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norma nº 122/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 122 / 2010
Date 2010-08-06
EmentaAprova projeto básico, executivo, memorial descritivo, planilha orçamentária de custos, cronograma físico financeiro 1ª e 2ª etapas, projeto elétrico e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 122/10, de 06 de agosto de 2010
“Aprova projeto básico, executivo, memorial 
descritivo, planilha orçamentária de custos, 
cronograma físico financeiro 1ª e 2ª etapas, 
projeto elétrico e dá outras providências”.
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, etc resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto básico intitulado ‘Projeto Arquitetônico de Acessibilidade ao 
Plenário da Câmara Municipal’ com sua Planta Baixa, Fachada Principal e Elevação e Rampa, 
Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária de Custos, Cronograma Físico e Financeiro 1.ª e 
2.ª etapas, Projeto Elétrico e dá outras providências.
Art. 2º Fica autorizada a adoção das providências necessárias de acordo com a 
legislação pertinente para fins de execução da obra.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário em especial a portaria n.º 117/2010.
Publique-se. Dê-se a conhecimento do Ilustre Representante do Ministério Público em 
Manhumirim
Câmara Municipal de Manhumirim, em 06 de agosto de 2010.
Ver. Jésus Antônio Aguiar
Presidente

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