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norma nº 141/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 141 / 2011
Date 2011-02-02
EmentaDesigna Servidor Responsável pelo Convite na Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 141, de 02 de fevereiro de 2011
Designa Servidor Responsável pelo Convite na Câmara 
Municipal de Manhumirim e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim (MG), Senhor Vereador 
Hélio Marcos Mendonça, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto 
no art. 84 da Lei Municipal 1.261/03, e o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, em seu art. 51, que assim dispõe:
Art. 51 - A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua 
alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por 
comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3(três) membros, sendo pelo 
menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros 
permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 1º - No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas 
pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal 
disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela 
autoridade competente. (gn)
Resolve:
Art. 1o
Fica designado o Servidor FRANCES LEY MELO, C.P.F. nº 970.124.676-49,
para as tarefas de processar licitações na modalidade de convite e todos os atos inerentes a 
estas funções.
Art. 2º Cabe, assim, ao servidor mencionado acima, a fim de dar legalidade e 
transparência ao processo de aquisição de bens e serviços na Câmara:
I - receber, encaminhar e diligenciar junto à Presidência, pelo atendimento das 
requisições de material de consumo e prestação de serviços solicitadas por quem de direito; 
II - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de 
mercadorias, serviços, bem como contratação de obras que forem se efetivar pela Câmara e 
que atinjam as condições de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
III - desenvolver todos os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório e de 
inexigibilidade de licitação, encaminhando-os, no momento certo ao exame da Presidência;
IV - controlar entrada, saída e o estoque de materiais de consumo da Câmara que 
dependam da abertura de processos licitatórios e de inexigibilidades de licitação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Fica autorizado ao Servidor mencionado nesta Portaria a requisição direta dos 
pareceres técnicos escritos que entender necessários ao bom desempenho de suas funções.
Art. 4º Quando da realização de reuniões para abertura e julgamento de envelopes 
contendo propostas das firmas, decisões a recursos, dentre outras necessidades dentro do 
processo, o Servidor mencionado nesta Portaria poderá requisitar servidores da Secretaria da 
Câmara para auxiliarem nos trabalhos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n. 129, de 21 
de outubro de 2010.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim (MG), 02 de fevereiro de 2011.
Ver. Hélio Marcos Mendonça
Presidente da Câmara

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