| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2012 |
| Date | 2012-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 012/2011, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior nº 13, Centro, Manhumirim - MG, CEP.: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1424 LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2012 - EXE De 08 de novembro de 2012. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 012/2011, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam alterados os artigos 1º e 9º, da Lei Complementar n.º 012, de 18 de abril de 2011, passando ambos a vigorarem com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, por força desta Lei Complementar, o benefício fiscal na forma de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para os lotes não comercializados pelo loteador, por um período de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia subseqüente à aprovação do loteamento. (...) Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, encerrando-se a vigência na data de 31 de dezembro de 2016.” REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze (08/11/2012). _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal