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norma nº 115/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 115 / 2010
Date 2010-04-28
EmentaDesigna Servidor Responsável pelo Convite na Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 115/10, de 28 de abril de 2010
Designa Servidor Responsável pelo Convite na Câmara 
Municipal de Manhumirim e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim (MG), Senhor Vereador Jésus 
Antônio Aguiar, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 84 
da Lei Municipal 1.261/03, e o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em 
seu art. 51, que assim dispõe:
Art. 51 - A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua 
alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por 
comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3(três) membros, sendo pelo 
menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros 
permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1º - No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas 
pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal 
disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado 
pela autoridade competente. (gn)
Resolve:
Art. 1o
Fica designado o Servidor Frances Ley Melo, ocupante do cargo de Assistente
de Processo Legislativo II, para as tarefas de processar licitações na modalidade de convite e 
todos os atos inerentes a estas funções.
Art. 2º Cabe, assim, ao servidor mencionado acima, a fim de dar legalidade e 
transparência ao processo de aquisição de bens e serviços na Câmara:
I - receber, encaminhar e diligenciar junto à Presidência, pelo atendimento das 
requisições de material de consumo e prestação de serviços solicitadas pelos Servidores e 
Vereadores;
II - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de 
mercadorias, serviços, bem como contratação de obras que forem se efetivar pela Câmara e 
que atinjam as condições de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
III - desenvolver todos os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório e de 
inexigibilidade de licitação, encaminhando-os, no momento certo ao exame da Presidência;
IV - controlar entrada, saída e o estoque de materiais de consumo da Câmara que 
dependam da abertura de processos licitatórios e de inexigibilidades de licitação;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Fica autorizado ao Servidor mencionado nesta Portaria a requisição direta dos 
pareceres técnicos escritos que entender necessários ao bom desempenho de suas funções.
Art. 4º Quando da realização de reuniões para abertura e julgamento de envelopes 
contendo propostas das firmas, decisões a recursos, dentre outras necessidades dentro do 
processo, o Servidor mencionado nesta Portaria poderá requisitar servidores da Secretaria da 
Câmara para auxiliarem nos trabalhos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n. 93, de 05 
de fevereiro de 2009.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim (MG), 28 de abril de 2010.
Jésus Antônio Aguiar
Presidente da Câmara

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