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norma nº 120/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 120 / 2010
Date 2010-07-01
EmentaNomeia COMISSÃO ESPECIAL para coordenar o procedimento de migração de bens inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal no que menciona.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 120/10, de 01 de junho de 2010
“Nomeia COMISSÃO ESPECIAL para 
coordenar o procedimento de migração de bens 
inservíveis na Câmara para a Prefeitura 
Municipal no que menciona”.
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe o artigo 84 da Lei municipal nº 
1.261, de 27 de novembro de 2003, resolve:
Art. 1º Fica por esta portaria nomeada a Comissão para coordenar o procedimento de 
migração de bens inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal, formada pelos servidores 
desta Casa: Luciano de Oliveira Egeno, Diretor de Secretaria, Frances Ley Melo, Assistente 
de Divulgação Parlamentar, e Adorizete Barbosa Cardoso, Auxiliar de Serviços Gerais, que 
aceitam dela fazerem parte, sendo esta comissão presidida pelo primeiro servidor e 
secretariada pelo segundo.
Art. 2º A Comissão deverá analisar os itens analisados na tabela resumida anexada ao 
projeto de resolução nº 001, de 05 de abril de 2010, que dispõe sobre migração de bens 
inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências, conforme anexo I 
do projeto. Devendo a Comissão Especial fazer a comparação de cada item indicado no Anexo 
com o bem real existente na Câmara em local específico, para a averiguação e conferência.
Art. 3º Após as devidas conferências dos bens a serem migrados, a comissão especial 
irá atestar os itens como de fato inservíveis na Câmara, juntando a devida certidão ao 
processo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se! Registre-se! Anexe ao processo!
Câmara Municipal de Manhumirim, em 01 de junho de 2010.
Ver. Jésus Antônio Aguiar
Presidente

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