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norma nº 20/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-09-09
Ementa“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2014
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS do Município de Manhumirim, Estado de 
Minas Gerais, e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhumirim, Minas Gerais, por seus Representantes 
aprova, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, 
destinado a promover a regularização de créditos do Município de Manhumirim, 
decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade 
suspensa ou não, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais previstas.
§ 1º - A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos do 
contribuinte para com a Fazenda Pública Municipal, ou que tenham sido objeto de 
parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de 
pagamento e se dará mediante termo de declaração espontânea, obedecido o contido no art. 
2º da presente Lei.
§ 2º - Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não 
lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.
Art. 2º. O REFIS alcança todos os créditos tributários e não tributários, 
definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2013, inclusive:
I - ajuizados;
II - não constituído, desde que confessado espontaneamente;
III - decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária;
IV - constituído por meio de ação fiscal.
Art. 3º. A inclusão no REFIS fica condicionada a renúncia do direito sobre créditos 
da Fazenda Pública Municipal, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa, em que se 
alicerça a Ação Judicial ou o pleito administrativo.
Parágrafo único - Na desistência de Ação Judicial deverá o contribuinte suportar 
as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários advocatícios arbitrados, e que serão 
pagos integralmente, juntamente com o pagamento da primeira parcela.
Art. 4º. Os débitos apurados serão atualizados monetariamente até a data da opção, 
podendo ser liquidados em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
 
Art. 5º. Os créditos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2013, 
consolidados, poderão ser objeto de pagamento à vista ou de opção pelo parcelamento até 
o dia 15 de dezembro de 2014, com redução dos acréscimos decorrentes de juros e multas, 
da seguinte forma:
I – Se pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa e de 80% 
(oitenta por cento) de juros;
II – Se em 03 (três) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) da 
multa e de 60% (sessenta por cento) de juros;
III – Se em 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) da 
multa e de 40% (quarenta por cento) de juros;
IV – Se em 09 (nove) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) 
da multa e de 20% (vinte por cento) de juros;
V – Se em 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 20% (vinte por cento) da 
multa.
Art. 6º. A opção pelo REFIS, considera-se formalizada com o pagamento à vista do 
crédito consolidado ou a formalização do Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento 
do Crédito Tributário com a efetivação do pagamento da primeira parcela.
Art. 7º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para 
pessoas físicas e a R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas.
Art. 8º. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pela INPC (Índice Nacional 
de Preço ao Consumidor), acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, além do 
acréscimo de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, acumulado no 
máximo de 20% (vinte por cento).
Art. 9º. A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação plena e irretratável 
de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável 
da dívida relativa aos débitos nele incluídos.
Parágrafo Único - A opção pelo programa exclui qualquer outra forma de 
parcelamento de débitos relativos aos tributos e as contribuições referidas no art. 1º desta 
lei.
Art. 10. O crédito tributário recuperado, somente é liquidado através de regular 
pagamento a ser realizado pelo contribuinte junto à rede bancária, mediante boleto 
expedido pelo Setor de Tributação e Arrecadação Municipal.
Art. 11. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência das seguintes 
hipóteses:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
 
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a 
diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
III - inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, 
relativamente ao parcelamento abrangido pelo REFIS.
Parágrafo Único - A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade 
imediata da totalidade do débito tributário, confessado e não pago, restabelecendo-se em 
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente a época 
da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inscrição automática do débito em dívida 
ativa e consequente protesto ou cobrança judicial.
Art. 12. Em hipótese de acordos já liquidados, não poderão estes ser beneficiados 
ou ressarcidos pelas reduções mencionadas nesta lei.
§ 1º - Em sendo indispensável a apresentação da certidão de regularidade da 
situação fiscal, em relação ao débito objeto do parcelamento, o órgão competente poderá 
concedê-la, mencionando obrigatoriamente a existência do débito e seu parcelamento com 
a expressão grafada “CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA”
§ 2º - A certidão de quitação fiscal definitiva somente será expedida após o 
pagamento da última parcela de amortização.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos 
regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 14. O programa ora instituído será administrado pela Secretaria Municipal de 
Finanças, que será o órgão responsável pelo gerenciamento e implantação dos 
procedimentos necessários à execução do mesmo, com a participação da Procuradoria 
Geral do Município e através do Setor de Tributação e Arrecadação.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 09 de setembro de 2014.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de Manhumirim-MG

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