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norma nº 19/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaRevoga os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º 6º, 7º e 9º da Lei Complementar nº 018/2013, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
Rua Roque Porcaro Júnior - nº 13 - centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 - Manhumirim - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2013
Revoga os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º 6º, 7º e 9º da Lei 
Complementar nº 018/2013, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim/MG, por seus Representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 
Complementar Municipal nº 018/2013.
Art. 2º - Fica alterado o escalonamento das progressões horizontais do cargo 
de Agente Comunitário de Saúde - ACS, da seguinte forma:
CARGO / NÍVEL A B C D E F G H
Agente Comunitário 
de Saúde
871,00 892,77 914,55 936,32 958,10 979,87 1.001,65 1.023,42
Art. 3º - Ficam mantidas as cominações constantes dos anexos I, II, III, IV da 
Lei Complementar nº 007/2008, 02 de janeiro de 2008.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2.013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim, aos 11 de setembro de 2013.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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