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norma nº 22/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Praça Getúlio Vargas – nº 20 – Centro Tel. (33)3341-1050
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do 
Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Manhumirim, com fundamento no artigo 11 
da Lei Municipal n.º 1.614 de 26 de junho de 2014.
Art. 2º - O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça 
atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Manhumirim.
Art. 3°- - A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais 
por meio de guia fornecida pelo Fisco Municipal, sendo os recursos creditados ao Fundo Municipal de 
Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social 
do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º – Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à 
manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 5º - A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade 
Fiscal do Município de Manhumirim.
Art. 6º - As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas relativas a:
I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;
II – sangue, hemoderivados e hemocomponentes;
III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários;
IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar 
em contato com alimentos;
V – produtos tóxicos e radioativos;
VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que ofereçam riscos à saúde, de 
natureza pública e privada; e
VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.
Art. 7º - A Taxa de Vigilância Sanitária será remunerada de acordo com a tabela constante do 
Anexo I, parte integrante da presente Lei Complementar.
§ 1º - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não 
remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na 
manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
§ 2º - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das 
exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
Art. 8º - A Taxa de Vigilância Sanitária recolhida pelo contribuinte aos cofres estaduais por 
meio de DAE fornecido pelo Fisco Estadual, mesmo o serviço tendo sido prestado pelo Município, será 
objeto de processo administrativo e/ou judicial de restituição, devendo os recursos pagos indevidamente 
ao Estado ser creditados em forma de restituição ao Fundo Municipal de Saúde e revertidos 
exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho 
Municipal de Saúde.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no que 
couber.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e com efeitos a partir da municipalização dos serviços objeto da presente lei.
Prefeitura M. de Manhumirim, em 25 de MARÇO de 2015.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG
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ANEXO - I –
TABELA DE TIPOS DE ESTABELECIMENTOS POR GRUPO COM BASE NOS GRUPOS 1, 2, 3, 4, 
5, 6, 7, 8, 9 E 10 ABAIXO EXPOSTOS:
Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Grupo 1
TAXA
Valor em Unidade Fiscal do Município de Manhumirim (UFMM)
Declarações 25 35,00
Segunda via 25 35,00
Abertura de livro 25 35,00
Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Grupo 2
TAXA
Valor em Unidade Fiscal do Município de Manhumirim (UFMM)
Consultoria e orientações 60 84,00
Desinterdição 60 84,00
Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Grupo 3
TIPO DE ESTABELECIMENTO
TAXA
Valor em Unidade Fiscal do Município de 
Manhumirim (UFMM)
Academia de ginástica 212 296,80
Açougue II II
Albergue II II
Ambulatório (restrito a consulta) II II
Ambulância de suporte básico (serviço de remoção 
destinado a transporte Inter hospitalar e pré￾hospitalar)
II II
Ambulância de transporte (serviço de remoção 
destinado ao transporte de paciente em decúbito 
horizontal, sem risco de morte, para remoção 
simples e de caráter eletivo)
II II
APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais II II
Armazenadora de medicamentos e insumos 
farmacêuticos (sem fracionamento) II II
Armazenadora de cosméticos, insumos de 
cosméticos e produtos de higiene e perfumes (sem 
fracionamento) II II
Armazenadora de produtos para saúde (sem 
fracionamento) II II
Armazenadora de saneantes e insumos de 
saneantes (sem fracionamento) II II
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Ambulantes e barracas de festas II II
Agroindústrias II II
Bar II II
Bufê (menos de 750 refeições diárias) II II
Camping II II
Cantina (menos de 750 refeições diárias) II II
Casa de apoio II II
Capela velório, necropsia, cemitério II II
Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II II
Centro de convivência II II
Clínica de estética que não realiza procedimento 
sob responsabilidade médica
II II
Clube recreativo e esportivo II II
Comércio de artigos funerários II II
Comércio varejista de alimentos II II
Comércio varejista de produtos de higiene, 
perfumes e cosméticos
II II
Comércio varejista de saneantes II II
Comércio varejista de produtos para saúde II II
Comunidade terapêutica II II
Consultório médico II II
Consultório odontológico (sem fracionamento) II II
Consultório dos demais profissionais de saúde II II
Cozinha industrial (Menos de 750 refeições 
diárias)
II II
Creche II II
Distribuidora de alimentos (sem manipulação de 
produto)
II II
Distribuidora de embalagens de alimentos II II
Drogaria II II
Estabelecimento de ensino II II
Indústria de alimentos (agricultura familiar ou 
produtor rural)
II II
Importadora de produtos para saúde (sem 
fracionamento)
II II
Importadora de saneantes, domissanitários e 
insumos de saneantes (sem fracionamento)
II II
Instituição de Longa Permanência para Idosos –
ILPI
II II
Lanchonete II II
Unidades de processamento de roupas de serviços 
de saúde autônomas
II II
Lavanderia não hospitalar II II
Local com fins de lazer (com comercialização de 
alimentos)
II II
Mercado II II
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Importadora de produtos para saúde (sem 
fracionamento)
II II
Importadora de saneantes, domissanitários e 
insumos de saneantes (sem fracionamento)
II II
Instituição de Longa Permanência para Idosos –
ILPI
II II
Lanchonete II II
Unidades de processamento de roupas de serviços 
de saúde autônomas
II II
Lavanderia não hospitalar II II
Local com fins de lazer (com comercialização de 
alimentos)
II II
Mercado II II
Orfanato II II
Ótica II II
Peixaria II II
Salão de beleza II II
Serviço ambulante de alimentação II II
Serviço de atenção domiciliar / Home Care que 
realiza procedimentos da atenção primária
II II
Serviço de controle de pragas II II
Serviço de laboratório óptico II II
Serviço de piercing, tatuagem e acupuntura II II
Serviço de prótese dentária II II
Serviço de terapia alternativa, exceto acupuntura II II
Serviço de vacinação e imunização humana II II
Tabacaria (com comercialização de alimentos, 
cosméticos, saneantes ou produtos para saúde)
II II
Tinturaria (prestadora de serviço para 
estabelecimentos de saúde)
II II
Consultório profissional de saúde (que realize 
acupuntura ou procedimentos invasivos e/ou 
agressivos)
II II
Podólogo II II
Farmácia II II
Depósitos de alimentos II II
Depósitos de gáz II II
Lan-house II II
Sorveterias II II
Casas agrícolas II II
Usinas de lixo II II
Galpão para reciclagens II ÌI
Capela velório e cemitério II II
Terminais rodoviários II II
Praças públicas II II
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Sanitários públicos II II
Agroindústrias II II
Ambulantes e barracas de festas II II
Parques naturais/ecológicos II II
Cozinha e sanitários II II
Ambulantes e barracas de festas II II
Outros estabelecimentos de saúde ou de interesse 
da saúde
II II
Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Grupo 4
TIPO DE ESTABELECIMENTO
TAXA
Valor em Unidade Fiscal do Município de 
Manhumirim (UFMM)
Motel 250 350,00
Pensão II II
Sauna e banho II II
Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Grupo 5
TIPO DE ESTABELECIMENTO
T A X A
Valor em Unidade Fiscal do Município de 
Manhumirim (UFMM)
Posto/Agência Previdenciário 265 371,00
Posto de abastecimento de combustível II II
Casas lotéricas II II
Armazéns de café II II
Fabricação de gelátios II II
Casas agropecuárias (comercialização de bichos 
vivos com veterinários)
II II
Ferros velhos, serralherias, borracharias, sucatas II II
Lavadores de veículos automotores II II
Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Grupo 6
TIPO DE ESTABELECIMENTO
T A X A
Valor em Unidade Fiscal do Município de 
Manhumirim (UFMM)
Distribuidora de medicamentos (sem 
fracionamento de medicamentos e drogas e/ou sem 
medicamentos/drogas sujeitos a controle especial) 350 490,00
Distribuidora de produtos para saúde (sem 
fracionamento)
II II
Distribuidora de cosméticos, produtos de higiene e 
perfumes (sem fracionamento)
II II
Distribuidora de saneantes e domissanitários (sem 
fracionamento)
II II
Exportadora de medicamentos e insumos 
farmacêuticos (sem fracionamento)
II II
Exportadora de produtos para saúde (sem 
fracionamento)
II II
Exportadora de saneantes e domissanitários e 
insumos de saneantes (sem fracionamento)
II II
Hotel (Hotel Fazenda, Pousada, SPA) II II
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Importadora de medicamentos e insumos 
farmacêuticos (sem fracionamento)
II II
Supermercado II II
Terminal aeroviário, ferroviário II II
Transportadora de alimentos (exceto de origem 
animal)
II II
Transportadora de cosméticos, produtos de higiene 
e perfumes (sem fracionamento)
II II
Transportadora de medicamentos e insumos 
farmacêuticos (sem fracionamento)
II II
Transportadora de produtos para saúde (sem 
fracionamento)
II II
Transportadora de saneantes e domissanitários 
(sem fracionamento)
II II
Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Grupo 7
TIPO DE ESTABELECIMENTO
T A X A
Valor em Unidade Fiscal do Município de 
Manhumirim (UFMM)
Estabelecimento prestador de serviços de 
atividades funerárias e congêneres 400 560,00
Hipermercado II II
Posto de coleta de amostras clínicas II II
Serviço ambulatorial de atenção primária (Posto de 
Saúde, Unidade Básica de Saúde, Policlínica e 
similares) II II
Serviço médico-veterinário II II
Unidades prisionais II II
Armazenadora de medicamentos e insumos 
farmacêuticos (com fracionamento)
II II
Armazenadora de cosméticos, insumos de 
cosméticos e produtos de higiene e perfumes (com 
fracionamento)
II II
Armazenadora de produtos para saúde (com 
fracionamento)
II II
Armazenadora de saneantes, domissanitários e 
insumos de saneantes (com fracionamento)
II II
Banco de leite humano II II
Bufê (mais de 750 refeições diárias) II II
Cantina (mais de 750 refeições diárias) II II
Clínica com recursos para procedimentos invasivos 
e/ou agressivos que requerem 
internação/observação por um período de até 12 
horas, sem pernoite
II II
Clínica de estética que realiza procedimentos sob 
responsabilidade médica
II II
Cozinha industrial (mais de 750 refeições diárias) II II
Distribuidora de alimentos (comercialização, 
fracionamento
ou acondicionamento de alimentos)
II II
Distribuidora de cosméticos, insumos de 
cosméticos, produtos de higiene e perfumes (com 
atividade de fracionamento)
II II
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Distribuidora de medicamentos e insumos 
farmacêuticos (com medicamentos e insumos 
sujeitos a controle especial)
II II
Distribuidora de produtos para Saúde (com 
atividade de fracionamento)
II II
Distribuidora de saneantes, domissanitários e 
insumos de saneantes (com atividade de 
fracionamento e acondicionamento associada)
II II
Exportadora de medicamentos e insumos 
farmacêuticos (com fracionamento)
II II
Exportadora de cosméticos, insumos de cosméticos 
e produtos de higiene e perfumes (com 
fracionamento)
II II
Exportadora de produtos para saúde (com 
fracionamento)
II II
Exportadora de saneantes, domissanitários e 
insumos de saneantes (com fracionamento)
II II
Cozinha industrial (mais de 750 refeições diárias) II II
Distribuidora de alimentos (comercialização, 
fracionamento ou acondicionamento de alimentos)
II II
Distribuidora de cosméticos, insumos de 
cosméticos, produtos de higiene e perfumes (com 
atividade de fracionamento)
II II
Distribuidora de medicamentos e insumos 
farmacêuticos (com medicamentos e insumos 
sujeitos a controle especial)
II II
Distribuidora de produtos para Saúde (com 
atividade de fracionamento)
II II
Distribuidora de saneantes, domissanitários e 
insumos de saneantes (com atividade de 
fracionamento e acondicionamento associada)
II II
Exportadora de medicamentos e insumos 
farmacêuticos (com fracionamento)
II II
Exportadora de cosméticos, insumos de cosméticos 
e produtos de higiene e perfumes (com 
fracionamento)
II II
Exportadora de produtos para saúde (com 
fracionamento)
II II
Exportadora de saneantes, domissanitários e 
insumos de saneantes (com fracionamento)
II II
Indústria de alimentos II II
Importadora de medicamentos e insumos 
farmacêuticos (com fracionamento)
II II
Importadora de cosméticos, insumos de cosméticos 
e produtos de higiene e perfumes (com 
fracionamento)
II II
Importadora de produtos para saúde (com 
fracionamento)
II II
Importadora de saneantes, domissanitários e 
insumos de saneantes (com fracionamento)
II II
Instituto médico legal II II
Laboratórios de anatomia patológica e citológica II II
Laboratórios de análises clínicas II II
Laboratórios de controle de qualidade II II
Restaurante (mais de 750 refeições diárias) II II
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Serviços de diagnóstico por imagem e gráficos 
(exceto os mencionados no grupo 3)
II II
Serviços de endoscopia gastrointestinal II II
Serviço de verificação de óbito II II
Transportadora de cosméticos, produtos de higiene 
e perfumes (com fracionamento)
II II
Transportadora de medicamentos e insumos 
farmacêuticos (com fracionamento)
II II
Transportadora de produtos para saúde (com 
fracionamento)
II II
Transportadora de saneantes e domissanitários 
(com fracionamento)
II II
UTI móvel (serviço de remoção ambulância de 
resgate e de suporte avançado)
II II
Outros estabelecimentos da saúde ou de interesse 
da saúde
II II
Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Grupo 8
TIPO DE ESTABELECIMENTO
T A X A
Valor em Unidade Fiscal do Município de 
Manhumirim (UFMM)
Distribuidora de medicamentos e insumos 
farmacêuticos (com fracionamento de 
medicamentos e insumos sujeitos a controle 
especial)
500 700,00
Hospital e Hospital Dia que requerem a 
permanência do paciente por um período até 24 
horas
II II
Indústria de embalagens de alimentos (fabricação 
de embalagens de vidro)
II II
Indústria de embalagens de alimentos (fabricação 
de embalagens metálicas)
II II
Indústria de embalagens de alimentos (fabricação 
de produtos cerâmicos refratários)
II II
Indústria de embalagens de alimentos (fabricação 
de embalagens de material plástico)
II II
Indústria farmoquímica II II
Indústria de medicamentos II II
Indústria de cosméticos, produtos de higiene e 
perfumes
II II
Indústria de produtos para saúde II II
Indústria de saneantes e domissanitários II II
Laboratório de ensaios clínicos II II
Laboratório de histocompatibilidade e genética II II
Necrotério, Necropsia II II
Serviços atenção domiciliar/ Home Care com 
atividades de atenção secundária e/ ou terciária
II II
Serviço de atendimento de urgência e emergência II II
Serviços de atividade de reprodução humana 
assistida
II II
Serviços de bancos de células, tecidos e órgãos II II
Serviços de diálise e nefrologia II II
Serviços de hemodinâmica II II
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Serviços de hemoterapia II II
Serviços de litotripsia II II
Serviços de medicina nuclear II II
Serviços de nutrição Enteral II II
Serviços de oxigenoterapia hiperbárica II II
Serviços de quimioterapia II II
Serviços de radioterapia II II
Serviços de reprocessamento e esterilização de 
materiais médico-hospitalar
II II
Prefeitura M. de Manhumirim, em 25 de MARÇO de 2015.
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Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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