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norma nº 117/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 117 / 2010
Date 2010-05-19
EmentaAprova projeto básico, executivo, planilha orçamentária e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 117/10, de 19 de maio de 2010
“Aprova projeto básico, executivo, planilha 
orçamentária e dá outras providências”.
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, etc resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto básico intitulado ‘Projeto Arquitetônico de Acessibilidade ao 
Plenário da Câmara Municipal’ com sua Planta Baixa, Fachada Principal e Elevação e Rampa, 
para fins de processamento e execução direta pela Câmara Municipal.
Art. 2º Fica autorizada a adoção das providências para fins de execução direta da obra.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Publique-se. Dê-se a conhecimento do Ilustre Representante do Ministério Público em 
Manhumirim
Câmara Municipal de Manhumirim, em 19 de maio de 2010.
Ver. Jésus Antônio Aguiar
Presidente

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