| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1995 |
| Date | 1995-10-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 77 e suprime o art. 78 da Lei Orgânica do Município de Manhumirim. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 22.702.369/0001-89 Praça Getúlio Vargas n.º 20 – Centro – CEP: 36970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229 E-mail: camaramanhumirim@hotmail.com.br EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Nº 01/95, de 17 de outubro de 1995. “Dá nova redação ao art. 77 e suprime o art. 78 da Lei Orgânica do município de Manhumirim.” O povo do município de Manhumirim, por seus representantes, aprova e o Presidente da Câmara promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º. O art. 77, seção III – Das responsabilidades do Prefeito Municipal, capítulo II – do Poder Executivo – Título III – Da organização dos poderes, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 77. Compete à Câmara Municipal o julgamento do Prefeito nas infrações político – administrativas, que são fixadas no art. 4º do Decreto Lei n º 201/67, de 27 de fevereiro de 1967. § 1º . O processo de cassação do mandato pela Câmara, é fixado no art. 5º do Decreto Lei n º 201/67, de 27 de fevereiro de 1967, acolhido e ratificado por esta Lei Orgânica Municipal. § 2º . Os casos em extinção de mandato de prefeito ou vereador e ainda o processo de cassação do mandato de vereador pela Câmara é, no que couber, o fixado no Decreto Lei n º 201/67, de 27 de fevereiro de 1967. Art. 2º. Fica suprimido o art. 78 da Lei Orgânica Municipal de Manhumirim, circunscrito no Título III, que trata da Organização dos poderes. Art. 3 º. Renumera-se o art. 79 como 78, o 80 como 79 e assim sucessivamente. Art. 4 º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, 17 de outubro de 1995. Ver. Jairo Dutra de Carvalho Presidente Ver. João Sanches Ferreira Primeiro-Secretário