| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2011 |
| Date | 2011-02-02 |
| Ementa | Designa servidor responsável pelas compras e contratações da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria nº 140, de 02 de fevereiro de 2011 “Designa servidor responsável pelas compras e contratações da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim (MG), Senhor Vereador Hélio Marcos Mendonça, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 84 da Lei Municipal 1.261/03, resolve: Art. 1o Fica designado o Servidor FRANCES LEY MELO, C.P.F. nº 970.124.676-49, para as tarefas de compras e contratações, por licitação, dispensa ou inexigibilidade, bem como para processar licitações na modalidade de convite, conforme portaria específica baseada no art. 51 da Lei nº 8.666, de 1993, e todos os atos inerentes a estas funções. Art. 2º Cabe, assim, ao servidor mencionado acima, a fim de dar legalidade e transparência ao processo de aquisição de bens e serviços na Câmara: I - receber, encaminhar e diligenciar junto à Presidência, pelo atendimento das requisições de material de consumo e prestação de serviços solicitados por quem de direito; II - controlar os serviços de xerox, telefonia, Internet e de copa e limpeza, bem como a conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal; III - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e compras de mercadorias, serviços, bem como contratação de obras que forem se efetivar pela Câmara, dentro do limite a ser observado para dispensa de licitação; IV – centralizar a aquisição de material, receber, armazenar e proceder ao abastecimento das divisões da estrutura administrativa da Câmara, mantendo controle de estoque; V – assinar as requisições de material, equipamentos permanentes e contratação de serviços e submetê-las à autorização do ordenador de despesas e à parecer da comissão de licitação permanente; VI – utilizar o registro de fornecedores da Câmara Municipal; VII - manter atualizado o registro de preços correntes na praça; VIII – fiscalizar a entrega e destinação do material; IX – receber as faturas e notas de entrega dos fornecimentos, conferi-los e encaminhálos à Divisão de Contabilidade, Finanças e Tesouraria, acompanhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação do material; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS X – encaminhar à Seção de Controle Patrimonial cópia de toda nota fiscal referente a cada bem móvel ou imóvel adquirido pela Câmara; XI – preparar extratos do movimento diário de entrada e saída de material; XII – dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação de todas as compras feitas pela Câmara Municipal de Manhumirim, de maneira a classificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação; XIII – elaborar trimestralmente, calendário de compras de material, equipamentos e contratação de prestação de outros serviços submetendo-a a aprovação do ordenador de despesas; Art. 3º Fica autorizado ao Servidor mencionado nesta Portaria a requisição direta dos pareceres técnicos escritos que entender necessários ao bom desempenho de suas funções. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n. 128, de 21 de outubro de 2010. Publique-se. Câmara Municipal de Manhumirim, em 02 de fevereiro de 2011. Ver. Hélio Marcos Mendonça Presidente da Câmara