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norma nº 116/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 116 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaApostila o Servidor Frances Ley Melo, por ocupar cargo de confiança por mais de seis anos continuados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 116/10, de 29 de abril de 2010
“Apostila o Servidor Frances Ley 
Melo, por ocupar cargo de confiança 
por mais de seis anos continuados”.
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais e considerando o parecer jurídico a respeito de apostilamento, e 
tendo em vista que o servidor Frances Ley Melo, a partir da Portaria n. 113, de 28 de abril de 
2010, que lhe exonera do cargo de Controlador Geral, passou a fazer jus ao apostilamento, por
ter completado o tempo de serviço necessário no cargo ao tempo da regra em vigor, resolve:
Art. 1º Apostilar o Servidor FRANCES LEY MELO, Assistente do Processo 
Legislativo II da Câmara, conforme art. 44 das DGTs da Lei Orgânica do Município de 
Manhumirim, na remuneração correspondente ao cargo de Chefe de Divisão de Controladoria, 
ainda que decorrente de transformações ou reclassificação posteriores.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n. 41, de 08 
de novembro de 2006.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 29 de abril de 2010.
Ver. Jésus Antônio Aguiar
Presidente

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