| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2010 |
| Date | 2010-10-21 |
| Ementa | Designa Servidor da Câmara para o cargo de Chefe de Divisão de Controladoria e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria nº 130/10, de 21 de outubro de 2010 “Designa Servidor da Câmara para o cargo de Chefe de Divisão de Controladoria e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim (MG), Senhor Vereador Jésus Antônio Aguiar, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 84 da Lei Municipal 1.261/03, e o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 51, resolve: Art. 1º - Fica designado o servidor Frances Ley Melo, Assistente de Processo Legislativo II, para exercer, nos termos do art. 25 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, o Cargo de Chefe de Divisão de Controladoria, lotado na Divisão de Controladoria, que possui os requisitos necessários para o cargo. Art. 2º - As funções a serem exercidas pelo Servidor e sua competente remuneração são as fixadas na Lei Municipal 1.261/03. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Câmara Municipal de Manhumirim, em 21 de outubro de 2010. Jésus Antônio Aguiar Presidente da Câmara