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norma nº 119/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 119 / 2010
Date 2010-07-01
EmentaAprova os formulários anexos para utilização na Diretoria de Secretaria em contratação temporária definida na Resolução nº 301, de 20.5.2010, publicada no JTL de 27.5.2010, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 119/10, de 01 de junho de 2010
“Aprova os formulários anexos para utilização 
na Diretoria de Secretaria em contratação 
temporária definida na Resolução nº 301, de 
20.5.2010, publicada no JTL de 27.5.2010, e dá 
outras providências”.
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, etc resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os formulários dos ANEXOS I, II, III e IV, que deverão ser 
utilizados na contratação temporária a ser realizada pela Câmara, através de sua Diretoria de 
Secretaria.
Art. 2º Cabe ao Diretor de Secretaria e ao Secretário da Mesa a expedição de 
orientações e instruções para o uso destes formulários.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 01 de junho de 2010.
Ver. Jésus Antônio Aguiar
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
DO MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Contrato nº _____/2010
Por este instrumento particular de contrato, de um lado a Câmara Municipal de Manhumirim, CNPJ n. 
_________, com sede na Pça. ______, n. ______, centro em Manhumirim, representada pelo seu Presidente, 
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n. _____________, doravante contratante, e de outro 
________________________________, (qualificar), residente na _______, n. _______, em Manhumirim, 
inscrito no CPF sob n. ______________, que ocupará a função de _____________ doravante contratado (a), 
tendo em vista o disposto na Portaria nº 117, de 19.5.2010 e Resolução nº 301, de 20.5.2010, ambas publicadas 
no JTL de 27.5.2010, têm, entre si, justo e contratado o que se segue, através das cláusulas e condições abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui parte integrante deste contrato o quadro do ANEXO ÚNICO, que contém as 
funções do cargo.
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato é firmado pelo prazo de quarenta e cinco dias, prorrogáveis por 
igual período por termo aditivo, ao preço de R$______(_______) mensais, por 8h00 (oito horas) de trabalho 
diário, a ser satisfeito de segunda a sexta-feira.
CLÁUSULA TERCEIRA - A rescisão contratual deve obedecer ao disposto na resolução mencionada acima. 
CLÁUSULA QUARTA - Deverá o (a) contratado (a) comparecer ao trabalho com regularidade, no horário de 
_____ às ______, com um de intervalo para almoço e meia para café, s horários definidos, para o cumprimento 
das tarefas definidas no Anexo Único a este contrato. 
CLÁUSULA QUINTA - Dá-se ao presente contrato o valor de R$.....................
CLÁUSULA SÉTIMA - As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da dotação 
orçamentária......................
CLÁUSULA OITAVA - As partes se obrigam à observância das leis e resoluções mencionadas acima e demais 
cláusulas legais oriundas do regime celetista.
E, para valer de direito, na presença das testemunhas adiante assinadas, firmam o presente contrato, digitado em 
03 (três) vias de um só teor. 
Manhumirim, MG), 
_____________________________________________ 
Presidente. 
_____________________________________________ 
Contratado
Testemunhas
1.
2. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
DAS FUNÇÕES DO CONTRATADO
Deverá o contratado, sob supervisão do Diretor de Secretaria e Mesa Diretora, realizar os 
seguintes serviços:
- comparecer de segunda a sexta-feira, das ___horas às ____ horas, com intervalo de _____ 
horas para almoço, das ____às _____ horas e de meia hora de café, das _____ às ______horas;
- realizar os seguintes serviços:
(....)
Manhumirim, (MG), 
_____________________________________________ 
Presidente. 
_____________________________________________ 
Contratado
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
DO MODELO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO N. ...., AO CONTRATO DE TRABALHO N. ...., DE ..../..../....
Por este instrumento de Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho número ______/2010, de um 
lado a Câmara Municipal de Manhumirim, CNPJ n. _________, com sede na Pça. ______, n. 
______, centro em Manhumirim, representada pelo seu Presidente, brasileiro, casado, inscrito 
no CPF sob n. _____________, doravante contratante, e de outro 
________________________________, (qualificar), residente na _______, n. _______, em 
Manhumirim, inscrito no CPF sob n. ______________, doravante contratado (a), tendo em 
vista o disposto na Portaria nº 117, de 19.5.2010 e Resolução nº 301, de 20.5.2010, ambas 
publicadas no JTL de 27.5.2010, têm, entre si, justo e contratado o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fica prorrogado para o período de 
____/____/____ a ____/____/____.
CLAUSULA SEGUNDA – As despesas oriundas deste Termo Aditivo correrão à dotação 
orçamentária........................
CLÁUSULA TERCEIRA – As demais cláusulas são mantidas em sua totalidade.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias, na presença de duas 
testemunhas, ficando uma para o contrato e outra para o contratante.
Manhumirim, MG), 
_____________________________________________ 
Presidente. 
_____________________________________________ 
Contratado
Testemunhas
1.
2. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
DO EXTRATO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO – art. 61, p.u. da Lei 8666, de 1993.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM – Extrato de Contrato - Contratante: Câmara 
Municipal; Contratado: ____________; valor: R$ ______ (________________) mensais; 
dotação orçamentária: __________________________; vigência: ____/____/_____ a 
____/____/____. Gabinete do Presidente, ___ de junho de 2010.
Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM – Extrato de Termo Aditivo de Contrato -
Contratante: Câmara Municipal; Contratado: ____________; valor: R$ ______ 
(________________) mensais; dotação orçamentária: __________________________; 
vigência: ____/____/_____ a ____/____/____. Gabinete do Presidente, ___ de junho de 2010.
Presidente.

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