| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | Revoga os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º 6º, 7º e 9º da Lei Complementar nº 018/2013, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2013 Revoga os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º 6º, 7º e 9º da Lei Complementar nº 018/2013, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim/MG, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei Complementar Municipal nº 018/2013. Art. 2º - Fica alterado o escalonamento das progressões horizontais do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, da seguinte forma: CARGO / NÍVEL A B C D E F G H Agente Comunitário de Saúde 871,00 892,77 914,55 936,32 958,10 979,87 1.001,65 1.023,42 Art. 3º - Ficam mantidas as cominações constantes dos anexos I, II, III, IV da Lei Complementar nº 007/2008, 02 de janeiro de 2008. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2.013. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhumirim, aos 11 de setembro de 2013. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal