XIX — fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
XX-— fixar, observado o que dispõem os arts. 29, V e 37, XI; 150, Il; 153, Ille 153, 8 2.º, | da Constituição Federal, a
remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, sobre o qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer
natureza;
XXI — fixar, observado o que dispõem os arts. 29, V e 37, XI; 150, Il; 153, Ille 153, 8 2.º, Ida Constituição Federal, a
remuneração dos Vereadores municipais, sobre o qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza;
Art. 39. Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre seus membros, em votação secreta, uma
comissão representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação
partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias,
com as seguintes atribuições:
I- reunir-se ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
Il- zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
Ill — zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV— autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 10 (dez) dias;
V-— convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
$1º A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.
82º A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando reinício do período
de funcionamento ordinário da Câmara.
SEÇÃO IV
Dos VEREADORES
Art. 40. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões,
palavras e votos.
Parágrafo único Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão
do exercício do mandato, nem sobre as provas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Art. 41. É vedado ao Vereador:
I- Desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista
ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, salvo mediante aprovação
em concurso público e observado o disposto no art. 113, | a Ill desta Lei Orgânica.
Il - Desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum,
salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito
público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a", do inciso |.
Art. 42. Perderá o mandato o Vereador:
I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
ll — que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV— que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo
doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V- que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
$1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o
decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
82º Nos casos dos incisos le Il a perda de mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta,
mediante a iniciativa da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa.
83º Nos casos previstos nos incisos Ill e VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante
provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 43. O Vereador poderá licenciar-se:
I- por motivo de doença;
Il- para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte)
dias por sessão legislativa;
ll — para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
$1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário
Municipal, conforme previsto no art. 41, Il, a, desta Lei Orgânica.
$2º Ao Vereador licenciado nos temos dos incisos | e Ill, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que
estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença ou de auxílio especial.
83º O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso de Legislatura e não será comutado para
efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
84º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o
exercício do mandato antes do término da licença.
$5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões do
Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
86º Na hipótese do 8 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 44. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos da vaga ou de licença.
$1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo
justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
$2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos
Vereadores remanescentes.
SEÇÃO V
Do ProcEsso LEGISLATIVO
Art. 45. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
|- emenda à Lei Orgânica;
Il— lei complementar;
HI — leis ordinárias;
IV— decreto legislativo;
V-— resolução.
Parágrafo único São ainda objeto de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno:
I- a autorização;
Il — a indicação;
Ill — o requerimento;
IV— representação.
Art. 46. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I- do Prefeito ou por parte de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, depois de realizado plebiscito aprovando a
emenda;
Il- de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
81º As regras de iniciativa exclusiva, pertinentes à legislação infra-orgânica não se aplicam à competência para a
apresentação da proposta de que trata este artigo.
$2º A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o
Município estiver sob intervenção estadual.
83º A proposta será discutida e votada em dois turnos com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e considerada
aprovada se obtiver, em ambos os turnos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
$4º Na discussão de proposta popular de Emenda é assegurada a sua defesa, em comissão e em plenário, por um dos
signatários.
85º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
$6º O referendo à Emenda será realizado se for requerido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da promulgação, pela
maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
87º A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada ou tida como prejudicada não pode ser reapresentada na
mesma sessão legislativa.
Art. 47. A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e
aos cidadãos na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica.
$1º A lei complementar é aquela aprovada pela maioria dos membros da Câmara, observados os demais termos de
votação das leis ordinárias.
82º Considera-se lei complementar, entre outras matérias previstas nesta Lei Orgânica:
I- o plano diretor;
Il- o código de obras;
Ill — o código tributário;
IV- o código de posturas;
V- o estatuto dos servidores públicos;
VI — a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo;
VII — a lei instituidora do regime jurídico único dos servidores;
VIII — a lei de organização administrativa;
IX- a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
X- o código municipal de defesa do consumidor.
Art. 48. São matérias de iniciativa exclusiva, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:
I- da Mesa da Câmara, ou de Vereador, formalizada por meio de projeto de resolução:
a) o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação,
transformação ou extinção de cargo, emprego, função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e o disposto nos artigos 37, XI; 150, Il; 153, Ile 153,5 2º,
| da Constituição Federal;
b) a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município;
c) a mudança temporária da sede da Câmara.
— do Prefeito:
a) a criação de cargo e função pública da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;
b) o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluído o
provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;
c) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto
do Município;
d) a criação, estruturação e extinção de secretaria municipal e de entidade da administração indireta;
e) a organização da administração pública;
f) os planos plurianuais;
9) as diretrizes orçamentárias;
h) os orçamentos anuais;
i) a matéria tributária que implique em redução da receita pública.
Art. 49. Salvo nas hipóteses previstas no artigo anterior, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município ou de bairros,
conforme o interesse ou abrangência da proposta, em lista organizada por entidade associativa legalmente
constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
81º Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em comissão em plenário, por um dos
signatários.
$2º O disposto neste artigo e no 81º se aplica à iniciativa popular de Emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara,
respeitadas as vedações do artigo 46, desta Lei Orgânica.
Art. 50. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvada a comprovação da existência da receita e do disposto no art.
169, desta Lei Orgânica;
Il- nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 51. O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa
$1º Se a Câmara não se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre o projeto, será ele incluído na Ordem do Dia,
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
82º O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto que dependa de
quórum especial para aprovação de lei orgânica estatutária ou equivalente a código.
Art. 52. A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da data de seu recebimento:
I- se aquiescer, sancioná-la-á;
Il- se considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-la-á total ou
parcialmente.
$1º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importa sanção.
$2º A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Prefeito no processo legislativo.
83º O Prefeito publicará o veto e, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, comunicará seus motivos ao Presidente da
Câmara.
84º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, ou de alínea.
$ 5º A Câmara dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação do veto sobre ele decidirá, e sua
rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria de seus membros.
86º Seo veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito para a promulgação.
87º Esgotado o prazo estabelecido no 85º, sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata,
sobrestadas as demais proposições, até votação final, ressalvada a matéria de que trata o 8 1º do artigo 51.
88º Se, Nos casos dos 88 1º e 6º, a lei não for, dentro de (quarenta e oito) horas promulgada pelo Prefeito, o Presidente
da Câmara a promulgará, e se, este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
89º O referendo a projeto de lei será realizado se for requerido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da promulgação,
pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 53. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou pelo menos de 5% (cinco por cento) do
eleitorado.
Art. 54. Será dada ampla divulgação ao projeto referido no art. 49 desta Lei Orgânica, facultado a qualquer cidadão,
no prazo de 15 (quinze) dias da data de sua publicação, apresentar sugestão ao Presidente da Câmara, que a
encaminhará à comissão respectiva, para apreciação.
Art. 55. A requerimento de Vereador, aprovado pelo plenário, e decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, os
projetos de lei serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
Parágrafo único O projeto somente poderá ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo
plenário.
SEÇÃO VI
DA FiscaLIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E POPULAR
Art. 56. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, e das entidades da
administração indireta, é exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada
poder e entidade.
81º O controle externo, a cargo da Câmara, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
82º Os Poderes Legislativo e Executivo e as entidades da administração indireta manterão, de forma integrada, sistema
de controle interno com a finalidade de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e execução dos programas de
governo e orçamentos;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, assim como da aplicação de
recursos públicos por entidade de direito privado;
Ill— exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, e o de seus direitos e haveres;
IV— apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
83º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 57. Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para
denunciar irregularidade ou ilegalidade de ato do agente público, na forma da lei.
Parágrafo único A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso, à Câmara, ou, sobre o assunto da respectiva
competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.
Art. 58. As contas do Prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara mediante
parecer prévio do Tribunal de Contas, que o emitirá dentro de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados do
recebimento das mesmas, nos termos do art. 180 da Constituição do Estado.
81º As decisões do Tribunal de Contas que resulte em imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
$2º No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito o Município enviará ao Tribunal de Contas o inventário de
todos os bens móveis e imóveis.
Art. 59. Anualmente a Câmara receberá o Prefeito, dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão legislativa, que
informará o estado em que se encontram os assuntos municipais por meio de relatório.
Parágrafo único Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o
receberá em reunião previamente designada.
Art. 60. A Câmara, após a aprovação da maioria de seus membros, convocará plebiscito desde que requerida por
Vereador, pelo Prefeito ou, no mínimo por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 61. Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da administração municipal.
Parágrafo único Compete à administração municipal garantir meios para que essa informação se realize.
Art. 62. Toda entidade da sociedade civil regularmente registrada poderá fazer pedido de informação sobre ato ou
projeto de administração que deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias ou justificar a impossibilidade da
resposta.
$1º O prazo previsto poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, devendo, contudo, o autor do requerimento ser
notificado de tal fato.
$2º Caso a resposta não satisfaça, o requerente poderá reiterar o pedido, especificando suas demandas, as quais a
autoridade requerida terá o prazo previsto no 8 1º deste artigo.
$3º A resposta dada pela autoridade ao pedido de informação será apresentada em reunião ordinária do conselho da
respectiva entidade.
84º Caso o conselho tenha divergência com a resposta dada, comunicará à autoridade que poderá corrigir a resposta ou
mantê-la, acrescentando a expressão "resposta com parecer contrário da Comissão”.
$ 5º Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata este artigo.
Art. 63. Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal ou caso não sendo, tendo mais de 100 (cem)
associados, poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para que
se esclareça determinado ato ou projeto da administração.
$1º A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ficar à disposição da
população toda a documentação atinente ao tema, desde o requerimento.
82º Cada entidade terá direito, no máximo, à realização de 02 (duas) audiências por ano, ficando a partir daí a critério da
autoridade requerida deferir ou não o pedido.
$3º Poderão participar da audiência pública a entidade requerente, cidadãos e entidades interessadas com direito a voz.
Art. 64. Proceder-se-á mediante audiência pública:
I- projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental;
Il- atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do
Município;
Ill— realização de obra que comprometerá mais de 3% (três por cento) do orçamento municipal.
Art. 65. A audiência prevista no artigo anterior deverá ser divulgada em pelo menos dois órgãos de imprensa de
circulação municipal, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias, seguindo no restante o previsto.
Art. 66. Aos Conselhos Municipais, será assegurado acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato,
fato, ou projeto de administração.
Art. 67. Aos Conselhos Municipais cabe a coordenação do sistema de informação da prefeitura, tendo por poder
deliberativo, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta carta, para:
|- convocar, ex-offício, audiências públicas;
Il- determinar a realização de consultas populares;
Ill — outros atos envolvendo a informação popular.
Art. 68. O descumprimento das normas previstas nesta seção implica em crime de responsabilidade.
CAPÍTULO II
Do PopER ExEcuTIVO
SEÇÃO |
DisPosIÇÕES GERAIS
Art. 69. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Art. 70. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, se realizará até 90 (noventa) dias antes
do término do mandato de seus antecessores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país e a posse
ocorrerá no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subseguente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 da
Constituição Federal.
Parágrafo único Perderá o mandato o Prefeito que assumir o cargo ou função na administração pública direta ou
indireta, ressalvada posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 113, la III, desta Lei Orgânica.
Art. 71. A eleição do Prefeito importará para mandato correspondente à do Vice- Prefeito com ele registrado.
81º O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em reunião da Câmara, prestando o seguinte compromisso: "Prometo
manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município e as Constituições da República e do Estado, observar as leis,
promover o bem geral do povo manhumiriense e exercer o meu cargo sob a inspiração do interesse público, da lealdade
e da honra."
82º No ato da posse e do término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações públicas de seus bens, em
cartório de títulos e documentos a serem publicadas na imprensa regional, sob pena de responsabilidade e de
impedimento para o exercício futuro de qualquer outro cargo no Município.
83º O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 72. No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou no caso de vacância dos respectivos cargos, será
chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.
$1º Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
$2º Ocorrendo vaga nos 15 (quinze) meses finais do mandato nova eleição para ambos os cargos será feita em 30
(trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara, na forma da Lei Complementar.
83º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 73. Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice- Prefeito, salvo motivo de força
maior reconhecido pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Parágrafo único O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município.
Art. 74. O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município.
Parágrafo único O Prefeito não poderá ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito, do Estado, sem autorização da
Câmara, por mais de 10 (dez) dias consecutivos, sob pena de perder o cargo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 75. Compete privativamente ao Prefeito:
|- nomear e exonerar o Secretário Municipal;
Il- exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo;
Il — prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei Orgânica;
IV— prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública;
V- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
VI — fundamentar o projeto de lei que remeter à Câmara;
VII- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;
VIII - vetar proposições de lei;
IX— remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando a reunião inaugural da sessão legislativa ordinária,
expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e serviços municipais;
X— enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de
orçamento;
XI-— prestar anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao
exercício anterior;
XIl— extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da Lei;
XII — dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;
XIV— celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
XV-— contrair empréstimo, externo ou interno e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, mediante prévia
autorização da Câmara, observados os parâmetros de endividamento regulados em lei, dentro dos princípios da
Constituição da República;
XVI- convocar extraordinariamente a Câmara, em caso de urgência e interesse público relevante;
XVII — enviar à Câmara, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, os balancetes contábeis e orçamentários
juntamente com as cópias dos respectivos documentos que deram origem às operações escrituradas no mês
imediatamente anterior;
XVIII — encaminhar à Câmara Municipal trimestralmente após a promulgação desta Lei Orgânica, organograma do poder
público, especificando cargos, funções e salários pagos pelo Município.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO
Art. 76. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra as Constituições da República e do
Estado, esta Lei Orgânica e, especialmente contra:
|- a existência da União;
Il- o livre exercício do Poder Legislativo, inclusive contra a atuação do Vereador, do Poder Judiciário, do Ministério
Público e dos Poderes Constitucionais das Unidades da Federação;
Ill— o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV — a segurança interna do país;
V- a probidade na administração;
VI— a lei orçamentária;
VII- o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
$ 1º São também crimes de responsabilidade do Prefeito, dentre outros:
I- apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio;
| — utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio de bens, rendas ou serviços públicos;
Il- desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV— empregar subvenções, auxílios, empréstimo ou recurso de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou
programas a que se destinam;
V— ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras
pertinentes;
VI— deixar de prestar contas, no devido tempo ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos,
subvenções ou auxílios internos ou externos recebidos a qualquer título;
VII — deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou a órgão
que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VIII — contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara ou
em desacordo com a lei;
IX- conceder empréstimos, auxílios, ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
X-— deixar de pagar o funcionalismo até o 5º (quinto) dia útil de cada mês;
XI — alienar ou onerar imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei;
XIl— adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XIII — antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município sem vantagens para o erário;
XIV — nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição da lei;
XV — negar execução à Lei Federal, Estadual ou Municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar motivo de
recusa ou da impossibilidade, por escrito, a autoridade competente;
XVI— deixar de fornecer certidões de atos municipais dentro do prazo estabelecido em lei;
8 2º Esses crimes são definidos em lei federal especial que estabelece as normas de processo e julgamento.
83º Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns o Prefeito será submetido a processo e julgamento
perante o Tribunal de Justiça.
Art. 77. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas com a
perda do mandato:
|- impedir o funcionamento regular da Câmara;
Il- impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da
Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara, ou por
auditoria regularmente instituída;
Ill — desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara Municipal, quando feitos a
tempo e em forma regular;
IV— retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V-— deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, em forma regular, a proposta orçamentária;
VI — descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII— praticar ato administrativo contra expressa disposição da lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido;
VIII — omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração
da Prefeitura;
IX— ausentar-se do Município, por tempo superior, ao permitido nesta Lei Orgânica, ou afastar-se da Prefeitura, sem
autorização da Câmara;
X- proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
XI- deixar de fornecer à Câmara os documentos constantes no item XVII do artigo 75 da Lei Orgânica.
$1º A denúncia, escrita e assinada, poderá ser feita por qualquer cidadão, com a exposição dos fatos e a indicação de
provas.
82º Seo denunciante for Vereador ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, e se
for o Presidente da Câmara passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo.
83º Será convocado suplente do Vereador impedido de votar o qual não poderá integrar a comissão processante.
84º De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subsequente, determinará sua leitura e
constituirá comissão processante, formada por 1/3 (um terço) dos Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e
pertencentes a partidos diferentes, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator.
85º A comissão, no prazo de dez dias, emitirá parecer que será submetido ao plenário, opinando pelo prosseguimento
ou arquivamento da denúncia.
86º aprovado o parecer favorável ao prosseguimento do processo, o Presidente determinará, desde logo, a abertura da
instrução, citado o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia, dos documentos que a instruem, e do parecer da
comissão, informando-lhe que o prazo de vinte dias para a contestação e indicação dos meios da prova com que
pretenda demonstrar a verdade do alegado.
87º Findo o prazo estipulado no parágrafo anterior, com ou sem a contestação, a comissão processante determinará
diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as audiências necessárias para a tomada do depoimento
das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente,
ou por seu procurador, a todas as reuniões e diligências da comissão, interrogando e contraditando as testemunhas e
requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas.
$8º Após as diligências, a comissão proferirá, no prazo de dez dias, parecer final sobre a procedência ou improcedência
da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a
distribuição do parecer.
89º Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão
manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, sendo que, ao final, o denunciado ou seu
procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.
$ 10 Terminada a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
$ 11 Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços)
pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
$12 Concluindo o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar a ata que
consigue a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de
cassação do mandato do Prefeito, ou, se o resultado da votação for absolutório, determinará arquivamento do processo,
comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.
$ 13 O processo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da citação do acusado e transcorrido o prazo
sem julgamento, será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 78. O Prefeito será suspenso de suas funções:
|- nos crimes comuns e de responsabilidade, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Tribunal de Justiça; e
Il— nas infrações político-administrativas, se admitida a acusação e instaurado o processo, pela Câmara.
SEÇÃO IV
Dos AuxILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 79. São auxiliares diretos do Prefeito:
I- os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
Il- os Subprefeitos.
Parágrafo único Os cargos são de livre nomeação demissão do Prefeito.
Art. 80. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência,
deveres e responsabilidades.
Art. 81. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente:
I- ser brasileiro;
Il — estar no exercício dos direitos políticos;
Il — ser maior de vinte e um anos;
IV— não estar sendo processado pela justiça por crime algum.
Parágrafo único Para efeito do inciso IV deste artigo, não se inclui caso em que o processo foi concluído com isenção de
culpa direta ou indireta.
Art. 82. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários Municipais ou Diretores:
|- subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
Il- expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
Ill— apresentar ao Prefeito, com cópias para a Câmara, relatórios mensais contendo as seguintes informações:
a) quantitativos de serviços realizados por suas repartições constando os locais em que foram realizados os serviços;
b) recursos humanos e materiais gastos em cada serviço;
c) quilometragem rodada de cada veículo e hora trabalhada de cada máquina;
d) consumo de combustível e óleo lubrificante, por equipamento;
e) despesas de peças e acessórios gastos por cada equipamento, contendo descrição e valor unitário do que for reposto;
f) valores de serviços mecânicos com cada equipamento, mediante requerimento, possibilitando as entidades da sociedade civil ter
acesso a esses documentos para averiguações necessárias.
IV— comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
$1º Os decretos, atos, regulamento referente aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário
ou Diretor da Administração.
$2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art. 83. Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem,
ordenarem ou praticarem.
Art. 84. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
Parágrafo único O Poder Executivo fará publicar na imprensa regional ou local, até 60 (sessenta) dias depois da sua
posse, as declarações de bens de que trata este artigo.
Art. 85. O Secretário é processado e julgado perante o Juiz de Direito da Comarca, nos crimes comuns e de
responsabilidade e perante a Câmara nas infrações político- administrativas.
SEÇÃO V
DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS OU DISTRITAIS
Art. 86. Poderão ser criados por iniciativa do Prefeito, aprovado pela Câmara Municipal, distritos, subprefeituras ou
administrações regionais equivalentes.
Art. 87. Os distritos ou equivalentes têm a função de descentralizar os serviços da administração municipal
possibilitando maior eficiência e controle por parte da população beneficiária.
Art. 88. Os diretores distritais ou administradores regionais serão indicados pelo Prefeito, em lista tríplice votada pelos
eleitores residentes no distrito ou região.
Art. 89. As atribuições serão delegadas pelo Prefeito, nas mesmas condições dos secretários e diretores de
departamento ou responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta.
SEÇÃO VI
Dos CONSELHOS POPULARES
Art. 90. Além das diversas formas de participação popular, prevista nesta Lei Orgânica, fica assegurada a existência de
Conselhos Populares, a serem definidos em lei.
Seção VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 91. A atividade de administração pública dos Poderes do Município e da entidade descentralizada obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
51º A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em
face dos dados objetivos de cada caso.
$2º O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-o em seu fundamento legal, fático e sua
finalidade.
Art. 92. A Administração Pública Direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Município.
Art. 93. A Administração Pública Indireta é a que compete:
I- à autarquia;
Il - à sociedade de economia mista;
Wl— à empresa pública;
IV— à fundação pública;
V-— às demais entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Município.
Art. 94. Depende de lei, em cada caso:
I- a instituição e a extinção de autarquia e fundação pública;
Il— a autorização para instituir e extinguir tanto a sociedade de economia mista quanto a empresa pública e ainda para
alienar ações que garantam estas entidades, sob controle pelo Município;
Il— a criação de subsidiária das entidades mencionadas nos inciso | e Il, deste artigo, e sua participação em empresa
privada.
81º Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito
público.
$2º As relações jurídicas entre o Município e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação, sob
forma de concessão ou permissão, são regidas pelo direito público.
$3º É vedada a delegação de poderes no Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade de sua
administração indireta.
Art. 95. Para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de obra, serviço, compra, alienação e
concessão, o Município observará as normas gerais expedidas pela União e normas suplementares e tabelas expedidas
pelo Estado.
Art. 96. As pessoas jurídicas de direito público e privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório início de ação regressiva, no prazo
estabelecido em lei, contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Art. 97. A publicidade de ato, programas, projetos, obras, serviços e campanha de órgão público, por qualquer veículo
de comunicação, acontecerá somente com caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não
constarão nome, cor ou imagem que caracterizem a promoção pessoal da autoridade, servidor público ou partido
político.
Parágrafo único Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão trimestralmente o montante
das despesas com publicidade quitadas no período, informando cada agência ou veículo de comunicação.
Art. 98. A publicação das leis e atos municipais será feita pelo Diário Oficial do Município, ou imprensa local.
$1º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
$2º A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
Art. 99. É vedada a contratação de empresas para a execução de tarefas específicas e permanentes de órgão da
administração pública municipal.
Art. 100. A ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de descentralização,
regionalização e participação popular.
Art. 101. A atividade administrativa se organizará em sistemas integrados por:
I- órgão central de direção e coordenação;
Il - entidade da administração indireta;
Il — unidade administrativa.
$1º Secretaria Municipal é o órgão central do sistema administrativo.
8 2º Unidade Administrativa é a divisão menor do órgão central do sistema administrativo ou de entidade da
administração indireta.
Art. 102. Funcionará junto a cada sistema administrativo uma instância que atuará de forma autônoma e
independente do Poder Público e sua composição, organização e funcionamento serão definidos em estatuto próprio,
a ser aprovado pelos segmentos, entidades e movimentos populares e sociais com interesse na área de atividade, com
atribuições de:
|- participar da elaboração da política de ação do Poder Público para o setor;
Il- participar da elaboração de planos, programas para o setor e do levantamento de seus custos;
ll — analisar e manifestar-se sobre o plano diretor e plano plurianual do Município;
IV — acompanhar e fiscalizar a execução do plano e programas setoriais;
V-— acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados ao setor;
VI — manifestar-se sobre proposta de alteração na legislação municipal pertinente à atividade do setor.
Art. 103. Administração Regional é a unidade descentralizada dos sistemas administrativos, com circunscrição e
funcionamento definidos em lei.
Parágrafo único As diretrizes, metas e prioridades da Administração Municipal serão definidas, por administração
regional, nas leis de que trata o art. 164 desta Lei Orgânica.
Art. 104. Funcionará junto a cada administração regional uma instância, com atribuições de:
I- relacionar as carências e reivindicações regionais, nas áreas de saúde, educação, habitação, transporte, saneamento
básico, urbanização, meio ambiente, assistência social, cultura, esporte e lazer, hierarquizando as prioridades;
Il— participar da elaboração de planos de obras prioritárias para a região e do levantamento de seus custos;
Ill — analisar e manifestar-se sobre o plano diretor, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do
Município;
IV— acompanhar e fiscalizar as ações regionais do Poder Público;
V-— acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à região;
VI — elaborar proposta de solução para problema da região;
VIl- manifestar-se sobre proposta de alteração na legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo que afete a
região;
VIII - manifestar-se sobre proposta de nome de rua situada na região.
Parágrafo único A instância atuará de forma autônoma e independente do Poder Público e sua composição, organização
e funcionamento serão definidos por estatuto próprio a ser aprovado pelos moradores, entidades e movimentos
populares sociais da região.
Art. 105. Periodicamente, funcionará uma instância composta de um representante de cada instância referida nos art.
102 e 104 desta Lei Orgânica por ela eleito, os Administradores Regionais e técnicos da administração pública e
participar da elaboração do Plano Diretor, Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Parágrafo único A instância atuará de forma autônoma e independente do Poder Público e sua organização e
funcionamento serão definidos por estatuto próprio, aprovado por seus membros.
Art. 106. O Poder Público é obrigado a fornecer às instâncias referidas às instâncias referidas os documentos e
informações por elas solicitadas.
Seção VIII
Dos SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 107. A atividade administrativa permanente é executada:
|- em qualquer dos Poderes do Município, nas autarquias e nas fundações públicas, por servidor ocupante do cargo
público, em caráter efetivo, em comissão de livre nomeação e exoneração, exercendo função de confiança ou exercendo
função pública;
Il — nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou
indireto do Município, por empregado público, ocupante de emprego público ou função de confiança.
Art. 108. Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em
lei.
81º A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso de provas, ou de provas e
títulos ressalvados os cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
82º O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável em uma vez, por igual período.
$3º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado,
observada a ordem de classificação, com prioridade sobre os novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na
carreira.
$4º A inobservância do disposto nos 88 1.º e 3.º deste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade
responsável, nos termos da lei.
Art. 109. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
Parágrafo único É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma autorizada, bem como sua recontratação,
sob pena de nulidade de contrato e responsabilidade administrativa civil da autoridade contratante.
Art. 110. Os cargos em comissão e as funções de confiança, com exceção daquelas de assessoria, serão exercidas, na
Prefeitura, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica e profissional, a partir do terceiro nível hierárquico da
estrutura organizacional e, na Câmara, a partir do primeiro nível.
Art. 111. A revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice único, far-se-á sempre no mês de maior
de cada ano, ficando, entretanto, assegurada a preservação periódica de seu poder aquisitivo, na forma de lei, que
observará os limites previstos na Constituição da República.
$1º A ei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observada,
como limite máximo, a remuneração percebida, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito.
8 2º Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.
$3º É vedada a vinculação ou equiparação de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica.
$4º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de
concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
85º Os vencimentos do servidor público são irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos 88 1.º e 2.º deste
artigo e os preceitos estabelecidos nos arts. 150, Il; 153, 82.º, | da Constituição da República.
86º É assegurado aos servidores públicos e às suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho.
Art. 112. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários:
I- de dois cargos de professor;
Il - de um cargo de professor e outro técnico ou científico;
Il — a de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo único A proibição de acumular se estende a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas.
Art. 113. Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
|- tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
Il— investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
Ill — investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a
norma do inciso Il, deste artigo;
IV — em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V-— para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício
estivesse.
Art. 114. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e os
critérios de sua admissão.
Art.
5. Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda de função pública,
indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e na graduação estabelecidas em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.
Art.
6. O servidor admitido por entidade da administração indireta não poderá ser colocado à disposição da
administração direta, salvo se para o exercício de cargo ou função de confiança.
Art.
7. É vedado ao servidor municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular,
exceto quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.
Art.
8. O Município instituirá o regime jurídico único e planos de carreira para servidores de órgãos da
administração direta, de autarquia e de fundações públicas.
81º A política obedecerá às seguintes diretrizes:
I- valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
Il— profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
Ill — constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;
IV— sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
V— remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com escolaridade exigida para
seu desempenho.
$2º Ao servidor público que por acidente ou doença tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu
cargo, serão assegurados seus direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.
83º Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.
Art.
XXI,
119. O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, IX, XII, XVIII, XIX, XX,
XXIl e XXX, da Constituição da República, e os que nos termos da lei visem à melhoria de sua condição social e à
produtividade no serviço público, especialmente:
I- duração da jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, para todos os
funcionários que prestam serviços internos e externos, facultada a compensação de horários e redução da jornada nos
termos que dispuser a lei;
Il — adicionais por tempo de serviço;
Il— férias-prêmio, com duração de 06 (seis) meses, adquiridas a cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício de
serviço público, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor, ou, para efeito de aposentadoria, a
contagem em dobro das não gozadas;
IV— assistência e previdência social, extensivas ao cônjuge ou companheiro e dependentes;
V-— assistência gratuita, em creche e pré-escolar, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 06 (seis) anos de
idade;
VI — adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
VII- adicional de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração, quando completar 30 (trinta) anos de serviço ou antes
disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria.
Parágrafo único Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de no mínimo 10%
(dez por cento) sobre seu vencimento, ao qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria.
Art.
120. A lei assegurará ao servidor da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou semelhantes no mesmo Poder, ou entre servidores do Poder Executivo ou Legislativo, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou a local de trabalho.
Parágrafo único A lei assegurará sistema isonômico de carreira de nível universitário compatibilizado com os padrões
médicos de remuneração da iniciativa.
Art. 121. É garantida a liberação de servidor ou empregado público, se assim o decidir a respectiva categoria, na
forma do estatuto da entidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da
remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo ou emprego.
Art. 122. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
Art. 123. É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.
$1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude sentença judicial transitada em julgado ou processo
administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa.
82º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante
da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, será aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade.
83º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade remunerada,
até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
$4º Servidores Públicos Municipais em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos 05
(cinco) anos continuados, que não tenham sido admitidos na forma regulada pelo artigo 108 desta Lei Orgânica, são
estáveis no serviço público.
Art. 124. O Município manterá plano único de previdência e assistência social para o agente público e o servidor
submetido a regime próprio e para a sua família.
$1º O plano de previdência e assistência social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários
mencionados no artigo anterior e atenderá, nos termos da lei, a:
I- cobertura dos eventos de doença, invalidez, acidente em serviço, falecimento e reclusão;
Il- proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
HI — assistência à saúde;
IV— ajuda à manutenção dos dependentes dos beneficiários.
$2º O plano será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias do servidor e agente
público, do Poder Executivo, órgão ou entidade a que se encontra vinculado, e de outras fontes de receita definidas em
lei.
83º A contribuição mensal do servidor e do agente público será diferenciada em função da remuneração, na forma em
que a lei fixar, e não será superior a 1/3 (um terço) do valor atualmente exigido.
$4º Os benefícios do plano serão concedidos nos termos e condições estabelecidos em lei, e compreendem:
|- quanto ao servidor e agente público:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família diferenciado;
d) auxílio transporte;
e) licença para tratamento de saúde;
f) licença à gestante, à adotante e paternidade;
9) licença por acidente em serviço;
h) licença para matrimônio.
Il - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio reclusão;
c) auxílio funeral;
d) pecúlio.
Art. 125. O servidor público será aposentado:
|- por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
Il- compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
Ill — voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício, em função do magistério se professor, e aos 25 (vinte e cinco), se professora, com
proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo;
d) aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
$ 1º As exceções ao disposto no inciso Ill, alínea a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas,
insalubres ou perigosas serão estabelecidas em lei complementar federal.
$2º A lei disporá sobre aposentadoria em cargo, função empregos temporários.
83º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de
aposentadoria, disponibilidade, quinguênio e férias-prêmio.
84º É assegurado ao servidor público afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, e sua
não concessão importará a reposição do período de afastamento.
$5º Para efeito de aposentadoria, é assegurada contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública
e privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em Lei Federal.
86º O servidor público que retornar à atividade após a acessão por motivos que causarem sua aposentadoria por
invalidez, terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de
afastamento.
87º A pensão por morte corresponderá á totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor e agente público
falecido, até o limite de 10 (dez) vezes a menor remuneração de servidor público municipal.
88º Os proventos da aposentadoria e as pensões por morte, nunca inferiores ao salário-mínimo, serão revistos, na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor na atividade.
89º Serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidas ao servidor em atividade,
mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado
aposentadoria, na forma da lei.
$10 A pensão por morte abrangerá o cônjuge, o companheiro e demais dependentes, na forma da lei.
$ 11 Nenhum benefício ou serviço da previdência social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente
fonte de custeio total.
Seção IX
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 126. O Município poderá criar “Vigias Municipais”, nos termos da lei complementar.
$1º A lei complementar de criação de "Vigias Municipais”, disporá sobre: acesso, direitos, deveres, vantagens e regime
de trabalho.
82º Os vigias municipais receberão treinamento por instrutores habilitados antes de iniciar suas atividades.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 127. A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e
de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
81º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se
coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
82º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se
classificam em:
I- Autarquia;
Il- Empresa Pública;
Il — Sociedade de Economia Mista;
IV— Fundação Pública.
83º A entidade de que trata o inciso IV do 8 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua
constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se aplicando às demais disposições do Código Civil concernentes
às fundações.
CAPÍTULO II
Dos Aros MUNICIPAIS
Seção |
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 128. A administração pública municipal direta ou indireta obedecerá aos princípios constantes do art. 91 desta Lei
Orgânica, aos princípios da transparência e participação popular e aos demais princípios constantes da Constituição
Federal e Estadual.
Art. 129. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços, campanhas da administração pública direta e indireta,
ainda que custeada por entidades privadas, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, realizada
de forma respeitosa com o cidadão, não explorando, eventualmente, sua falta de experiência ou de conhecimentos e
não se beneficiando de sua credibilidade.
$1º É vedada a utilização de nomes, símbolos, sons ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
$2º A publicidade a que se refere este artigo somente poderá ser realizada após aprovação pela Câmara Municipal de
plano anual de publicidade, que conterá previsão dos seus custos e objetivos, na forma da lei.
$3º A veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrita ao território do Município, exceto aquela inserida
em órgão de comunicação impresso de circulação regional ou nacional.
$4º O Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo e ao Conselho Popular, no prazo máximo 30 (trinta) dias
após o encerramento de cada trimestre, relatório completo sobre os gastos publicitários da administração direta e
indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, na forma da lei.
85º Verificada a violação ao disposto neste artigo, caberá à Câmara Municipal, por maioria absoluta, determinar a
suspensão imediata da propaganda e publicidade.
86º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em crime de responsabilidade, sem prejuízo da suspensão da
propaganda ou da publicidade e da instauração imediata de procedimento administrativo para sua apuração.
87º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em
que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e
distribuição.
58º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
89º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 130. O Prefeito fará publicar:
I- diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
Il - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
Ill— mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
IV — anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, contidas do balanço
orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, forma sintética.
Seção II
Do REGisTRO
Art. 131. O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:
|- termo de compromisso e posse;
Il - declarações de bens;
HI — atas das Sessões da Câmara;
IV— registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
V-— protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VI — licitações e contratos para obras e serviços;
VII- contrato de servidores;
VII - contrato em geral;
IX- contabilidade e finanças;
X- concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
XI- tombamento de bens imóveis;
XII — registro de loteamentos aprovados.
$1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por
funcionários designados para tal fim.
82º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente
autenticados.
83º Os livros, fichas, ou outro sistema, estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, bastando para tanto apresentar
requerimento, ressalvados aqueles cujo sigilo seria imprescindível à segurança da sociedade e do estado.
SEçÃo III
Dos Aros ADMINISTRATIVOS
Art. 132. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes
normas:
|- Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação da lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, pra fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração;
9) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado;
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) fixação e alteração de preços.
Il- Portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto.
Hl— Contrato, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 109 desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo único Os atos constantes dos incisos Il e Ill deste artigo poderão ser delegados.
Seção IV
Das PRroIBIÇÕES
Art. 133. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a
qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangúíneo até o segundo grau, ou por adoção, não
poderão contratar com o Município, substituindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo único Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os
interessados.
Art. 134. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não
poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Seção V
DAS CERTIDÕES
Art. 135. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, devendo, também, no mesmo
prazo atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
Parágrafo único As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração
da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO III
Dos BENS MUNICIPAIS
Art. 136. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direito e ações que a qualquer título,
pertençam ao Município.
Art. 137. Pertencem ao Município as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.
Art. 138. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles
utilizados em seus serviços.
Art. 139. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis
seguindo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob responsabilidade do chefe da Secretaria ou
Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 140. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I- pela sua natureza;
Il - em relação a cada serviço.
Parágrafo único Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escritura patrimonial com os bens existentes, e, na
prestação de contas de cada exercício, será incluído no inventário de todos os bens municipais.
Art. 141. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado será
sempre precedida de avaliação, e obedecerá às seguintes normas:
|- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e
permuta;
Il- quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será
permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Art. 142. O Município, preferencialmente na venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito
real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
$ 1º A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
$2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações,
resultantes de obras públicas, inclusive aquelas resultantes de modificação de alinhamento, quer sejam aproveitáveis ou
não, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de
modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer que sejam aproveitáveis ou não.
Art. 143. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização
legislativa.
Art. 144. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos
públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas e refrigerantes, desde que aprovados pelo
Legislativo.
Art. 145. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
conforme o caso, e o interesse público exigir.
$1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência, e far-se-
á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada mediante lei, quando o uso
destinar-se a concessionária de serviço público, às entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante,
devidamente justificado.
$2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades
escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
83º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.
84º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de usos
específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 146. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial como mercado, matadouros, estações,
recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e respeitando os regulamentos respectivos.
Art. 147. São inalienáveis os bens públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação
popular, mediante autorização legislativa.
$1º São também inalienáveis os bens, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e
cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público o justificar e mediante autorização
legislativa.
82º A alienação de bem imóvel público edificado, ressalvado o disposto no parágrafo anterior, depende da avaliação
prévia, licitação e autorização legislativa.
$3º A autorização legislativa mencionada no artigo, é sempre prévia e depende do voto da maioria dos membros da
Câmara.
84º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas remanescentes e inaproveitáveis para edificação e outra
destinação de interesse coletivo, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização
legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas, obedecidas as mesmas condições.
CAPÍTULO IV
DAs OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 148. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do
plano respectivo, no qual obrigatoriamente conste:
|- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
Il —- os pormenores para a sua execução;
Il — os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV— os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
$1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, ressalvado os casos de extrema urgência, será executada sem prévio
orçamento do seu custo.
$2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por autarquias e demais entidades da administração
indireta, e por terceiros, mediante licitação.
Art. 149. A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de
chamamento dos interessados para escolha de melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com
autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
$1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo
com o estabelecido neste artigo.
$2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município,
incumbindo aos que o executam sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
83º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em
desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que revelarem insuficientes para o atendimento dos
usuários.
8 4º As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e
rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 150. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 151. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienação, será adotada a licitação,
nos termos da lei.
Art. 152. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênios com o Estado, com a
União ou com entidades particulares, bem assim como, através de consórcio, com outros municípios.
TÍTULO V
Do PLANEJAMENTO, DAS FINANÇAS E DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO |
Do PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 153. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de
planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e dos princípios técnicos convenientes ao
desenvolvimento integrado da comunidade.
$1º Considera-se processo de planejamento a definição dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e
avaliação dos resultados obtidos.
82º Para o planejamento será garantida a participação popular nas diversas esferas de discussão de deliberação.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEçÃO |
Dos TriButos MUNICIPAIS
Art. 154. Ao Município compete instituir:
I- imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás de cozinha;
d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, nos termos da Constituição da República e da
legislação complementar específica.
Il— taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
ll — contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
$1º O imposto previsto na alínea a, do inciso |, será progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade.
$2º O imposto previsto na alínea "b", do inciso |, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica, em realização do capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de
fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente
for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
83º A alíquota do imposto previsto nas alíneas “c" e "d" do inciso |, deste artigo, obedecerá ao limite fixado em lei
complementar federal.
84º O imposto previsto no inciso |, alínea "d", deste artigo, não incidirá sobre exportações de serviços para o exterior.
$5º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado à administração municipal identificar, respeitados os direitos individuais nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
8 6º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 155. Somente ao Município cabe instituir isenção do tributo de sua competência, por meio de lei de iniciativa do
Poder Executivo.
Art. 156. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais
que incidam sobre mercadorias e serviços, observada a legislação federal e estadual sobre o consumo.
Art. 157. É vedado ao Município, sem prejuízo das garantias asseguradas aos contribuintes e do disposto no art. 150,
da Constituição da República e na legislação complementar específica, estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 158. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, de competência do Município,
só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, de iniciativa do Poder Executivo.
Parágrafo único O perdão da multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais, poderão ser concedidos por
ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificadas em lei municipal.
Art. 159. Em relação aos impostos de competência da União, pertencem ao Município:
|- o produto de arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Município;
Il - 50% (cingúenta por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente
aos imóveis situados no Município.
Art. 160. Em relação aos impostos de competência do Estado pertencem ao Município:
|- 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores,
licenciados no território municipal, a ser transferido até o último dia do mês subseguente ao da arrecadação;
Il — 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre as operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a ser
creditado na forma do disposto no parágrafo único, incisos | e Il do art. 158 da Constituição da República e 81.º do art.
150 da Constituição do Estado.
Art. 161. Caberá ainda ao Município:
I- a respectiva quota do Fundo de Participação dos Municípios, como disposto no art. 159, inciso |, alínea "b", da
Constituição da República;
Il- a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto sobre os produtos industrializados, como disposto no art.
159, inciso Il, 8 3º, da Constituição do Estado;
Ill— a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto de que trata o inciso V do art. 153 da Constituição da
República, nos termos do 85º, inciso Il, do mesmo artigo.
Art. 162. Ocorrendo a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos decorrentes da repartição
das receitas tributárias por parte da União e do Estado, o Executivo Municipal adotará as medidas judiciais cabíveis, à
vista do disposto nas Constituições da República do Estado.
SEÇÃO II
Do ORÇAMENTO
Art. 163. Leis da iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I- o plano plurianual;
Il— as diretrizes orçamentárias;
Il — os orçamentos anuais.
Art. 164. A lei que instituir o plano plurianual de ação governamental, compatível com o Plano Diretor, estabelecerá,
por administrações regionais, as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as relativas a programa
de duração continuada.
Art. 165. A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades
da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e
orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Art. 166. A lei orçamentária anual compreenderá:
I- o orçamento final referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta do
Município a ela vinculados, bem como os fundos das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Ill— o orçamento de investimentos das empresas em que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do
capital social com direito ao voto.
Parágrafo único A integração a lei orçamentária demonstrativos específicos com detalhamento das ações
governamentais, em nível mínimo de:
I- órgão ou entidade responsável pela realização da despesa e função;
Il - objetivos e metas;
Il — natureza da despesa;
IV- fontes de recurso;
V-— órgão ou entidade beneficiários;
VI- identificação dos investimentos, por região do município;
VII— identificação, de forma regionalizada, dos efeitos sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Art. 167. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesas, não
se incluindo na proibição autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito,
ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 168. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara, à qual caberá:
|— examinar e emitir parecer sobre os projetos mencionados no caput deste artigo e sobre as prestações de contas
apresentadas anualmente pelo Prefeito;
Il - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer acompanhamento e a fiscalização orçamentária,
sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara.
81º As emendas serão apresentadas na comissão permanente que sobre elas emitirá parecer, depois de apreciadas na
forma regimental.
$ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que a modifique somente podem ser aprovadas
caso:
|- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
Il — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que
incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívida; ou
Ill — sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
83º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem
despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa.
8 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o
plano plurianual.
$5º O prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação dos projetos a que se refere este artigo
enquanto não iniciada votação na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.
86º Os projetos de lei de plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo
prefeito à Câmara, nos termos da legislação específica.
87º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas
relativas do processo legislativo.
Art. 169. São vedados:
|- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Il- a realização de despesas ou a assunção de obrigação direta que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Ill— a realização de operações de crédito, nos seguintes casos:
a) sem autorização legislativa em que especifiquem a destinação, o valor, o prazo da operação, a taxa de remuneração do capital,
as datas de pagamento, a espécie dos títulos e a forma de resgate, salvo disposição diversa em legislação federal e estadual;
b) que excedam o montante de despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
a finalidade precisa, aprovados pela Câmara, por maioria de seus membros.
IV— a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para a
manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 285 desta Lei Orgânica e apresentação de
garantias às operações de crédito por antecipação da receita, prevista no art. 167 desta Lei Orgânica;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recurso de uma categoria de programação para outra, de um
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII- a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII — a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para
suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
IX-— a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
$ 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado em prévia inclusão no
plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.
$2º Os créditos extraordinários e especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o
ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de
seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
83º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida "ad referendum” da Câmara, por resolução, para atender
às despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
Art. 170. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e
especiais, destinados à Câmara, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 171. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar federal.EdNV Parágrafo único A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitos:
Parágrafo único se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes;
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
Il- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 172. À exceção dos créditos de natureza alimentícia os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude
de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para esse fim.
$1º É obrigatória a inclusão, no orçamento municipal, de dotação necessária ao pagamento de seus débitos constantes
de precatórios judiciários, apresentados até o dia 1º (primeiro) de julho, data em que terão atualizados seus valores,
fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
82º As dotações orçamentárias e os créditos abertos consignados diretamente ao Poder Judiciário, recolhidas as
importâncias respectivas à repartição competente, para atender ao disposto no art. 100, 82º da Constituição da República.
Art. 173. O Poder Executivo publicará, na imprensa local e/ou regional, até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
SEçÃo III
DA PoLítica URBANA
SUBSEÇÃO |
DisPOSIÇÕES GERAIS
Art. 174. O Município taxará, com impostos mais altos e com crescimento progressivo, todos os lotes vagos em áreas
urbanas, definido em lei.
Art. 175. O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem- estar de sua população,
objetivos da política urbana executada pelo Poder Público serão assegurados mediante:
|- formulação e execução do planejamento urbano;
Il- cumprimento da função social da propriedade;
Ill — distribuição especial adequada da população, das atividades sócio-econômicas, da infra-estrutura básica e dos
equipamentos urbanos e comunitários;
IV— integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais no âmbito da área concentrada do Município;
V-— participação comunitária no planejamento e controle da execução e programas que lhes forem pertinentes.
Art. 176. São instrumentos do planejamento urbano, entre outros:
|- Plano Diretor;
Il- legislação de parcelamento, ocupação e uso dos solos de edificações e de posturas;
Ill — legislação financeira e tributária, especialmente o imposto predial e territorial progressivo e a contribuição de
melhoria;
IV— transferência do direito de construir;
V-— parcelamento ou edificação compulsórias;
VI- concessão do direito real de uso;
VII- servidão administrativa;
VIII — tombamento;
IX— desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;
X— fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
Art. 177. Na promoção do desenvolvimento urbano, observar-se-á:
I- ordenação do crescimento da cidade, prevenção e correção de suas distorções;
Il- contenção de excessiva concentração urbana;
Ill — indução à ocupação do solo urbano e edificável, ocioso ou subutilizado;
IV — adensamento condicionado à adequada disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários;
V-— urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas por população de baixa renda;
VI- proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico;
VII- garantia do acesso adequado do portador de deficiência aos bens e serviços coletivos, logradouros e edifícios
públicos, bem como a edificações destinadas ao uso industrial, comercial, de serviços e residencial multifamiliar.
Art. 178. A autorização de loteamento urbano só ocorrerá após a instalação, no mesmo, de toda a infra-estrutura
mínima necessária.
$1º O loteamento não poderá romper na continuidade do centro urbano, evitando desta forma, espaços vazios
próximos ao centro da cidade.
$2º A instalação da infra-estrutura necessária à autorização do loteamento será custeada pelo proprietário do mesmo.
SuBsEçÃO II
Do PLANO DIRETOR
Art. 179. O Plano Diretor, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, conterá:
I- exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e administrativas do Município;
Il- objetivos estratégicos, fixados com vistas à solução dos principais entraves ao desenvolvimento social;
Ill — diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, sociais de uso e ocupação do solo, de preservação do patrimônio
ambiental e cultural, visando a atingir os objetivos estratégicos e as respectivas metas;
IV — ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes;
V-— estimativa preliminar do montante de investimentos e dotações financeiras necessária à implantação das diretrizes e
consecução dos objetivos do Plano Diretor, segundo a ordem de prioridades estabelecidas;
VI — cronograma físico-financeiro com previsão dos investimentos municipais.
Parágrafo único Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatilizados com as
prioridades e metas estabelecidas no Plano Diretor.
Art. 180. O Plano Diretor definirá áreas especiais, tais como:
I- áreas de urbanização preferencial;
Il- áreas de reurbanização;
Il — áreas de urbanização restrita;
IV— áreas de regularização;
V-— áreas destinadas à implantação de programas habitacionais;
VI - áreas de transferência do direito de construir.
$1º Áreas de urbanização preferencial são as destinadas a:
a) ao aproveitamento adequado de terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, observando o disposto no art. 182, 8
4º, Ile Ill, da Constituição da República;
b) à implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários;
c) ao adensamento de áreas edificadas;
d) ao ordenamento e direcionamento da urbanização.
$2º Áreas de reurbanização são as que, para a melhoria das condições urbanas, exigem novo parcelamento do solo,
recuperação ou substituição de construções existentes.
$3º Área de urbanização restrita são aquelas de preservação ambiental, em que a ocupação deve ser desestimulada ou
contida, em decorrência de:
a) necessidade de preservação de seus elementos naturais;
b) vulnerabilidade a intempéries, calamidade e outras condições adversas;
c) necessidade de proteção ambiental e de preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico e paisagístico;
d) proteção aos mananciais, represas e margens de rios;
e) manutenção do nível de ocupação da área;
f) implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e
autopistas.
84º Áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização,
bem como à implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.
85º Áreas de transferência do direito de construir são as passíveis de adensamento, observados os critérios
estabelecidos na lei de parcelamento, ocupação e uso de solo.
Art. 181. A transferência do direito de construir pode ser autorizada para o proprietário de imóvel considerado de
interesse de preservação, ou destinado à implantação de programa habitacional.
$1º A transferência pode ser autorizada ao proprietário que doar ao Poder Público imóvel para fins de implantação de
equipamentos urbanos ou comunitários, bem como de programa habitacional.
$2º Uma vez exercida a transferência do direito de construir o índice de aproveitamento não poderá ser objeto de nova
transferência.
Art. 182. A operacionalização do Plano Diretor dar-se-á mediante a implantação do sistema de planejamento e
informações, objetivando a monitorização, a avaliação e o controle das ações e diretrizes setoriais.
SEÇÃO IV
Dos TRANSPORTES
Art. 183. O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o
planejamento, o gerenciamento e a operação das vários modos de transporte.
Art. 184. Fica assegurada a participação popular organizada no planejamento e operação dos transportes, bem como
no acesso às informações sobre o sistema de transportes.
Art. 185. É dever do Poder Público Municipal fornecer um transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da
população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.
Art. 186. O Poder Público Municipal deverá efetuar o planejamento e a operação do sistema de transporte local.
$1º O Executivo Municipal definirá, segundo o critério do Plano Diretor, o percurso, a frequência e a tarifa do transporte
coletivo local.
82º A operação e a execução do sistema será feita de forma direta, ou por concessão ou permissão, nos termos da lei
municipal.
Art. 187. O Poder Público Municipal só permitirá a entrada em circulação de novos ônibus municipais desde que
estejam adaptados para o livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiências física ou motora.
SEÇÃO V
DA HasiTaçÃo
Art. 188. Compete ao Poder Público formular e executar política habitacional visando à ampliação da oferta de
moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda, bem como à melhoria das condições habitacionais.
81º Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará:
|- na oferta de habitações e de lotes urbanizados, integrados à malha urbana existente;
Il— na definição de áreas especiais a que se refere o art. 177, V, desta Lei Orgânica;
Ill — na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção;
IV— no desenvolvimento de técnicas para barateamento final de construção;
V-— no desenvolvimento de técnicas para barateamento final de construção;
VI- na regularização fundiária e urbanização específica de favelas e loteamentos;
VII — na assessoria à população em matéria de usucapião urbano;
VIII — no fornecimento gratuito de projetos para construções residenciais com superfície igual ou inferior a 70m2
(setenta metros quadrados) e realizar acompanhamentos técnicos, também gratuitos, para pessoas que não possuam
casa própria.
82º A lei orçamentária anual destinará ao fundo de habitação popular recursos necessários à implantação de política
habitacional.
Art. 189. O Poder Público poderá promover licitação para execução de conjuntos habitacionais ou loteamentos com
urbanização simplificada, assegurando:
|- a redução do preço final das unidades;
Il - a complementação, pelo Poder Público, da infra-estrutura não implantada;
Ill — a destinação exclusiva àqueles que não possuam outro imóvel.
$1º Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de atividades econômicas que promovam a
geração de empregos para a população residente.
82º Na desapropriação de área habitacional, decorrente de obra pública ou na desocupação de áreas de risco, o Poder
Público é obrigado a promover reassentamento da população desalojada.
$3º Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades é obrigatória a apresentação de
relatório de impacto ambiental e econômico-social, assegurada a sua discussão em audiência pública.
84º O município, preferencialmente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso.
Art. 190. A política habitacional do Município será executada por órgão ou entidade específica da administração
pública, a quem compete a gerência do fundo de habitação popular.
Seção VI
Do ABASTECIMENTO
Art. 191. O Município, nos limites de sua competência e em cooperação com a União e o Estado, organizará o
abastecimento, com vistas a melhorar as condições de acesso a alimentos pela população, especialmente a de baixo
poder aquisitivo.
Parágrafo único Para assegurar a efetividade do disposto neste artigo, cabe ao Poder Público, entre outras medidas:
|- planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com os programas especiais de
níveis federal e estadual;
Il — dimensionar a demanda, em qualidade, quantidade e valor de alimentos básicos consumidos pelas famílias de
baixa renda;
Ill — incentivar a melhoria de sistema de distribuição varejista, em áreas de concentração de consumidores de menor
renda;
IV— articular-se com órgão e entidade executores da política agrícola nacional e regional, com vistas à distribuição de
estoques governamentais, prioritariamente aos programas de abastecimento popular;
V— implantar e ampliar os equipamentos de mercado atacadista e varejista, como galpões comunitários, feiras
cobertas e feiras livres, garantindo o acesso a eles de produtores e de varejista, por intermédio de suas entidades
associativas;
VI- criar central municipal de compras comunitárias, visando a estabelecer relação direta entre as entidades
associativas dos produtores e dos consumidores;
VII — incentivar, com a participação do Estado, a criação e manutenção de granja, sítio e chácara destinados à produção
alimentar básica.
Seção VII
DA PoLírtica RURAL
Art. 192. O Município efetuará os estudos necessários ao conhecimento das características e das potencialidades de
sua zona rural visando a:
|- criar unidades de conservação ambiental);
Il- preservar a cobertura vegetal de proteção das encostas, nascentes e cursos d' água;
Il— propiciar refúgio à fauna;
IV— proteger e preservar os ecossistemas;
V- garantir a perpetuação de bancos genéticos;
VI — implantar projetos florestais;
VII— implantar parques naturais;
VIII — ampliar as atividades agrícolas.
$1º O Município terá um Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, visando o aumento da produção e da
produtividade, a garantia do abastecimento alimentar, a geração de empregos e a melhoria das condições de vida e bem-
estar da população rural.
82º O Município buscará co-participação técnica e financeira da União e do Estado para manter serviços de assistência
técnica e extensão rural com a função básica de, em conjunto com os produtores rurais, suas famílias e suas organizações,
encontrar soluções técnicas e econômicas adequadas aos problemas de produção agropecuária, gerência das unidades
de produção, beneficiamento, transporte, armazenamento, comercialização, energia, consumo, bem-estar e de
preservação dos recursos naturais e do meio ambiente.
83º O Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural, mantido co-participativamente pelo Município, incluirá na sua
programação educativa ensinamentos e informações sobre conservação do solo e da água, uso adequado dos
agrotóxicos nas atividades agropecuárias, especialmente quanto à escolha dos produtos, preparo e diluição, aplicação,
destino de resíduos e embalagens e períodos de carência, visando a proteção dos recursos naturais e do meio ambiente,
a segurança dos trabalhadores rurais e a qualidade dos produtos agrícolas, destinados à alimentação.EdNV
SEÇÃO VIII
Do DESENVOLVIMENTO Econômico
SuBsEçÃO |
DisPosIÇÕES GERAIS
Art. 193. O Poder Público, agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, no âmbito de sua
competência, funções de fiscalização, incentivo e planejamento, atuando:
I- na restrição do abuso do poder econômico;
Il- na defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor;
Ill — na fiscalização de qualidade, de preços e de pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados em
seu território e da higiene;
IV— no apoio à organização da atividade econômica em cooperativas e estímulo ao associativismo;
V-— na democratização da atividade econômica.
Parágrafo único O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à pequena e microempresas, assim definidas
em lei, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela
eliminação ou redução dessas, por meio de lei.
Art. 194. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas
sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
Parágrafo único As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado.
Seção IX
Do Meio AMBIENTE
Art. 195. Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial ao Poder Público Municipal, o dever de
defendê-lo, preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.
Parágrafo único O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado a
garantir e a proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.
Art. 196. É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de lei, um Plano Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e
biológicos, de diagnóstico de sua utilização e definição de desenvolvimento econômico-social.
Art. 197. Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos da administração direta, indireta e fundacional:
I- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;
Il- preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, no âmbito
municipal e fiscalizar as entidades quanto à pesquisa e manipulação genética;
Ill — definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço
territorial do Município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes,
permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a intenção. Ficam mantidas as unidades
de conservação atualmente existentes;
IV— exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou de atividades potencialmente causadoras de significativa
degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas audiências
públicas, na forma da lei;
V- garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio
ambiente;
VI— proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de
espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e
consumo de seus espécimes e subprodutos;
VII- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VIII — registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e
minerais em seu território;
IX- definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica
e definição de diretrizes de gestão dos espaços, com participação popular e socialmente negociadas, respeitando a
conservação da qualidade ambiental;
X— estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de
encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
XI- controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e a utilização de
técnicas e métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao
meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e
fontes de radioatividade;
XII — requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de
acidentes das instalações, das atividades de significativo potencial poluidor incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de
sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos
trabalhadores e da população afetada;
XIll— estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos
da exposição às fontes de poluição incluída a absorção de substâncias químicas através da alimentação;
XIV— garantir o amplo acesso dos interessados a informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação
ambiental e, em particular, os resultados das monitoragens e das auditorias a que se refere o inciso XII, deste artigo;
XV — informar sistematicamente e amplamente à população sobre os níveis de poluição e qualidade do meio ambiente,
as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos
alimentos;
XVI- promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação
ambiental;
XVII — incentivar a integração das universidades, instituições de pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e
aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;
XVIII — estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energias alternativas, não poluentes, bem
como de tecnologias poupadoras de energia;
XIX — é vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e
padrões de proteção ao meio ambiente, natural de trabalho;
XX-— recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos em lei;
XXI — discriminar por lei:
a) as áreas e as atividades de significativa potencialidade de degradação ambiental;
b) os critérios para o estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental;
c) o licenciamento de obras causadora de impacto ambiental, obedecendo sucessivamente os seguintes estágios: licença previa, a
instalação e o funcionamento;
d) as penalidades para os empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento e a recuperação da área de degradação,
segundo os critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes;
e) os critérios que nortearão a exigência de recuperação ou reabilitação das áreas sujeitas às atividades de mineração.
XxIl — exigir o inventário das condições ambientais, das áreas sob ameaça de degradação ou já degradadas.
Art. 198. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo
com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Art. 199. É obrigatória a recuperação de vegetação nativa nas áreas protegidas por lei e todo proprietário que não
respeitar restrições ao desmatamento deverá recuperá-las.
Art. 200. É proibida a instalação de reatores nucleares, com exceção daqueles destinados à pesquisa científica e ao
uso terapêutico (cuja localização e especificações serão definidas em lei complementar).
Art. 201. O Poder Público Municipal (Executivo e Legislativo) manterá obrigatoriamente a Comissão Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo e deliberativo composto paritariamente por representantes do
Poder Público, entidades ambientalistas, representantes da sociedade civil, que, entre outras atribuições definidas em
lei deverá:
I- analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que implique em impacto ambiental;
Il — solicitar por um terço dos seus membros o referendo, sobre o referido projeto;
$1º Para o julgamento de projetos a que se refere o inciso | deste artigo, a Comissão Municipal de Defesa do Meio
Ambiente realizará audiências públicas obrigatórias, em que se ouvirá as entidades interessadas, especialmente com
representantes da população atingida.
$2º As populações atingidas gravemente pelo impacto ambiental dos projetos, referidos no inciso |, deverão ser
consultadas obrigatoriamente através de referendo.
Art. 202. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, a sanções administrativas com
aplicação de multas diárias e progressivas e nos casos de continuidades, a interdição, independentemente da
obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.
Art. 203. Nos serviços públicos prestados pelo município e na sua concessão, permissão e renovação deverá ser
avaliado o serviço e seu impacto ambiental.
Parágrafo único As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente
aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de
reincidência da infração.
Art. 204. Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado na forma da lei, realizar programas de monitoração a
serem estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 205. Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e
das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinados a um fundo gerido pela Comissão
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, na forma da lei.
Art. 206. São áreas de proteção permanente:
I- as áreas de proteção das nascentes de rios;
Il- as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora como aquelas que sirvam como local de pouso ou a
produção de espécies migratórias;
Hl— as paisagens notáveis.
Art. 207. O Plano Municipal de Meio Ambiente e recursos naturais, atenderá aos princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas e os preceitos contidos nesta Lei Orgânica.
Art. 208. O Município implantará hortos florestais destinados à reposição da flora nativa de acordo com o disposto no
art. 216, 82º, da Constituição Estadual.
Art. 209. A exploração de serviços de dragagem de areia nos leitos dos rios, lagos e quaisquer correntes d'água
dependem de prévia autorização do Poder Público, que antes de conceder a autorização, verificará os métodos
utilizados se não são atentatórios ao meio ambiente.
Art. 210. São vedados no território municipal:
I- a produção, a distribuição e venda de aerosóis que contenham clorofluorcarbono;
Il- o armazenamento e a eliminação inadequada de resíduo tóxico.
TÍTULO VI
DA ORDEM SOCIAL
SEçÃo |
DisPosIÇÕES GERAIS
Art. 211. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
Art. 212. As ações do Poder Público estarão prioritariamente voltadas para as necessidades sociais básicas.
SEÇÃO II
DA SAÚDE
Art. 213. A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e
econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia,
saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços
essenciais. Seus níveis expressam a organização social e econômica.
Art. 214. As ações e serviços de saúde no âmbito do Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e
constituem o Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado, observados os seguintes princípios:
I- direito do indivíduo de obter informação e esclarecimento sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção,
recuperação de sua saúde e da coletividade;
Il- divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário;
ll — utilização do método epidemiológico como parâmetro no estabelecimento de prioridades, na orientação
programática e na alocação de recursos;
IV— universalização e equidade em todos os níveis de atenção à saúde, à população urbana e rural;
V-— integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
VI — gratuidade dos serviços e das ações de assistência à saúde do usuário;
VII— integridade na prestação de ação preventivas, curativas, adequadas às diversas realidades epidemiológicas;
VIll— resolutividade dos serviços em todos os níveis de assistência;
IX— organização dos serviços de modo a evitar a duplicidade e meios para fins idênticos;
X— participação da comunidade no planejamento, gestão e fiscalização das ações e serviços de saúde.
SuBsEçÃo |
DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO
Art. 215. As ações e serviços de saúde serão executados diretamente pelo SUS, diretamente pelo Poder Público ou
através da participação suplementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada
em níveis de complexidade crescente.
Art. 216. A direção do Sistema é única, de acordo com o inciso | do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida
no âmbito do município pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
Art. 217. O SUS contará, em nível municipal, com duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo: a Conferência
Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
81º A Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde contarão com a participação tripartite de
representantes das entidades dos trabalhadores de saúde, das instituições gestoras dos serviços de saúde e dos usuários,
que devem ser maioria.
$2º Ao Conselho Municipal de Saúde - CMS - compete participar da formulação e controle de execução da política de
saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
$3º À Conferência Municipal de Saúde cabe estabelecer as diretrizes da política de Saúde no Município. A Conferência se
realizará a cada 2 (dois) anos.
Art. 218. Poderão ser criadas comissões intersetoriais no âmbito municipal, subordinadas ao Conselho Municipal de
Saúde - CMS -, mantendo os seus critérios de representação do Conselho.
Parágrafo único As comissões intersetoriais serão subordinadas ao CMS e terão a finalidade de articular políticas e
programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva outras áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
Art. 219. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerão, em especial, as
sujeitas às atividades:
|- alimentação e nutrição;
I|- saneamento e meio ambiente;
ll — vigilância sanitária;
IV— recursos humanos;
V- ciência e tecnologia;
VI — segurança e saúde do trabalhador;
VII- saúde do escolar;
VIII — informação em saúde.
SuBsEçÃO II
Do FINANCIAMENTO, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 220. O Sistema Único de Saúde - SUS -, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento da
seguridade social, da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.
Parágrafo único O volume mínimo de recursos destinados à saúde pelo Município corresponderá anualmente a 13%
(treze por cento) de sua receita orçamentária.
Art. 221. Fica criado o Fundo Municipal de Saúde, que será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e
subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único O Fundo Municipal de Saúde - FMS -, será constituído por recursos provenientes das transferências do
Fundo Estadual de Saúde - FES -, do orçamento da Prefeitura Municipal, além de outras fontes.
Art. 222. As ações de saneamento que, venham a ser executadas supletivamente pelo SUS, serão financiadas pelos
recursos tarifários e específicos do Município.
Art. 223. As atividades de desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo SUS e pelas
universidades, instituições de pesquisa tecnológica em saúde, e outros.
Art. 224. O processo de planejamento do orçamento do SUS, através do Plano Municipal de Saúde, será compatível
com as necessidades da política de saúde e com a disponibilidade de recursos do Município, do Estado e da União.
81º O Plano Municipal de Saúde será a base das atividades e programações da instância gestora do Município e seu
financiamento será aprovado no respectivo orçamento.
$2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas no plano de saúde, exceto em
situações emergenciais ou de calamidade pública.
Art. 225. O Conselho Municipal de Saúde estabelecerá os critérios a serem observados na elaboração do Plano
Municipal de Saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços no Município.
Art. 226. Não será permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas prestadoras de serviços de
saúde e à entidade de sistemas de assistência privativa da administração direta e indireta.
SuBsEçÃO III
RELAÇÃO COM SETOR PRIVADO
Art. 227. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, nos termos desta lei.
Art. 228. Na exploração de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas
expedidas pelo Sistema Único de Saúde, quanto às condições para o seu funcionamento.
Art. 229. É vedada a participação direta e indireta de empresas, ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde,
salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à organização das Nações Unidas, de entidades de
cooperação técnica ou de financiamento e empréstimos.
Parágrafo único Em qualquer caso, é obrigatória a autorização da direção do SUS, submetendo-se a seu controle e
desenvolvimento das atividades previstas nos instrumentos que foram firmados.
Art. 230. No exame de pedidos de financiamento, incentivo fiscal ou creditício ou, ainda, de qualquer outro benefício
financeiro, formulados pelos serviços privados de assistência à saúde, a instância gestora do SUS no Município, de
acordo com a deliberação do CMS, levará em conta, obrigatoriamente, a eventual ocorrência de duplicação de meios
para atingir objetivos realizados pelo SUS e a impossibilidade de expansão de seus serviços.
Art. 231. Quando as suas disponibilidades previstas no art. 230 forem insuficientes para garantir a plena cobertura
assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa
privada.
Parágrafo único A participação suplementar dos serviços privados, realizada mediante edital de convocação pública dos
interessados, será formalizada mediante contrato de direito público de acordo com o padrão estabelecido pelo MS, sem
prejuízo da normatização complementar da instância gestora do SUS do Município de acordo com a CMS.
Art. 232. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para
participar do SUS, mediante convênio, para realização de atividades específicas, ou convênio em que se estabeleça o
regime de co-gestão administrativa.
Parágrafo único O regime de co-gestão importa a constituição de um colegiado de administração comum, com
atribuição de planejamento elaboração e acompanhamento das atividades.
Art. 233. As cláusulas essenciais de convênios e de contratos, os critérios e valores para a remuneração de serviços, os
parâmetros de cobertura assistencial e a forma de realização de co-gestão serão estabelecidos pela direção nacional
do SUS.
$ 1º Em qualquer caso, as entidades contratadas submeter-se-ão às normas técnicas e organizacionais, bem como aos
princípios fundamentais do SUS.
82º Aos proprietários, dirigentes de entidades, ou de serviços contratados é vedado exercer cargo, emprego ou função
de direção, coordenação, chefia e assessoramento ou emprego no SUS.
Art. 234. É assegurada à administração do SUS no Município, de acordo com o CMS, o direito de intervir na execução
do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração grave às normas contratuais e regulamentares,
particularmente no caso em que o estabelecimento, ou serviço de saúde, for o único capacitado no Município ou
região, ou se tornar indispensável à continuidade do serviço.
SussEção IV
Recursos HUMANOS
Art. 235. A política de recursos humanos na área de saúde do Município, será normalizada e executada em
cumprimento dos seguintes objetivos:
|- organização de um sistema de formação de pessoal em todos os níveis de ensino, além de elaboração de programas
de permanente aperfeiçoamento de pessoal;
Il— instituição, na esfera municipal, de plano de cargos e salários e de carreira para o pessoal da saúde da administração
direta;
Ill— fixação de piso mínimo de salário, isonômicos, para os níveis elementar, médio e superior;
IV — valorização da dedicação exclusiva e em tempo integral do SUS, remunerando o profissional neste regime com no
mínimo 150% (cento e cinquenta por cento) do salário normal, excluídas outras vantagens pessoais e o pagamento por
exercício de cargo, ou função, e demais remunerações temporais.
Art. 236. Ao servidor em regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada,
inclusive o magistério.
$1º É facultado o exercício de atividades eventual não remunerada, desde que vinculada ao campo de atuação do SUS.
$2º A desobediência ao disposto neste artigo implica na exclusão temporária, ou definitiva, do regime de dedicação
exclusiva e demissão no caso de reincidência.
Art. 237. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no âmbito do SUS só poderão ser exercidos no
regime de dedicação exclusiva.
Art. 238. Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante
normas específicas e elaboradas conjuntamente pelo SUS e pelo sistema educacional.
Art. 239. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais
de um estabelecimento do SUS, desde que voltados para a cobertura da mesma população.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos servidores em regime de dedicação exclusiva,
com exceção dos ocupantes de cargos ou chefia, direção e assessoramento.
Art. 240. Aos servidores cedidos de uma esfera de governo para outra ficam assegurados todos os direitos e
vantagens do órgão de origem, sem prejuízo de eventuais benefícios concedidos pelas instituições onde passaram ter
exercício.
Art. 241. Os profissionais de saúde que acumulam dois cargos ou empregos nos termos da alínea "c” do inciso XVI do
artigo 37 e parágrafo 1.º e 2.º do artigo 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, quando
designados para a função de chefia, direção ou assessoramento, ficam sujeitos ao regime de dedicação exclusiva.
Art. 242. É vedada a realização de acertos diretos de honorários ou quaisquer outras formas de pagamentos entre
profissionais sob qualquer vínculo com o SUS e pacientes ou responsáveis.
Parágrafo único A infração ao disposto neste artigo constitui falta grave passível de demissão ou rescisão de contrato no
caso de reincidência sem prejuízo ao conselho profissional respectivo.
SUBSEÇÃO V
Do SANEAMENTO BÁsicO
Art. 243. Compete ao Município planejar e executar ações e programas de saneamento básico, em articulação com os
demais órgãos governamentais.
Parágrafo único O Município deverá prover recursos para implementação do programa de Saneamento Básico.
Art. 244. O Município, consonância com a sua Política Urbana e com seu Plano Diretor, se responsabilizará pela
promoção de saneamento básico em seu território.
Art. 245. O Poder Público Municipal é o responsável pela prestação de serviços de saneamento básico.
Parágrafo único Os serviços a que se refere o caput deste artigo poderão ser delegados a outras instâncias de poder,
através de regulamentação, quando o Município não tiver condições de executá-los.
Art. 246. O Poder Público Municipal estabelecerá consórcio intermunicipais, objetivando a realização de ações
conjuntas pra a resolução de problemas comuns a respeito do saneamento básico, controle da poluição ambiental e
recursos hídricos.
Art. 247. O Poder Público Municipal executará programas de educação sanitária, de modo a suplementar a prestação
de serviços de saneamento básico, isoladamente ou em conjunto com organizações públicas de outras esferas de
governo ou entidades privadas.
Art. 248. A Prefeitura, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer do povo, procederá à interdição imediata
do loteamento regular, irregular ou clandestino, em que se proceder a venda de lotes ou terrenos sem prévia
implantação de rede de esgoto sanitário, abastecimento de água e drenagem de águas pluviais, aprovados pelo órgão
municipal competente.
$ 1º Consumada a interdição, a Prefeitura promoverá a responsabilidade criminal do responsável, pelo loteamento, assim
como de seus prepostos e agentes, nos termos do art. 268 do Código Penal, dos artigos 50, 51 e 52 da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979, e de outras disposições penais pertinentes.
$2º Constitui falta grave do Secretário Municipal ou Diretor competente e do Advogado da Prefeitura, o retardamento
ou negligência no cumprimento das disposições no caput deste artigo e seu 8 1.º.
$3º À Prefeitura é vedada a aprovação de qualquer parcelamento em áreas onde não esteja assegurada a capacidade
técnica da prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitária e drenagem de águas pluviais.
Art. 249. Os lançamentos finais de sistemas públicos e particulares de coleta de esgotos sanitários em corpos hídricos
receptores deverão ser precedidos, no mínimo, de tratamento primário completo.
81º Para os efeitos deste artigo consideram-se corpos hídricos receptores todas as águas que, em seu estado natural,
são utilizadas para o lançamento de esgotos sanitários.
$2º Fica excluído da obrigação definida neste artigo o lançamento de esgotos sanitários em águas de lagoas de
estabilização especialmente reservadas para esse fim.
83º O lançamento de esgotos em lagos, lagoas, lagunas e reservatórios deverá ser precedido de tratamento terciário.
Art. 250. É vedada a implantação de sistema de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos, hospitalares
e industriais.
Parágrafo único As atividades poluidoras deverão dispor de bacias de contenção para as águas de drenagem, de forma
a assegurar seu tratamento adequado, quando necessário, a critério do controle ambiental.
Art. 251. As edificações somente serão licenciadas se comprovada a existência de redes de esgoto sanitário e de
estação de tratamento ou de lagoas de estabilização, capacitadas para o atendimento das necessidades de
esgotamento sanitário a serem criadas.
81º Caso inexista o sistema de esgotamento sanitário, caberá ao incorporador prover toda infra-estrutura necessária,
incluindo-se o tratamento de esgotos, ficando a cargo da empresa concessionária do serviço de esgotos a
responsabilidade pela operação e manutenção da rede e das instalações do sistema.
82º Em residências isoladas, em áreas rurais, será permitido o tratamento com dispositivos individuais, utilizando o
subsolo como corpo receptor, desde que afastados do lençol utilizado para o abastecimento de água.
$3º O licenciamento de construção em desacordo com o disposto neste artigo ensejará a instauração de inquérito
administrativo para a apuração da responsabilidade do agente do Poder Público Municipal, mediante apresentação de
qualquer cidadão.
84º Após a implantação do sistema de esgotos conforme previsto neste artigo, a Prefeitura deverá permanentemente
fiscalizar suas adequadas condições de operação.
85º A fiscalização será feita pelos exames e apreciações de laudos técnicos apresentados pela entidade concessionária
dos serviços de tratamento, sobre os quais pronunciarão a Administração Municipal através de órgão competente ou
entidade autônoma designada pela Comissão Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
86º Os exames e apreciações dos interessados, traduzidos em linguagem acessível ao público.
Art. 252. É vedada a criação de aterros sanitários à margem de rios, lagos, lagoas, lagunas e junto a mananciais.
Parágrafo único As taxas e impostos incidentes sobre os serviços de limpeza urbana incluirão previsão de reservas para
implementação de usinas de processamento de lixo.
Art. 253. O Plano Diretor do Município de Manhumirim deverá prover a reserva de áreas para a implantação de
estações de tratamento ou lagoas de estabilização, a fim de atender à expansão demográfica em cada região do
Município.
Art. 254. Fica proibida a incineração de lixo a céu aberto, em especial, de resíduos hospitalares.
Art. 255. A administração municipal terá de fornecer relatório semestral de monitoragem da água distribuída à
população.
Parágrafo único Quando se tratar de concessionária do serviço, o procedimento adotado deverá ser idêntico.
Art. 256. O Poder Público Municipal, ou quando for o caso, a empresa concessionária do serviço de abastecimento de
água, garantirá condições que impeçam a contaminação de água potável na rede de distribuição.
SEçÃo III
Do EsPORTE E RECREAÇÃO
Art. 257. O Município garantirá, por intermédio da rede oficial de ensino e em colaboração com as entidades
desportivas, a promoção, o estímulo, a orientação e o apoio não formal com:
|- a proteção e incentivo das manifestações esportivas de criação municipal;
Il- a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional;
Hl— o incentivo ao desenvolvimento das atividades de recreação, desportos e lazer nas comunidades, através da
educação física escolar;
IV— a obrigatoriedade da reserva de áreas destinadas às praças e campos de esportes nos projetos de urbanização e de
unidades escolares, e as de desenvolvimento de programas de construção de áreas para a prática de esporte e lazer
comunitários;
V-— a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associativas quanto a sua organização e funcionamento.
Parágrafo único O Poder Público garantirá ao portador de deficiência atendimento especializado no que se refere à
Educação Física e a prática de atividades desportivas, sobretudo no âmbito escolar.
Art. 258. A lei disporá sobre a criação do Conselho Municipal de Desporto e Lazer.
Art. 259. A atuação do Poder Público Municipal nos desportos e lazer abrangerá não só a área urbana como também
a zona rural.
Art. 260. O Poder Executivo aplicará anualmente 2% (dois por cento) de sua receita, oriunda de impostos e
transferências governamentais específicas, visando a prática do desporto e lazer, bem como criação e manutenção de
áreas a esse destinada.
Art. 261. O Poder Público apoiará e incentivará o desporto e lazer e os reconhecerá como forma de promoção social.
Parágrafo único O Município incentivará, mediante benefícios e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no
desporto e lazer.
Art. 262. O Poder Público, além de incentivar e apoiar o desporto, nos termos da lei, oferecerá para os times de
futebol, clubes de natação, times de vôlei, corredores e demais tipos de atletismo de reconhecimento do Conselho
Municipal de Desporto e Lazer - CMDL e da Liga Manhumiriense de Desportos - LMD -, ajuda financeira para que
possam ser realizados campeonatos, torneios e outros tipos de competição, bem como o fornecimento de
equipamentos, troféus e afins.
Art. 263. A LMD - Liga Manhumiriense de Desportos, com estatuto próprio, será o órgão responsável pela
coordenação e execução dos vários tipos de manifestações esportivas.
Parágrafo único A lei disporá sobre a criação e estrutura da Liga Manhumiriense de Desportos.
Art. 264. Serão desapropriadas, para fins de utilidade pública, todas as áreas que por mais de 05 (cinco) anos são
utilizadas para práticas esportivas pelas comunidades.
Seção IV
DA CULTURA
Art. 265. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais, mediante:
I- criação e manutenção de núcleos culturais e de espaços públicos equipados, para formação e difusão artístico-
culturais;
Il- criação e manutenção de museus e arquivos públicos, que integrem o sistema de preservação da memória do
município;
Ill— a criação e manutenção de bibliotecas públicas municipais;
IV — adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na produção cultural e artística do
município e na preservação do seu patrimônio histórico;
V- o estímulo às atividades de caráter cultural e artístico;
VI- o apoio técnico às entidades culturais na realização de seus projetos.
Art. 266. O Poder Público Municipal promoverá a integração com órgãos federais e estaduais para a busca de
cooperação técnico-financeira, visando o apoio a projetos artísticos e culturais.
Art. 267. O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de
inventários, registros, vigilâncias, tombamentos, desapropriações e de outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 268. A lei estabelecerá princípios e normas para a conservação e tombamento de bens que constituem
patrimônio cultural do Município.
Art. 269. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura municipal.
Art. 270. O Poder Público Municipal estabelecerá normas para o incentivo à produção e conhecimento de bens e
valores culturais.
Art. 271. Para as produções teatrais independentes, bem como shows ou ensaios de uma nova forma de expressão,
ficará o Município responsável pela construção de cenários, palcos e transporte dentro do Município.
Art. 272. Os eventos de cunho cultural como shows, festivais, peças teatrais ou outras formas de expressão de arte
receberão promoção publicitária em jornais, rádios, cartazes ou outras pagas pelo Poder Público Municipal, como
forma de incentivo à expansão das iniciativas sócio- culturais, definidas em lei.
Parágrafo único Somente serão permitidos os incentivos através de subvenções, publicidade, construção de palco e
cenários e outros, às promoções culturais que forem realizadas por grupos, registrados ou não, formados por artistas do
município.
Art. 273. O desfile das escolas de samba do Município será dirigido pela Liga Independente das Escolas de Samba -
LIESA -, com estatuto próprio, sendo vedada a participação do Poder Executivo Municipal na elaboração das regras de
desfile, cronometragem, contratação de jurados ou em assuntos referentes ao desfile das agremiações.
$1º A subvenção dada pelo Município deverá ser repassada à LIESA até o 20.º (vigésimo) dia útil do mês de outubro.
82º A lei regulamentará a criação da LIESA.
Art. 274. Em todas as apresentações patrocinadas pelo Poder Público Municipal, onde houver apresentação de artistas
ou qualquer tipo de shows profissionais, será obrigatória a contratação de 50% (cinquenta por cento) de talentos
locais.
Art. 275. Os vários tipos de expressão artístico-culturais serão isentos de qualquer tipo de recolhimento aos cofres
públicos sobre formas de taxas ou alvarás, incentivando assim as criações e mostras de valores.
Art. 276. Os direitos autorais dos vários tipos de arte ou cultura serão resguardados, nos temos da legislação vigente,
tendo o autor plenos poderes para exigir o cumprimento da lei.
Art. 277. O Município publicará anualmente uma coletânea de fatos, fotos, contos, poemas, resumo de eventos
culturais que se destacaram no Município, relatos de acontecimentos que marcaram o ano em diversas áreas,
resgatando assim a nossa história e deixando para a posteridade os acontecimentos do presente.
Parágrafo único Compete ao Departamento de Cultura, ou órgão equivalente, o levantamento das diversas obras
culturais do Município e preparação para a devida publicação, nos termos do caput deste artigo.
SEção V
DA ASsISTÊNCIA SOCIAL
Art. 278. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e independente de contribuição social de maneira
integrada às ações desenvolvidas pelo Poder Público Federal e Estadual.
Parágrafo único A assistência social prevista no caput deste artigo será assegurada sem prejuizo dos objetivos dispostos
no art. 203 da Constituição Federal.
Art. 279. As ações municipais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento do Município,
do Estado, da União e de outras fontes, observadas as seguintes diretrizes:
I- descentralização administrativa segundo a política de regionalização com a participação de entidades beneficentes e
de assistência social;
Il— participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.
SEÇÃO VI
DA ComuNICAçÃo SociaL
Art. 280. A manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou
veículo, não sofrerão nenhuma restrição, observando o disposto na Constituição Estadual e nessa Lei Orgânica.
Parágrafo único Nenhuma lei ou ato do Poder Público poderá constituir embaraço à plena liberdade de informação
jornalística em veículo de comunicação social, observando o seguinte:
I- é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato;
Il — é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por danos material, moral ou à
imagem;
Il— são invioláveis a intimidade, a vida privada, honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização
por dano, material ou moral, decorrente da sua violação;
IV— é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
federal estabelecer.
Art. 281. Para os efeitos do disposto nesta seção, o Município instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho Municipal de
Comunicação Social, composto por representantes da sociedade civil, na forma da lei.
SEçÃo VII
DA EDUCAÇÃO
Art. 282. A educação, enquanto direito de todos, é dever do Estado e da sociedade e deve ser baseada nos princípios
da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade, do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se
em instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração e da reflexão crítica da realidade.
Art. 283. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
|- igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
Il— liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
Hi — pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à
formação de uma postura ética e social próprias;
IV — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, extensiva a todo o material escolar e à alimentação do
aluno quando na escola;
V-— valorização dos profissionais de ensino, com garantia de plano de carreira para o magistério público, com piso de
vencimento profissional, pagamento por habilitação e ingresso, exclusivamente, sob o regime jurídico único adotado pelo
Município para seus servidores;
VI - gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da comunidade;
VIl- garantia de padrão de qualidade. Cabe ao Município, suplementarmente, promover o atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
VIII — garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado na carreira do magistério;
IX- garantia do padrão de qualidade, mediante:
a) reciclagem periódica dos profissionais da educação;
b) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema educacional, pelo corpo docente, pelos alunos e pelos seus
responsáveis.
X- gestão democrática do ensino público, mediante, entre outras medidas, a instituição:
a) de Assembléia Municipal Escolar, Assembléia Distrital Escolar e até Assembléia Escolar se possível, enquanto instância máxima
de deliberação da escola municipal, composta por servidores nela lotados, por alunos e seus pais e membros da comunidade;
b) eleição direta de cargos comissionados de Direção da Política Educacional do Município.
XI-— incentivo à participação da comunidade no processo educacional;
XIl— preservação dos valores educacionais locais;
XIII— garantia e estímulo à organização autônoma dos alunos, no âmbito das escolas municipais.
Art. 284. O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio com extensão correspondente às necessidades
locais de educação geral e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e as bases fixadas pela legislação
federal e as disposições supletivas da legislação estadual.
Art. 285. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçamentária
corrente, exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal.
$ 1º As verbas municipais destinadas às atividades esportivas, culturais e recreativas, bem como os programas
suplementares de alimentação e saúde, não compõem o percentual, que será obtido levando-se em conta a data de
arrecadação e aplicação dos recursos, de forma que não se comprometam os valores reais efetivamente liberados.
$2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial e imprensa local, até o dia 10 (dez) de março de cada ano,
demonstrativo de aplicação de verbas na educação, especificando a destinação das mesmas.
Art. 286. O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de:
|- Ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria e período
de oito horas diárias para o curso diurno;
Il- atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, na rede regular de ensino,
com garantia de recursos humanos capacitados, material e equipamento público adequados e de vaga na escola próxima
à sua residência;
Ill — expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com a infra-estrutura física e equipamentos adequados;
IV— propiciamento de acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e da criação artística, segundo a
capacidade de cada um;
V-— oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VI- amparo ao menor carente e infrator;
VII- programas específicos de atendimento à criança e adolescente superdotados;
VIII- supervisão e orientação educacional em todos os níveis e modalidades de ensino nas escolas municipais, exercidas
por profissional habilitado;
IX- passe escolar gratuito ao aluno do sistema público municipal que não conseguir matrícula em escola próxima à sua
residência.
$1º O não-oferecimento de ensino pelo Poder Público Municipal, sua oferta irregular, ou não- atendimento ao portador
de deficiência, importa responsabilidade de autoridade competente.
52º Compete ao Município recensear os educandos em idade de escolarização obrigatória e zelar pela frequência à
escola.
$3º É também dever do Município recensear periodicamente os alunos em idade escolar que estão fora da escola, bem
como sua divulgação.
X-— expansão e manutenção da rede de estabelecimento oficial que ofereçam cursos gratuitos de ensino técnico-
agrícola, industrial e comercial;
XI — oferta de Ensino Médio gratuito de forma progressiva e sem prejuízo da educação pré-escolar e de ensino
fundamental.
Art. 287. A contribuição social do salário-educação será adicional ao financiamento para o ensino fundamental
público.
Art. 288. A prestação de contas de verbas destinadas ao ensino antes de encaminhada ao órgão regional, será
submetida à apreciação da Câmara Municipal.
Art. 289. A lei assegurará, na constituição do Conselho Municipal de Educação, a participação efetiva e proporcional
de todos os segmentos sociais envolvidos, direta ou indiretamente, no processo educacional do Município,
observando:
|- a composição do Conselho Municipal de Educação não será inferior a 7 (sete) e nem excederá a 21 (vinte e um )
membros efetivos;
Il- a lei definirá as prerrogativas, atribuições e deveres do Conselho Municipal de Educação, bem como forma de eleição
e a duração do mandato de seus membros.
Art. 290. É garantida ao estudante hemofílico a reposição de aulas por motivo de saúde.
Art. 291. Fica assegurada, a cada professor municipal que utiliza ônibus para chegar ao local de trabalho, dotação
mensal de 100% (cem pro cento) do valor da passagem.
Art. 292. Compete ao Município realizar censo, levantando o número de portadores de deficiência, de suas condições
sócio-econômicas, para a orientação e planejamento de ações públicas pertinentes.
Art. 293. Fica assegurada, a cada unidade do sistema municipal de ensino dotação mensal de recursos
correspondentes a, no mínimo 20% (vinte por cento) da respectiva folha de pagamento do pessoal efetivo em
exercício na escola, para fins de conservação, manutenção, bem como para aquisição de equipamentos e materiais
didático-pedagógicos.
Parágrafo único Ocorrendo o descumprimento do mínimo previsto, no caput deste artigo, a diferença será contabilizada
pelo seu valor real, corrigido pelo indexador oficial, e incorporada no mês subseguente.
Art. 294. O Município elaborará plano bienal de educação visando ampliação e melhoria do atendimento de suas
obrigações para com a oferta de ensino público e gratuito.
Parágrafo único A proposta do plano será elaborada pelo Poder Executivo, com a participação da sociedade civil, e
encaminhada para aprovação da Câmara, até o dia 31 de agosto de cada ano imediatamente anterior ao do início de sua
execução.
Art. 295. As escolas municipais deverão contar, entre outras instalações e equipamentos, com biblioteca, cantina,
sanitário, vestiário, quadra de esporte e espaço, não-cimentado para recreação.
81º O Município garantirá o funcionamento de biblioteca em cada escola municipal, acessível à população e com acervo
necessário ao atendimento dos alunos.
82º As unidades municipais de ensino adotarão livros didáticos não-consumíveis, favorecendo o reaproveitamento dos
mesmos.
83º É vedada a adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou preconceito.
84º O mobiliário escolar utilizado pelas escolas públicas municipais deverá estar em conformidade com as
recomendações científicas para prevenção de doença de coluna.
Art. 296. O currículo escolar de primeiro grau das escolas municipais incluirá conteúdos programáticos sobre a
prevenção de uso de drogas, educação para o trânsito, meio ambiente, Direitos Humanos e Ciência Política.
Parágrafo único O ensino religioso, de matrícula e frequência facultativas, constituirá disciplina das escolas municipais de
ensino fundamental.
Art. 297. Os estabelecimentos municipais de ensino observarão os seguintes limites na composição de suas turmas:
I- pré-escolar: até 20 (vinte) alunos;
ll- de 1.2 e 2.2 séries do primeiro grau: até 25 (vinte e cinco) alunos;
ll— de 32 a 4. séries do primeiro grau: até 30 (trinta) alunos;
IV- de 5.º a 8.º série do primeiro grau, caso venha a existir, até 30 (trinta) alunos.
Parágrafo único O quadro de pessoal necessário ao funcionamento das entidades municipais de ensino será
estabelecido em lei de acordo com o número de turmas e séries existentes na escola.
Art. 298. O Estatuto Municipal do Magistério e o Quadro Único de escola serão definidos em lei complementar.
Art. 299. O Sistema Municipal de Ensino contará obrigatoriamente com entidades que congreguem professores e pais
de alunos com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.
Art. 300. Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local mediante:
|- oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
Il- cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais objetos de interesse histórico e artístico;
Ill — incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais.
Parágrafo único É facultado ao Município:
I- firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privada para a prestação de
orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas nas sedes municipais;
Il - promover mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades de estudos de interesse
local, de natureza científica ou sócio-econômica.
Art. 301. Os agentes da educação são: os pais e a família, a escola, a comunidade e os meios de comunicação.
SEçÃo VIII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, O IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Art. 302. O Município, na formulação e aplicação de suas políticas sociais, visará nos limites de sua competência e em
colaboração com a União e o Estado, dar à família condições para realizar suas funções sociais.
Parágrafo único Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana, da paternidade e maternidade responsáveis, o
planejamento familiar é de livre decisão do casal, cabendo ao Município, por meio de recurso educacional e científicos,
colaborar com a união e o Estado para assegurar instituições públicas.
Art. 303. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, a saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
81º A garantia de absoluta prioridade compreende:
|- a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
Il- a precedência de atendimento em serviço de relevância pública ou em órgão público;
Il — a preferência na formulação e na execução das políticas públicas;
IV— o aquinhoamento privilegiado de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude, notadamente no que disser respeito a tóxicos e drogas afins.
$2º Será punido na forma da lei qualquer atentado do Poder Público, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais de
criança e do adolescente.
Art. 304. O Município, em conjunto com a sociedade, criará e manterá programas sócio-educativos e de assistência
judiciária, destinados ao atendimento de criança e adolescentes privados das condições necessárias ao seu pleno
desenvolvimento e incentivará, ainda, os programas de iniciativa das comunidades, mediante apoio, técnico e
financeiro, vinculado ao orçamento, de forma a garantir-se o completo atendimento dos direitos constantes desta Lei
Orgânica.
$1º As ações do Município de proteção à infância e à adolescência serão organizadas na forma da lei, com base nas
seguintes diretrizes:
I- desconcentração do ambiente;
Il— priorização dos vínculos familiares e comunitários como medida preferencial para a integração social das crianças e
dos adolescentes;
Ill — participação da sociedade civil na formulação de políticas e programas, assim como na implantação,
acompanhamento, controle e fiscalização de sua execução.
$2º Os programas de defesa e vigilância dos direitos da criança e do adolescente preverão:
|- estímulo e apoio à criação de centros de defesa dos direitos da criança e do adolescente, geridos pela sociedade
civil;
Il — implantação de serviços de advocacia da criança, atendimento e acompanhamento às vítimas de negligência,
abuso, maus tratos, exploração e tóxico.
83º O Município implantará e manterá sem qualquer caráter repressivo ou obrigatório:
|- albergues, que ficarão à disposição das crianças e adolescentes desassistidos;
Il - quadros de educadores de rua, compostos por psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, especialistas em
atividades esportivas, artísticas de expressão corporal e dança, bem como pessoas com reconhecida competência e
sensibilidade no trabalho com crianças e adolescentes.
Art. 305. O Município promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa no que respeite à sua dignidade e
ao seu bem-estar.
$1º O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lar.
$2º Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família serão criados centros diurnos de lazer e de
amparo à velhice.
Art. 306. O Município, isoladamente ou em cooperação, criará e manterá:
I- lavanderias públicas, prioritariamente nos bairros periféricos, equipados para atender às lavadeiras profissionais e à
mulher de um modo geral, no sentido de diminuir a sobrecarga da dupla jornada de trabalho;
Il- casas transitórias para mãe puérpera que não tiver moradia, nem condições de cuidar de seu filho recém-nascido,
nos primeiros meses de vida;
Ill — casas especializadas para recolhimento da mulher e da criança vítimas de violência no âmbito da família ou fora dela;
IV— centros de orientação jurídica à mulher formado por equipes multidisciplinares, visando atender à demanda na área;
V-— centros de apoio e acolhimento à menina de rua que contemplem as suas especificidades de mulher.
Parágrafo único O Município obriga-se a fornecer monitores e ajuda financeira per capita para as creches comunitárias
existentes até que possam assumir direta ou indiretamente a totalidade delas.
Art. 307. O Município obriga-se a fornecer monitores e ajuda financeira per capita para as creches comunitárias
existentes até que possam assumir direta ou indiretamente a totalidade delas.
TÍTULO VII
DAS DisPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º. Incumbe ao Município:
|- auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário,
os Poderes do Executivo e Legislativo divulgação, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de
sugestões;
Il- adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo,
disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
ll— facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e de outras publicações periódicas, assim como das
transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art. 2º. É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 3º. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos no
patrimônio municipal.
Art. 4º. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo único Para os fins deste artigo, somente após um ano de falecimento poderá ser homenageada qualquer
pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município,
do Estado ou do País.
Art. 5º. Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todos
as condições religiosas praticar neles os seus ritos.
Parágrafo único As associações religiosas e as particulares poderão, na forma da lei, manter os cemitérios próprios,
fiscalizados, porém, pelo Município.
Art. 6º. Até a promulgação da lei complementar referida nesta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais
do que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente com despesas de pessoal, limite este a ser
alcançado no máximo, em cinco anos, à razão de 1/5 (um quinto) por ano.
Art. 7º. Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto de plano plurianual para vigência até o final do
mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual serão encaminhado à Câmara até 4 (quatro)
meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.
Art. 8º. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos
suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês na forma que dispuser a lei
complementar a que se refere o art. 165, 8 9.º da Constituição Federal.
Parágrafo único Até que seja editada a Lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-
ão entregues:
|- até o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;
Il - dependendo do comportamento da receita, os destinados a despesas de capital.
Art. 9º. Nos 10 (dez), primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços,
com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, 50% (cinquenta
por cento) dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e
universalizar o Ensino Fundamental, como determina o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
Art. 10. O Município imprimirá esta Lei Orgânica para a distribuição nas escolas e entidade representativa das
comunidades, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 11. No prazo de 3 (três) meses após a promulgação desta Lei Orgânica a Câmara Municipal criará comissão
permanente de acompanhamento e avaliação dos convênios e concessões para exploração dos serviços de utilidade
pública.
Art. 12. Os recursos oriundos de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente, das taxas relativas à ação
ambiental, parte dos recursos municipais previstos nos arts. 20 e 41, da Constituição Federal, e parte dos recursos
advindos dos impostos sobre combustíveis e sobre a veículos automotores, serão aplicados de modo a garantir os
disposto na seção IX, Capítulo Il e Título V, desta Lei Orgânica.
Art. 13. Qualquer cidadão poderá denunciar ao Poder Público transgressões às regras de proteção ao meio ambiente.
Art. 14. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente,
conforme o inciso LXXIII, do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 15. As áreas preservadas para o meio ambiente serão indenizadas através de incentivos fiscais concedidos aos
seus proprietários ou mantenedores.
Art. 16. O Município tombará para fins de conservação:
I- Palácio das Águias;
Il- Cine Teatro São Pedro;
Il — Escola Normal Santa Terezinha;
IV— Igreja Matriz do Bom Jesus;
V-— Seminário Apostólico e Colégio Pio XI;
VI — Cine Teatro São Caetano;
VII- Usina Padre Júlio Maria;
VIII - Loja Maçônica;
IX— Igreja Presbiteriana;
X- Igreja Batista.
Art. 17. O Município elaborará, dentro do prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, após a promulgação desta lei,
legislação específica relativa a:
I- proteção de encostas;
Il— coleta e destinação final do lixo sob quaisquer de suas formas;
Ill — atividades de mineradoras e recursos hídricos.
Art. 18. A cidade deverá ser arborizada, no centro e nos bairros de um modo planejado, dentro do prazo máximo de
24 (vinte e quatro) meses, após a promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 19. Será elaborado com a participação de entidades sindicais e populares ligadas ao setor e aprovado pela
Câmara Municipal no prazo de 06 (seis) meses contados da promulgação desta Lei Orgânica, o Código Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, que deverá estabelecer critérios e áreas destinadas à preservação do meio ambiente e do
equilíbrio ecológico, bem como as penalidades decorrentes ao referido Código.
Art. 20. A fim de que os produtores rurais sejam estimulados ao plantio e outras atividades com fácil escoamento
para a venda de seus produtos, fica o município responsável pela conservação permanente das estradas vicinais, com
cascalhamento, reforço dos subleitos, drenagens superficiais e profundas bem como por outros melhoramentos
necessários.
Art. 21. Além do previsto, a lei complementar que dispuser sobre o estatuto do Pessoal do Magistério Público
atribuirá, entre outros, os seguintes direitos ao profissional da educação:
I- adicional no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o vencimento e gratificação inerente ao exercício, de cargo ou
função, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o qual àqueles se incorpora para o efeito de aposentadoria;
Il — adicional sobre o vencimento, conforme habilitação;
Ill — adicional por regência de turma, enquanto no efetivo desempenho das atribuições específicas do cargo;
IV— progressão horizontal e vertical;
V- recesso escolar;
VI- período sabático com duração de 120 (cento e vinte) dias, a cada 6 (seis) anos de efetivo exercício de magistério;
VIl- vencimento fixado a partir de valor que atenda às necessidades básicas do servidor e às de sua família, respeitando
o critério da habilitação profissional;
VIII — jornada de trabalho especial;
IX- carga horária específica para o exercício da função de coordenador de ensino a partir da 5.º série, a ser escolhido
anualmente pelos professores do mesmo conteúdo curricular e de conteúdos afins;
X— plena liberdade de afixação e divulgação de materiais e temas de interesse da categoria ou escola nas salas
destinadas aos servidores;
XI- percepção de gratificação bienal de, no mínimo, 5% (cinco por cento).
Art. 22. A bicicleta é reconhecida como meio de transporte viável, econômico, saudável, veloz e ecológico, ficando o
poder público responsável pela implantação de ciclovias e bicicletários públicos como forma de incentivo e segurança
aos ciclistas.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Direitos Humanos propagar os direitos e garantias fundamentais,
assegurados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no art. 5º da Constituição da República, investigar-lhes
as violações, encaminhar denúncias a quem de direito e zelar para que sejam respeitadas pelo Poder Público.
Parágrafo único O Conselho será composto:
I- por representantes de cada entidade, situada no Município, voltada exclusivamente ou por meio de setor próprio,
para a defesa desses direitos e garantias.
Art. 24. O Poder Executivo Municipal implementará formas de garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito,
inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria e também o ensino médio, nos termos do disposto
nos arts. 283, IV e 286, | desta Lei Orgânica, e art. 208, Il da Constituição Federal, custeando, para isso, transporte de
alunos das comunidades rurais para os distritos, se constatada a inviabilidade de abertura de extensões de séries, até
o 2.º Grau, nestas localidades.
Art. 25. Fica expressamente proibida a estocagem e depósitos de gás de cozinha no perímetro urbano, salvando
assim a população da poluição e do perigo de explosão.
Art. 26. A lei estabelecerá, de conformidade com esta Lei Orgânica, a Política Municipal de Salários.
Parágrafo único Nenhum funcionário da Prefeitura Municipal de Manhumirim ou do Poder Legislativo poderá receber
quantia inferior a 180 (cento e oitenta) BTNs - Bônus do Tesouro Nacional-Mensais -, ou seu sucedâneo.
Art. 27. Será providenciada sede própria da Câmara Municipal, por parte do chefe do Poder Executivo, de
conformidade com a Câmara, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta Lei
Orgânica.
Parágrafo único Será garantido gabinete de funcionamento de lideranças partidárias com a necessária infra-estrutura,
com vistas a uma dinamização, aperfeiçoamento e articulação do trabalho das Bancadas na Câmara Municipal.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal, através de sua Diretoria do Meio Ambiente, fará esforços no sentido de
proteger as várias espécies em vias de extinção, com habitat no Município.
Art. 29. Fica reconhecida a área das igrejas, católicas e de quaisquer denominações religiosas, onde não haja ação
litigiosa de parte nenhuma, e o terreno seja público municipal, podendo, no prazo de 01 hum) ano contado a partir da
promulgação desta Lei Orgânica, requerer a devida documentação para registro do imóvel.
Art. 30. O Município obrigatoriamente:
I- manterá atendimento médico de 2.º à 6.2 feira nos Distritos de Durandé e Martins Soares com carga horária de no
mínimo 04 (quatro) horas por dia;
Il —- manterá atendimento odontológico gratuito para pessoas de baixa renda, com atendimento diário na sede e nos
distritos de Durandé e Martins Soares;
Ill — manterá atendimento médico no mínimo de uma vez por semana nas seguintes localidades: São João da Figueira,
São José da Figueira, Piedade, Bom Fim, Pinheiro, Andradas, Igrejinha dos Vieiras com carga horária e no mínimo 4
(quatro) horas;
IV — manterá atendimento médico em todas as escolas municipais, no mínimo de 15 em 15 dias, ressalvadas as que já
tiverem tido atendimento.
Parágrafo único Os povoados e escolas do município terão atendimento periódico com utilização do odontomóvel do
Município, fazendo rodízio para atendimento daquelas localidades.
Art. 31. Será garantido pelo Poder Executivo Municipal, num prazo de 1 (um) ano contado da promulgação desta Lei
Orgânica, a assistência médica e odontológica, no Distrito-Sede com a instalação de unidades nos bairros.
Parágrafo único Será promovido o necessário equipamento às unidades já existentes para que o atendimento seja
prestado imediatamente, e à altura do que merece a pessoa humana.
Art. 32. Tem prioridade para a assistência médica a mulher gestante como forma de proteger a vida, garantindo
acesso aos exames pré-natais independentemente da condição sócio-econômica, financeira e de estar ou não inscritas
nos órgãos da Previdência Social.
Art. 33. A lei estabelecerá a Assembléia Municipal de Orçamento garantindo ampla participação da sociedade no
planejamento municipal e discussão das diretrizes do orçamento de Manhumirim.
Art. 34. Fica garantido o acompanhamento e transmissão das Reuniões Públicas da Câmara Municipal pela Imprensa
escrita e falada.
Art. 35. Fica criado o Incentivo Especial de Trabalho - IET, garantindo a todo servidor a partir de 20 (vinte) anos de
serviço, continuados ou não, a sexta parte de seus vencimentos, consideradas todas as vantagens aí incluídas.
Art. 36. Fica assegurado, nos termos da lei, um calendário escolar municipal, adaptado às principais colheitas do
Município. Para isso, o Departamento de Educação e a Câmara Municipal farão discussão com a Comunidade Escolar,
para estabelecer as melhores datas e a dimensão da flexibilidade deste calendário.
Art. 37. Fica assegurada, nos termos da resolução específica, a Sessão Especial Comunitária nos Distritos de Martins
Soares e Durandé, para melhor discussão e encaminhamento das questões do Município.
Art. 38. Fica assegurada por esta Lei Orgânica a existência da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Manhumirim,
que será ocupada por representantes das entidades de classe e outros, definidos em resolução específica.
Art. 39. Será publicado balancete bimestral do Poder Legislativo de Manhumirim na imprensa local e/ou regional,
fazendo chegar também às lideranças partidárias cópias destes balancetes.
Art. 40. A Sede do Poder Legislativo, entendida como Casa Democrática, poderá ser utilizada pelas agremiações
partidárias do Município, para eventos de maior porte, com convenções, seminários, simpósios, etc. bastando para
isso o devido requerimento ao Presidente da Casa com as informações de praxe, naturalmente necessárias.
Art. 41. Resolução da Câmara estabelecerá a melhor forma de pagamento dos cargos eletivos do Município, ficando
garantido o acesso de qualquer cidadão a esses demonstrativos devidamente arquivados, mediante requerimento.
Art. 42. O Poder Público Municipal tomará providencias necessárias para que nenhum animal fique solto nas ruas e
periferia da cidade, distritos e povoados.
Art. 43. Todo funcionário público municipal, aposentará voluntariamente, com proventos integrais, aos 30 (trinta) anos
de efetivo serviço público prestado ao Município, se homem e aos 25 (vinte e cinco) se mulher.
Art. 44. O servidor público que ocupar cargo de confiança por 06 (seis) anos continuados, se afastado do cargo, terá
assegurado o direito de continuar percebendo os vencimentos inerentes ao cargo em relação, ainda que decorrente
de transformação ou reclassificação posteriores.
Art. 45. O Município, em um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da promulgação desta Lei Orgânica
construirá em toda escola municipal uma sala para atendimento médico, preferencialmente naquelas localidades onde
esse atendimento não existe de forma alguma.
Art. 46. Ficam tombadas como reservas florestais todas as matas nativas, em um raio de até 02 (dois) km da sede da
cidade, bem como todas as matas na cabeceira das nascentes d'água.
Art. 47. Serão revistas pela Câmara, nos doze meses contados da data da promulgação desta Lei Orgânica, a doação,
venda, permuta, dação em pagamento e cessão a qualquer título de imóvel público, realizadas de 1º de janeiro de
1980 até a mencionada data.
$1º A revisão obedecerá aos critérios da legalidade e conveniência do interesse público, e comprovada a ilegalidade ou
havendo interesse público, os bens reverterão ao patrimônio do Município.
82º Verificada a lesão do patrimônio público e a impossibilidade de reversão, o Poder Executivo tomará medidas judiciais
cabíveis visando ao ressarcimento dos prejuízos, sob pena de responsabilidade.
$3º Fica o Prefeito Municipal obrigado, nos primeiros quatro meses de prazo referido neste artigo, a remeter à Câmara
todas as informações e documentos, bem como, a qualquer tempo, colocar à disposição dela os recursos humanos,
materiais e financeiros necessários ao desempenho da tarefa, sob pena de responsabilidade.
Art. 48. O Município em um prazo de 06 (seis) meses, contados da promulgação desta Lei Orgânica, fornecerá vale-
transporte para os aposentados e deficientes físicos residentes no Município, para vir à cidade receber suas
aposentadorias e para consultas médicas e tratamento de saúde.
Art. 49. A Câmara Municipal, em um prazo de 4 (quatro) meses contados da promulgação desta Lei Orgânica,
aprovará lei complementar definindo os serviços insalubres, penosos e perigosos, bem como seus percentuais de
acréscimo.
Art. 50. O Município num prazo de 03 (três) meses contados da promulgação desta Lei Orgânica criará a Comissão
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 51. O Município num prazo de 12 (doze) meses contados da promulgação desta Lei Orgânica, iniciará o
reflorestamento do Rio Jequitibá, nos limites do Município.
Art. 52. A partir da promulgação desta Lei Orgânica, fica proibida a capina nos taludes do Rio Jequitibá e demais
córregos do Município.
Art. 53. O Município num prazo de 12 (doze) meses, contados da promulgação desta Lei Orgânica, providenciará a
demarcação de áreas tombadas para conservação, cujos limites e formas de utilização serão definidas em lei.
Art. 54. O Prefeito Municipal bem como seus auxiliares, serão responsabilizados quando atentarem contra o livre
funcionamento das instituições, ficando inclusive suspensos de suas funções até decisão judicial definitiva.
Art. 55. O Município no prazo de 4 (quatro) meses, contados da promulgação desta Lei Orgânica, iniciará o
repovoamento do Rio Jequitibá, Córrego do Ouro, Córrego do Lessa, Pouso Alegre, Córrego São João e demais
córregos do Município.
Art. 56. A partir da data da promulgação desta Lei Orgânica, ficam tombadas como parque florestal, as matas de
propriedade do Município no Córrego do Ouro.
Parágrafo único O Município manterá convênio com a polícia florestal para proteção do parque bem como das reservas
florestais.
Art. 57. Até que seja construído o Estádio Municipal, o Município terá sob seu poder, sobre forma de arrendamento
ou contrato, o Estádio já existente para que ali sejam realizadas as competições ou eventos ligados aos desportos.
Art. 58. Enquanto não for construída área com infra-estrutura para as demais modalidades de esporte, o Município
firmará convênios ou contratos com clubes particulares para fins de atividades municipais do esporte.
Art. 59. A partir da promulgação desta Lei Orgânica, ficará o Município obrigado a fornecer espaço provisório para a
realização da formação e difusão artístico-cultural, com seus necessários equipamentos, até que sejam construídos
espaços permanentes e dentro dos padrões exigidos para cada tipo de manifestação cultural.
Parágrafo único O local referido no caput deste artigo será chamado "Centro Municipal de Cultura" e será apolítico,
sendo vedadas as diversas formas de censura ideológica ou qualquer forma de expressão.
Art. 60. O "Centro Municipal de Cultura" ou outras áreas serão cedidas a todas as camadas da sociedade, sem
nenhum tipo de cobrança de aluguel ou taxas, mediante pedido feito ao Executivo Municipal, com antecedência de 30
(trinta) dias. A justificativa que será aceita para o indeferimento do pedido de utilização da área será, a de falta de
vaga em calendário elaborado sobre os eventos a serem realizados nos referidos locais.
Art. 61. Comissão paritária será instalada por iniciativa do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contados da promulgação desta Lei Orgânica, composta por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo
e servidores públicos e elaborará o anteprojeto de lei de criação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Manhumirim, referido no art. 120; que deverá ser encaminhado ao Poder Executivo no prazo máximo de
90 (noventa) dias contados da instalação da referida Comissão.
Parágrafo único O Poder Executivo enviará o projeto de lei elaborado com base no anteprojeto mencionado neste artigo
a apreciação da Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do anteprojeto.
Art. 62. Fica assegurado ao servidor público municipal, que tiver tempo de serviço prestado antes de 13 de maio de
1967, o direito de computar para efeito de aposentadoria, ou para transferência à inatividade, proporcionalmente ao
número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior àquela data.
Art. 63. Lei de iniciativa do Poder Executivo, instituirá no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da promulgação
desta Lei Orgânica o Conselho de defesa dos direitos da criança, do adolescente, do deficiente e do idoso.
$1º O Conselho responderá pela implementação da prioridade absoluta aos direitos da criança, do adolescente, do
deficiente e do idoso nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
82º Para o cumprimento efetivo e pleno de sua missão institucional, o Conselho deverá ser:
I- deliberativo;
Il— paritário - composto de representantes das políticas públicas e das entidades representativas da população;
Ill — formulador das políticas através de cooperação no planejamento municipal nos termos da Constituição Federal,
art. 204;
IV— controlador de ações em todos os níveis do art. 204 da Constituição Federal;
V— definidor do emprego de recursos do Fundo Municipal da Criança, do Adolescente, de Deficiente e do Idoso.
83º O Conselho Municipal da criança, do adolescente, do deficiente e do idoso mobilizará recursos do orçamento
municipal, das transferências estaduais e federais e de outras fontes, nos termos dos arts. 195 e 204 da Constituição
Federal.
Art. 64. O Município num prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, realizará
concurso público para preenchimento de vagas de Supervisão e Orientação Pedagógicas, efetuando a contratação dos
aprovados para o ano letivo de 1991, cumprindo assim o que determina o art. 286, VIII, desta Lei Orgânica.
Art. 65. A jornada de trabalho de oito horas de ensino previsto no art. 286, |, desta Lei Orgânica, deverá ser efetivada
até o término do segundo período após a promulgação desta Lei Orgânica, e deverá ser implantada de forma gradual,
de acordo com as condições disponíveis, dando-se preferência às localidades mais carentes.
Parágrafo único O Município objetivando o cumprimento do disposto no neste artigo, promoverá ampliação,
recuperação e aparelhamento das unidades escolares do Município, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados a
partir da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 66. O Município, num prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, iniciará
construções de rede de esgoto e demais infra-estruturas básicas de saneamento, nos bairros e ruas que não os têm.
Art. 67. Todo dono de terreno dentro do perímetro urbano, com condições de ser loteado, pagará por m2 (metros
quadrados), impostos dos terrenos, no mesmo valor cobrado de lotes vagos.
Art. 68. A primeira eleição para cargos comissionados de estabelecimento municipal de ensino previsto no Art. 283, X,
alínea "b", após a promulgação da Lei Orgânica, será para a vigência a partir do ano letivo de 1991.
Art. 69. A partir da promulgação desta Lei Orgânica, toda pessoa que tiver uma casa residencial construída em terreno
da municipalidade com até 70 m2 (setenta metros quadrados) terá direito de requerer a devida documentação do
terreno para registro do imóvel, sendo isento de pagamento de terreno.
Parágrafo único O terreno com área total de até 90m2 (noventa metros quadrados) fica isento de pagamento.
Art. 70. Para maior transparência na transmissão de um Prefeito a outro, o Prefeito que está saindo, ou em exercício
do Poder Executivo, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais preparará a entrega do Município ao seu
sucessor, organizando relatório da situação da administração para apresentação na Câmara, que conterá, dentre
outras informações, as seguintes:
I- dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e
encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar
operações de créditos, de qualquer natureza;
Il- medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for
o caso;
Il — prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento
de subvenções e auxílios;
IV- situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V-— estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi
realmente pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI — transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII- projetos de lei de iniciativa do Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração
decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII — situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício.
Parágrafo único Todas essas informações devem ser publicadas na imprensa regional e local até 30 (trinta) dias antes da
posse do novo Prefeito eleito.
Art. 71. O vencimento do integrante do Quadro de Magistério será fixado, respeitando o critério da Habilitação
Profissional, no Quadro Único de Escola, criado por Lei Municipal, onde estará incluído também os vencimentos de
todos os servidores envolvidos no processo educacional.
Parágrafo único Em 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo proporá
projetos de lei instituindo o Estatuto Municipal do Magistério e o Quadro Único de Escola, ouvindo para tal, as
cantineiras, serviçais, professoras e especialistas da educação.
Art. 72. Para o estabelecimento dos vencimentos do funcionalismo público municipal, considerar-se-á como fator
importante, independente das funções, o nível de escolaridade do servidor.
Art. 73. Constitui crime de responsabilidade a contratação de servidores sem concurso público, ressalvados os casos
previstos no art. 109 desta Lei Orgânica Municipal.
Art. 74. Na sessão solene de promulgação desta Lei Orgânica, o Prefeito Municipal e Vereadores, farão juramento a
este texto maior, nos termos do art. 71, 81º, desta Lei Orgânica.
Art. 75. O Poder Executivo Municipal publicará, na imprensa local e regional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, relação patrimonial completa do Município de Manhumirim.
Art. 76. É vedado ao Poder Executivo contratar professores, em caráter temporário, inclusive para substituição, que
não tenham habilitação específica, ressalvados os casos regulados em lei.
Art. 77. Todas as entidades ou instituições que virem a receber subvenções do Poder Público Municipal prestarão
contas da aplicação desses recursos à Câmara, em relatório completo, até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano.
Parágrafo único O não cumprimento do disposto neste artigo implica em devolução da verba, aos cofres públicos, por
parte da referida entidade ou instituição, com as devidas correções, até 30 (trinta) dias contados da data prevista no
caput deste artigo.
Art. 78. O Poder Executivo Municipal poderá fornecer ajuda de custo aos Juízes de Paz da Comarca de Manhumirim, a
ser definida em lei.
Art. 79. O Município fica obrigado a elaborar Planos para Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção das Escolas
Municipais, devendo este ser submetido anualmente à apreciação da Câmara Municipal.
Art. 80. O Poder Executivo Municipal, em 300 (trezentos) dias contados da promulgação desta Lei Orgânica,
apresentará à Câmara Municipal projetos de lei estabelecendo o Plano Diretor do Município e criando o Conselho
Municipal de Educação.
Art. 81. Fica reconhecida como pública a antiga "Estrada do Córrego dos Teixeiras", que liga o Córrego dos Teixeiras à
BR-262, passando pela propriedade do senhor Felipe Elias Mussi, podendo o Poder Público Municipal, a partir da
promulgação desta Lei Orgânica, promover os necessários reparos nesta rodovia para que volte a ser utilizada pela
população.
Art. 82. Excepcionalmente a atual Mesa Diretora da Câmara Municipal terá o seu mandato promulgado até o dia
15/12/90, data a partir da qual, passa a vigorar o disposto no art. 25 desta Lei Orgânica.
Art. 83. Lei de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre o comércio ambulante ou eventual, dentro de 90 (noventa)
dias subsequentes à promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 84. Para melhor compreensão e interpretação do disposto no Capítulo IV, art. 127, art. 93 e em todos os demais
dispositivos contidos nesta Lei Orgânica, que definem, e em certa medida, regulamentam a Administração Indireta,
especificamente para o Poder Público de Manhumirim, naturalmente passará a vigorar a partir do momento em que a
mesma existir.
Assembléia Municipal Constituite, Sessão Solene de Promulgação, 21 de março de 1990.
Luciano Portilho Borchio
Presidente
Miltom Moreira
Secretário
João Rosendo Alvim Soares
Relator
Luciano Portilho Borchio, Presidente; Miltom Moreira, Secretário; João Rosendo Alvim Soares, Relator; Hélio de Paiva
Coelho, Líder o PMDB; João Sanches Ferreira, Líder do PT; Antônio Carlos de Oliveira, Líder do PFL; Mauro Lúcio Vidal,
Vice-Líder do PT; Marcos Flávio Maroni Rodrigues, Vice-Líder do PFL; Celcino Franco Soares, Júlio Maria Horsth, João
Emerick Filho, Altair Ferreira da Rocha, Célio Andrade (Suplente do Vereador Waldir Delgado Pinto) e José Rodrigues
Pereira.

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