| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2010 |
| Date | 2010-05-19 |
| Ementa | Aprova projeto básico, executivo, planilha orçamentária e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 117/10, de 19 de maio de 2010 “Aprova projeto básico, executivo, planilha orçamentária e dá outras providências”. JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc resolve: Art. 1º Aprovar o projeto básico intitulado ‘Projeto Arquitetônico de Acessibilidade ao Plenário da Câmara Municipal’ com sua Planta Baixa, Fachada Principal e Elevação e Rampa, para fins de processamento e execução direta pela Câmara Municipal. Art. 2º Fica autorizada a adoção das providências para fins de execução direta da obra. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Dê-se a conhecimento do Ilustre Representante do Ministério Público em Manhumirim Câmara Municipal de Manhumirim, em 19 de maio de 2010. Ver. Jésus Antônio Aguiar Presidente