| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2010 |
| Date | 2010-08-20 |
| Ementa | Autoriza realização de estágio e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 123/10, de 20 de agosto de 2010 “Autoriza realização de estágio e dá outras providências”. JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc resolve: Art. 1º Autorizar que a estudante de Administração de Empresas Adriana Duarte Moreira Tolentino, CPF n.º 531.760.816-34, RG n.º M-3454-183, realize seu estágio profissional junto à Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Manhumirim, devendo a Diretoria Geral, tanto quanto possível, cumprir o que determina a Lei Federal n.º 11788, de 25/09/2008. Art. 2º A referência para a realização do estágio definido no artigo anterior será o Termo de Compromisso ou Convênio Assinado com a Entidade de Ensino Superior a que está vinculada a estagiária. Art. 3º Não haverá remuneração para o presente estágio, devendo a estagiária assinar termo de ciência desta condição. Art. 4º O Diretor Geral deverá adotar as providências necessárias a realização do que autoriza a presente portaria, ficando a ele delegadas as funções neste sentido necessárias. Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, em 20 de agosto de 2010. Ver. Jésus Antônio Aguiar Presidente