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norma nº 123/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 123 / 2010
Date 2010-08-20
EmentaAutoriza realização de estágio e dá outras providências.
native_id2148

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 123/10, de 20 de agosto de 2010
“Autoriza realização de estágio e dá outras 
providências”.
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, etc resolve:
Art. 1º Autorizar que a estudante de Administração de Empresas Adriana Duarte 
Moreira Tolentino, CPF n.º 531.760.816-34, RG n.º M-3454-183, realize seu estágio 
profissional junto à Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Manhumirim, devendo 
a Diretoria Geral, tanto quanto possível, cumprir o que determina a Lei Federal n.º 11788, de 
25/09/2008.
Art. 2º A referência para a realização do estágio definido no artigo anterior será o 
Termo de Compromisso ou Convênio Assinado com a Entidade de Ensino Superior a que está 
vinculada a estagiária.
Art. 3º Não haverá remuneração para o presente estágio, devendo a estagiária assinar 
termo de ciência desta condição.
 Art. 4º O Diretor Geral deverá adotar as providências necessárias a realização do que 
autoriza a presente portaria, ficando a ele delegadas as funções neste sentido necessárias.
 Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 20 de agosto de 2010.
Ver. Jésus Antônio Aguiar
Presidente

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