| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2011 |
| Date | 2011-02-02 |
| Ementa | Designa Servidor Responsável pelo Convite na Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria nº 141, de 02 de fevereiro de 2011 Designa Servidor Responsável pelo Convite na Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim (MG), Senhor Vereador Hélio Marcos Mendonça, no uso de suas atribuições legais, especialmente do disposto no art. 84 da Lei Municipal 1.261/03, e o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 51, que assim dispõe: Art. 51 - A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3(três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. § 1º - No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente. (gn) Resolve: Art. 1o Fica designado o Servidor FRANCES LEY MELO, C.P.F. nº 970.124.676-49, para as tarefas de processar licitações na modalidade de convite e todos os atos inerentes a estas funções. Art. 2º Cabe, assim, ao servidor mencionado acima, a fim de dar legalidade e transparência ao processo de aquisição de bens e serviços na Câmara: I - receber, encaminhar e diligenciar junto à Presidência, pelo atendimento das requisições de material de consumo e prestação de serviços solicitadas por quem de direito; II - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de mercadorias, serviços, bem como contratação de obras que forem se efetivar pela Câmara e que atinjam as condições de dispensa e de inexigibilidade de licitação; III - desenvolver todos os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório e de inexigibilidade de licitação, encaminhando-os, no momento certo ao exame da Presidência; IV - controlar entrada, saída e o estoque de materiais de consumo da Câmara que dependam da abertura de processos licitatórios e de inexigibilidades de licitação. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Fica autorizado ao Servidor mencionado nesta Portaria a requisição direta dos pareceres técnicos escritos que entender necessários ao bom desempenho de suas funções. Art. 4º Quando da realização de reuniões para abertura e julgamento de envelopes contendo propostas das firmas, decisões a recursos, dentre outras necessidades dentro do processo, o Servidor mencionado nesta Portaria poderá requisitar servidores da Secretaria da Câmara para auxiliarem nos trabalhos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n. 129, de 21 de outubro de 2010. Publique-se. Câmara Municipal de Manhumirim (MG), 02 de fevereiro de 2011. Ver. Hélio Marcos Mendonça Presidente da Câmara