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norma nº 17/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 012/2011, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98
Rua Roque Porcaro Júnior nº 13, Centro, Manhumirim - MG, CEP.: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1424
LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2012 - EXE
De 08 de novembro de 2012.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 012/2011, e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 1º e 9º, da Lei Complementar n.º 012, 
de 18 de abril de 2011, passando ambos a vigorarem com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, por força desta Lei 
Complementar, o benefício fiscal na forma de isenção do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU, para os lotes não comercializados pelo loteador, por um período de 05
(cinco) anos, contados a partir do primeiro dia subseqüente à aprovação do loteamento.
(...)
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
encerrando-se a vigência na data de 31 de dezembro de 2016.”
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 
oito dias do mês de novembro do ano de 
dois mil e doze (08/11/2012).
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

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