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norma nº 131/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 131 / 2010
Date 2010-10-21
EmentaNomeia membros para a Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 131, de 21 de outubro de 2010
“Nomeia membros para a Comissão do Sistema de 
Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim e 
dá outras providências.”
JÉSUS ANTÔNIO AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, etc., e considerando o que dispõe os artigos 26 e 27 da Lei 
Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, que Cria o Sistema e Institui a Comissão de 
Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim, resolve:
Art. 1º - Fica por esta portaria nomeada a Comissão do Sistema de Controle Interno da 
Câmara Municipal, composta pelos servidores Dyone Gerusa Butters Teixeira, Giovani 
Rocha de Oliveira e Luciano de Oliveira Egeno, que aceitam dela fazerem parte, sendo 
presidida pelo primeiro, e seus membros denominados agentes de controle interno.
Art. 2º - O mandato desta Comissão se inicia com a publicação desta portaria e vale 
por um ano. 
Art. 3º - As finalidades e responsabilidades dos trabalhos da Comissão do Sistema de 
Controle Interno, bem como despesas desta portaria, são aquelas elencadas nos artigos 26 a 29 
da Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 21 de outubro de 2010.
Ver. Jésus Antônio Aguiar
Presidente da Câmara

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