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norma nº 21/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaAltera parte da Lei Complementar nº 014/2011 e dá outras providências.
native_id2176

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº: 021/2014
“Altera parte da Lei Complementar nº 014/2011 e 
dá outras providências”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
seus Representantes aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
- O art. 133 da Lei Complementar nº 014/2011 passa a ter a seguinte redação:
Art. 133 - O ocupante de cargo do Quadro de Servidores Municipais da Educação de 
Manhumirim, promovido por progressão vertical, será enquadrado no grau correspondente
do nível subsequente. 
Parágrafo único - Suprimido
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim / MG em 11 de dezembro de 2014
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de Manhumirim-MG

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