norma nº 37/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Complementar Municipal nº: 37/2023 - Dispõe sobre a implementação do reajuste do piso nacional 
do magistério, conforme a Portaria n.º 17/2023 do MEC, já observada a recomposição realizada pela Lei 
Complementar Municipal n.º 36/2023 1
Lei Complementar Municipal n.º 37/2023
de 13 de setembro de 2023
Dispõe sobre a implementação do reajuste 
do piso nacional do magistério, conforme a 
Portaria n.º 17/2023 do MEC, já observada 
a recomposição realizada pela Lei 
Complementar Municipal n.º 36/2023.
Art. 1º. Esta Lei trata da implementação do reajuste do piso nacional do 
magistério, conforme a Portaria n.º 17/2023 do MEC.
Parágrafo 1º. O reajuste previsto na Portaria n.º 17/2023 incide sobre o valor base 
do ano de 2022.
Parágrafo 2º. O pagamento para o mês de referência de setembro de 2023 e 
seguintes e o cálculo das diferenças retroativas levarão em consideração as disposições da 
Lei Complementar Municipal n.º 36/2023.
Art. 2º. O pagamento iniciará no mês de referência de setembro de 2023.
Parágrafo único. As diferenças remuneratórias do período de janeiro de 2023 a 
agosto de 2023 serão pagas em 12 parcelas a partir de janeiro de 2024, junto com o 
pagamento funcional dos servidores abarcados por essa Lei.
Art. 3º A Tabela B do anexo I (TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO) passa a vigorar com a seguinte redação
Cargo Nível PADROES
A B C D E F G H
Professor I 
NMM R$2.762,83 R$2.831,90 R$2.900,97 R$2.970,04 R$3.039,11 R$3.108,18 R$3.177,25 R$3.246,33
Professor I I
R$2.831,90 R$2.902,70 R$2.973,50 R$3.044,29 R$3.115,09 R$3.185,89 R$3.256,69 R$3.327,48
II R$3.115,09 R$3.192,97 R$3.270,85 R$3.348,72 R$3.426,60 R$3.504,48 R$3.582,35 R$3.660,23
III R$3.426,60 R$3.512,26 R$3.597,93 R$3.683,59 R$3.769,26 R$3.854,92 R$3.940,59 R$4.026,25
IV R$3.769,26 R$3.863,49 R$3.957,72 R$4.051,95 R$4.146,19 R$4.240,42 R$4.334,65 R$4.428,88
Professor II I
R$25,17 R$25,80 R$26,43 R$27,06 R$27,69 R$28,32 R$28,95 R$29,58
II R$27,69 R$28,38 R$29,07 R$29,77 R$30,46 R$31,15 R$31,84 R$32,54
III R$30,46 R$31,22 R$31,98 R$32,74 R$33,50 R$34,27 R$35,03 R$35,79
IV R$33,50 R$34,34 R$35,18 R$36,02 R$36,85 R$37,69 R$38,53 R$39,37
Supervisor 
Pedagógico
I
R$2.831,90 R$2.902,70 R$2.973,50 R$3.044,29 R$3.115,09 R$3.185,89 R$3.256,69 R$3.327,48
II R$3.115,09 R$3.192,97 R$3.270,85 R$3.348,72 R$3.426,60 R$3.504,48 R$3.582,35 R$3.660,23
III R$3.426,60 R$3.512,26 R$3.597,93 R$3.683,59 R$3.769,26 R$3.854,92 R$3.940,59 R$4.026,25
IV R$3.769,26 R$3.863,49 R$3.957,72 R$4.051,95 R$4.146,19 R$4.240,42 R$4.334,65 R$4.428,88
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Complementar Municipal nº: 37/2023 - Dispõe sobre a implementação do reajuste do piso nacional 
do magistério, conforme a Portaria n.º 17/2023 do MEC, já observada a recomposição realizada pela Lei 
Complementar Municipal n.º 36/2023 2
*NMM – Nível Médio Magistério
**Nível I – Nível Superior
***Nível II – Pós-Graduado
****Nível III – Mestrado
*****Nível IV – Doutorado
Parágrafo único. As demais tabelas mantêm a redação dada pela Lei 
Complementar Municipal n.º 36/2023.
Art. 4º. A produção dos efeitos dessa Lei rege-se pelos parágrafos desse artigo.
Parágrafo 1º. A Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parágrafo 2º. Para garantir o direito as diferenças retroativas, os efeitos desta Lei 
retroagem ao mês de referência de janeiro de 2023.
Parágrafo 3º. O pagamento da remuneração dos servidores de que trata essa Lei 
com o percentual remanescente do reajuste previsto na Portaria n.º 17/2023 do MEC inicia￾se a partir do mês de referência de setembro de 2023.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando-se os anexos 
correspondentes da Lei Complementar Municipal n.º 14/2011 e posteriores alterações.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 13 de setembro de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim – MG