| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | Altera parte da Lei Complementar nº 014/2011 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ - 18.392.530/0001-98 LEI COMPLEMENTAR Nº: 021/2014 “Altera parte da Lei Complementar nº 014/2011 e dá outras providências” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O art. 133 da Lei Complementar nº 014/2011 passa a ter a seguinte redação: Art. 133 - O ocupante de cargo do Quadro de Servidores Municipais da Educação de Manhumirim, promovido por progressão vertical, será enquadrado no grau correspondente do nível subsequente. Parágrafo único - Suprimido Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim / MG em 11 de dezembro de 2014 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG