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norma nº 130/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 130 / 2010
Date 2010-10-21
EmentaDesigna Servidor da Câmara para o cargo de Chefe de Divisão de Controladoria e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 130/10, de 21 de outubro de 2010
“Designa Servidor da Câmara para o 
cargo de Chefe de Divisão de 
Controladoria e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim (MG), Senhor Vereador Jésus 
Antônio Aguiar, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 84 da Lei 
Municipal 1.261/03, e o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 51, 
resolve:
Art. 1º - Fica designado o servidor Frances Ley Melo, Assistente de Processo 
Legislativo II, para exercer, nos termos do art. 25 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro 
de 2004, o Cargo de Chefe de Divisão de Controladoria, lotado na Divisão de Controladoria, 
que possui os requisitos necessários para o cargo.
Art. 2º - As funções a serem exercidas pelo Servidor e sua competente remuneração 
são as fixadas na Lei Municipal 1.261/03.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação 
orçamentária prevista no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 21 de outubro de 2010.
Jésus Antônio Aguiar
Presidente da Câmara

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