norma nº 36/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Complementar Municipal nº 36 – 2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, nos termos 
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988. 1
Lei Complementar Municipal n.º 36/2023
de 03 de março de 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
servidores da Administração Pública 
Municipal elencados na Lei 
Complementar Municipal n.º 14/2011, nos 
termos do artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal de 1988.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual da 
remuneração dos servidores ocupantes dos cargos previstos na Lei Complementar 
Municipal n.º 14/2011 e posteriores alterações.
Parágrafo 1º. A revisão de que trata esta Lei não substitui o reajuste do piso 
nacional do magistério, sendo que o reajuste de que trata a alínea a do inciso III do 
artigo 1º da Lei Complementar Municipal n.º 14/2011 ocorrerá por meio de Lei própria, 
após o necessário estudo de impacto, em conformidade com o artigo 16, inciso I da Lei 
Complementar n.º 101/2000.
Parágrafo 2º. Quando da realização do reajuste mencionado no parágrafo 
anterior, será considerada apenas a diferença entre o percentual de reajuste e o percentual 
do índice de recomposição de que trata esta Lei
Art. 2º. São abarcados por esta lei os servidores ocupantes de cargo de 
provimento efetivo, de provimento em comissão e funções gratificadas.
Parágrafo único. A revisão também contempla o secretário municipal de 
educação, conforme autorizado pelo 4º da Lei Municipal n.º 1.552/2012.
Art. 3º. A revisão geral obedecerá ao índice IGP-DI, conforme determinado pela 
Lei Municipal n.º 1.552/2012, diante da ausência de fixação de índice nas legislações 
posteriores.
Art. 4º. Os servidores contratados a título precário, para atendimento de 
excepcional interesse público, receberão o vencimento inicial da carreira relativa ao cargo 
do contrato, no Nível I, Grau A.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias do Município, já observados os limites definidos na Lei 
Complementar Federal n.º 101/2000, respeitando, ainda, o que dispõe a Lei 
Complementar Federal n.º 178/2020.
Art. 6º. A Tabela A Anexo I (Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento 
em Comissão) da Lei Complementar Municipal n.º 14/2011 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
SÍMBOLO VALOR (R$)
GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)
CDCE-1
4.439,69
CDCE-2
1.797,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Complementar Municipal nº 36 – 2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, nos termos 
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988. 2
CDCE-3
1.401,08
CDCE-4
1.359,94
GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GÁS)
CASE-1
1.401,08
CASE-2
1.359,94
CASE-3
1.359,94
CASE-4
1.359,94
GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO)
CCOE-1
2.531,46
CCOE-2
2.073,95
CCOE-3
1.765,35
CCOE-4
1.498,84
Art. 7º. A Tabela B do anexo I (TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS 
DE PROVIMENTO EFETIVO) passa a vigorar com a seguinte redação
Cargo Nível PADROES
A B C D E F G H
Professor I NMM 2.523,69 2.586,78 2.649,87 2.712,97 2.776,06 2.839,15 2.902,24 2.965,34
Professor I I
2.586,78 2.651,45 2.716,12 2.780,79 2.845,46 2.910,13 2.974,80 3.039,47
II
2.845,46 2.916,60 2.987,73 3.058,87 3.130,01 3.201,14 3.272,28 3.343,42
III
3.130,01 3.208,26 3.286,51 3.364,76 3.443,01 3.521,26 3.599,51 3.677,76
IV
3.442,01 3.528,06 3.614,11 3.700,16 3.786,21 3.872,26 3.958,31 4.044,36
Professor II I
22,99 23,56 24,14 24,71 25,29 25,86 26,44 27,01
II
25,29 25,92 26,55 27,19 27,82 28,45 29,08 29,72
III
27,19 27,87 28,55 29,23 29,91 30,59 31,27 31,95
IV
29,91 30,66 31,41 32,15 32,90 33,65 34,40 35,14
Supervisor 
Pedagógico
I
2.586,78 2.651,45 2.716,12 2.780,79 2.845,46 2.910,13 2.974,80 3.039,47
II
2.845,46 2.916,60 2.987,73 3.058,87 3.130,01 3.201,14 3.272,28 3.343,42
III
3.130,01 3.208,26 3.286,51 3.364,76 3.443,01 3.521,26 3.599,51 3.677,76
IV
3.442,01 3.528,06 3.614,11 3.700,16 3.786,21 3.872,26 3.958,31 4.044,36
*NMM – Nível Médio Magistério
**Nível I – Nível Superior
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CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Complementar Municipal nº 36 – 2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, nos termos 
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988. 3
***Nível II – Pós-Graduado
****Nível III – Mestrado
*****Nível IV - Doutorado
Cargo Nível PADROES
A B C D E F G H
Secretário Escolar I
1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Servente Escolar I
1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Instrutor de 
Atividades
I
1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Monitor I
1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Art. 8º. O Anexo IV (TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL –
SECRETÁRIO ESCOLAR E SERVENTE ESCOLAR DE ACORDO COM O ARTIGO 
28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 25/216) passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Cargo Nível PADROES
A B C D E F G H
Secretário Escolar I
1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Secretário Escolar II
1.427,94 1.463,64 1.499,34 1.535,04 1.570,73 1.606,43 1.642,13 1.677,83
Secretário Escolar III
1.499,34 1.536,82 1.574,31 1.611,79 1.649,27 1.686,76 1.724,24 1.761,72
Servente Escolar I
1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,94 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Servente Escolar II
1.427,94 1.463,64 1.499,34 1.535,04 1.570,73 1.606,43 1.642,13 1.677,83
Servente Escolar III
1.499,34 1.536,82 1.574,31 1.611,79 1.649,27 1.686,76 1.724,24 1.761,72
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. As diferenças relativas ao mês de referência de janeiro de 
2023 e dos meses anteriores a publicação desta lei serão pagas até o final do corrente 
exercício.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando-se os anexos 
correspondentes da Lei Complementar Municipal n.º 14/2011 e posteriores alterações.
Prefeitura Municipal Manhumirim, 03 de março de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Muncipal de
Manhumirim - MG