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norma nº 2/1999

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1999
Date 1999-09-23
EmentaDá nova redação aos artigos 108, 118, 122, 123 e 171; adita o art. 37, acrescentando os incisos XIX e XX, e ainda, o art. 85 dos atos das Disposições Gerais e Transitórias; suprime os incisos XX e XXI do art. 38 e o art. 120; suprime expressão no art. 119, da Lei Orgânica do Município de Manhumirim.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas n.º 20 – Centro – CEP: 36970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229
E-mail: camaramanhumirim@hotmail.com.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Nº 02/99, de 23 de 
setembro de 1999.
“Dá nova redação aos arts. 108, 118, 122, 123 e 171; adita o art. 37, 
acrescentando os incisos XIX e XX, e ainda, o art. 85 dos atos das 
Disposições Gerais e Transitórias; suprime os incisos XX e XXI do 
art. 38 e o art. 120; suprime expressão no art. 119, ambos da Lei 
Orgânica do município de Manhumirim.”
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG, por seus representantes, Decreta:
Art. 1º. O art. 108 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros 
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na 
forma da lei.
§ 1º
. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia 
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração;
§ 2º
. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por 
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, 
destinam-se apenas à atribuições de direção, chefia e assessoramento;
§ 3º
. A remuneração dos servidores públicos e o subsídios de que trata o § 4º do 
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices.
§ 4º
. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da administração direta, autárquica e funcional, dos membros de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de 
mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra 
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens 
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em 
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ 5º
. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remunerarias 
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
§ 6º
. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos 
são irredutíveis, ressalvando o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 
39, 4º
, 150, II, 153, III, e 153 § 2º
, I, ambos da Constituição Federal.
§ 7º
. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração 
pública direta e indireta, regulando especialmente:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas n.º 20 – Centro – CEP: 36970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229
E-mail: camaramanhumirim@hotmail.com.br
I – as remunerações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, 
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a reavaliação 
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos 
de governo, observado o disposto no artigo 5º
, X e XXXIII da Constituição Federal;
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de 
cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 8º
. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou 
emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações 
privilegiadas.
§ 9º
. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado 
entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objetivo a fixação de metas 
de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – o prazo de duração do contrato;
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e 
responsabilidade dos dirigentes;
III – a remuneração do pessoal.
§ 10 . O disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, aplica-se às 
empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que 
receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para 
pagamento de despesa de pessoal ou custeio em geral.”
Art. 2º. Ficam suprimidos os incisos XX e XXI do artigo 38 da Lei Orgânica 
Municipal de Manhumirim.
Art. 3 º. Acrescenta-se ao artigo 37, após o inciso XVIII, os seguintes incisos XIX 
e XX:
“XIX – fixar o subsídio do Prefeito, do Vice – Prefeito e dos Secretários Municipais, 
observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, § 4º
, 150, II, 153, III, e 153, § 2º
, I da 
Constituição Federal;
XX – fixar o subsídio dos Vereadores, na razão de, no máximo, setenta e cinco 
por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado 
o que dispõe os artigos 39, § 4º
; 57, § 7º
; 150, II; 153, III; 153, § 2º
, I e 29, VII da 
Constituição Federal.”
Art. 4º
. O artigo 118 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118. O município instituirá conselho de política de administração e 
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos poderes Executivo 
e Legislativo.
§ 1º
. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema 
remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.
§ 2º
. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários 
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas n.º 20 – Centro – CEP: 36970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
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E-mail: camaramanhumirim@hotmail.com.br
vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto 
no artigo 37, X e XI da Constituição Federal.
§ 3º
. A lei municipal poderá estabelecer a relação entre o maior e a menor 
remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 
37, XI da Constituição Federal.
§ 4º
. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do 
subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 5º
. A Lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da 
economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação 
no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e 
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, 
inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 6º
. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser 
fixado nos termos do § 4º deste artigo.”
Art. 5º
. No artigo 119, fica suprimido a citação do inciso VI do artigo 7º da 
Constituição Federal.
Art. 6º
. Fica suprimido o artigo 120 da Lei Orgânica Municipal de Manhumirim.
Art. 7º
. O art. 122 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em 
lei especifica.”
Art. 8º
. O artigo 123 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123. São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores 
nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º
. O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgamento;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, de forma de 
lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º
. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, 
sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º
. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará 
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º
. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação 
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 5º
. O servidor público será aposentado nos termos das normas constitucionais 
e infra-constitucionais editadas pela União.”
Art. 9
º
. O artigo 171 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 171. A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder 
os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º
. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas n.º 20 – Centro – CEP: 36970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
Telefone: (33) 3341-1050 / (33) 3341-2229
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admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei e as sociedades de economia mista.
§ 2º
. Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo 
para a adaptação aos presentes parâmetros ali previstos, serão imediatamente 
suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais ao município de 
Manhumirim.
§ 3º
. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante 
o praz fixado na lei complementar referida no caput, o município de Manhumirim adotará 
as seguintes providências.
I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em 
comissão e funções de confiança;
II – exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º
. Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem 
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da Lei Complementar 
referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo 
motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade 
administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º
. O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a 
indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 6º
. O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será 
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições 
iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 7º
. Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação 
do disposto no § 4º
.”
Art. 10. Acrescer à Lei Orgânica o seguinte artigo 85, nos ATOS DAS 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS:
“Art. 85. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição 
da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação 
a que se refere o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional n º 19, de 04/06/1998, publicada no DOU de 05/06/1998.”
Art. 11. Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1999.
Verª. Dalva Celeste de Oliveira Santos
Presidente
Ver. Admar Rodrigues Soares
Primeiro-Secretário

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