| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Praça Getúlio Vargas – nº 20 – Centro Tel. (33)3341-1050 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022, DE 25 DE MARÇO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Manhumirim, com fundamento no artigo 11 da Lei Municipal n.º 1.614 de 26 de junho de 2014. Art. 2º - O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Manhumirim. Art. 3°- - A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pelo Fisco Municipal, sendo os recursos creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde. Art. 4º – Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. Art. 5º - A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município de Manhumirim. Art. 6º - As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas relativas a: I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde; II – sangue, hemoderivados e hemocomponentes; III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários; IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos; V – produtos tóxicos e radioativos; VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; e VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde. Art. 7º - A Taxa de Vigilância Sanitária será remunerada de acordo com a tabela constante do Anexo I, parte integrante da presente Lei Complementar. § 1º - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária: I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. § 2º - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares. Art. 8º - A Taxa de Vigilância Sanitária recolhida pelo contribuinte aos cofres estaduais por meio de DAE fornecido pelo Fisco Estadual, mesmo o serviço tendo sido prestado pelo Município, será objeto de processo administrativo e/ou judicial de restituição, devendo os recursos pagos indevidamente ao Estado ser creditados em forma de restituição ao Fundo Municipal de Saúde e revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Praça Getúlio Vargas – nº 20 – Centro Tel. (33)3341-1050 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no que couber. Art. 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e com efeitos a partir da municipalização dos serviços objeto da presente lei. Prefeitura M. de Manhumirim, em 25 de MARÇO de 2015. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Praça Getúlio Vargas – nº 20 – Centro Tel. (33)3341-1050 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais ANEXO - I – TABELA DE TIPOS DE ESTABELECIMENTOS POR GRUPO COM BASE NOS GRUPOS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E 10 ABAIXO EXPOSTOS: Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Grupo 1 TAXA Valor em Unidade Fiscal do Município de Manhumirim (UFMM) Declarações 25 35,00 Segunda via 25 35,00 Abertura de livro 25 35,00 Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Grupo 2 TAXA Valor em Unidade Fiscal do Município de Manhumirim (UFMM) Consultoria e orientações 60 84,00 Desinterdição 60 84,00 Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Grupo 3 TIPO DE ESTABELECIMENTO TAXA Valor em Unidade Fiscal do Município de Manhumirim (UFMM) Academia de ginástica 212 296,80 Açougue II II Albergue II II Ambulatório (restrito a consulta) II II Ambulância de suporte básico (serviço de remoção destinado a transporte Inter hospitalar e préhospitalar) II II Ambulância de transporte (serviço de remoção destinado ao transporte de paciente em decúbito horizontal, sem risco de morte, para remoção simples e de caráter eletivo) II II APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais II II Armazenadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (sem fracionamento) II II Armazenadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de higiene e perfumes (sem fracionamento) II II Armazenadora de produtos para saúde (sem fracionamento) II II Armazenadora de saneantes e insumos de saneantes (sem fracionamento) II II PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Praça Getúlio Vargas – nº 20 – Centro Tel. (33)3341-1050 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Ambulantes e barracas de festas II II Agroindústrias II II Bar II II Bufê (menos de 750 refeições diárias) II II Camping II II Cantina (menos de 750 refeições diárias) II II Casa de apoio II II Capela velório, necropsia, cemitério II II Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II II Centro de convivência II II Clínica de estética que não realiza procedimento sob responsabilidade médica II II Clube recreativo e esportivo II II Comércio de artigos funerários II II Comércio varejista de alimentos II II Comércio varejista de produtos de higiene, perfumes e cosméticos II II Comércio varejista de saneantes II II Comércio varejista de produtos para saúde II II Comunidade terapêutica II II Consultório médico II II Consultório odontológico (sem fracionamento) II II Consultório dos demais profissionais de saúde II II Cozinha industrial (Menos de 750 refeições diárias) II II Creche II II Distribuidora de alimentos (sem manipulação de produto) II II Distribuidora de embalagens de alimentos II II Drogaria II II Estabelecimento de ensino II II Indústria de alimentos (agricultura familiar ou produtor rural) II II Importadora de produtos para saúde (sem fracionamento) II II Importadora de saneantes, domissanitários e insumos de saneantes (sem fracionamento) II II Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI II II Lanchonete II II Unidades de processamento de roupas de serviços de saúde autônomas II II Lavanderia não hospitalar II II Local com fins de lazer (com comercialização de alimentos) II II Mercado II II PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Praça Getúlio Vargas – nº 20 – Centro Tel. (33)3341-1050 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Importadora de produtos para saúde (sem fracionamento) II II Importadora de saneantes, domissanitários e insumos de saneantes (sem fracionamento) II II Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI II II Lanchonete II II Unidades de processamento de roupas de serviços de saúde autônomas II II Lavanderia não hospitalar II II Local com fins de lazer (com comercialização de alimentos) II II Mercado II II Orfanato II II Ótica II II Peixaria II II Salão de beleza II II Serviço ambulante de alimentação II II Serviço de atenção domiciliar / Home Care que realiza procedimentos da atenção primária II II Serviço de controle de pragas II II Serviço de laboratório óptico II II Serviço de piercing, tatuagem e acupuntura II II Serviço de prótese dentária II II Serviço de terapia alternativa, exceto acupuntura II II Serviço de vacinação e imunização humana II II Tabacaria (com comercialização de alimentos, cosméticos, saneantes ou produtos para saúde) II II Tinturaria (prestadora de serviço para estabelecimentos de saúde) II II Consultório profissional de saúde (que realize acupuntura ou procedimentos invasivos e/ou agressivos) II II Podólogo II II Farmácia II II Depósitos de alimentos II II Depósitos de gáz II II Lan-house II II Sorveterias II II Casas agrícolas II II Usinas de lixo II II Galpão para reciclagens II ÌI Capela velório e cemitério II II Terminais rodoviários II II Praças públicas II II PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Praça Getúlio Vargas – nº 20 – Centro Tel. (33)3341-1050 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Sanitários públicos II II Agroindústrias II II Ambulantes e barracas de festas II II Parques naturais/ecológicos II II Cozinha e sanitários II II Ambulantes e barracas de festas II II Outros estabelecimentos de saúde ou de interesse da saúde II II Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Grupo 4 TIPO DE ESTABELECIMENTO TAXA Valor em Unidade Fiscal do Município de Manhumirim (UFMM) Motel 250 350,00 Pensão II II Sauna e banho II II Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Grupo 5 TIPO DE ESTABELECIMENTO T A X A Valor em Unidade Fiscal do Município de Manhumirim (UFMM) Posto/Agência Previdenciário 265 371,00 Posto de abastecimento de combustível II II Casas lotéricas II II Armazéns de café II II Fabricação de gelátios II II Casas agropecuárias (comercialização de bichos vivos com veterinários) II II Ferros velhos, serralherias, borracharias, sucatas II II Lavadores de veículos automotores II II Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Grupo 6 TIPO DE ESTABELECIMENTO T A X A Valor em Unidade Fiscal do Município de Manhumirim (UFMM) Distribuidora de medicamentos (sem fracionamento de medicamentos e drogas e/ou sem medicamentos/drogas sujeitos a controle especial) 350 490,00 Distribuidora de produtos para saúde (sem fracionamento) II II Distribuidora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes (sem fracionamento) II II Distribuidora de saneantes e domissanitários (sem fracionamento) II II Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (sem fracionamento) II II Exportadora de produtos para saúde (sem fracionamento) II II Exportadora de saneantes e domissanitários e insumos de saneantes (sem fracionamento) II II Hotel (Hotel Fazenda, Pousada, SPA) II II PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Praça Getúlio Vargas – nº 20 – Centro Tel. (33)3341-1050 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (sem fracionamento) II II Supermercado II II Terminal aeroviário, ferroviário II II Transportadora de alimentos (exceto de origem animal) II II Transportadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes (sem fracionamento) II II Transportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (sem fracionamento) II II Transportadora de produtos para saúde (sem fracionamento) II II Transportadora de saneantes e domissanitários (sem fracionamento) II II Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Grupo 7 TIPO DE ESTABELECIMENTO T A X A Valor em Unidade Fiscal do Município de Manhumirim (UFMM) Estabelecimento prestador de serviços de atividades funerárias e congêneres 400 560,00 Hipermercado II II Posto de coleta de amostras clínicas II II Serviço ambulatorial de atenção primária (Posto de Saúde, Unidade Básica de Saúde, Policlínica e similares) II II Serviço médico-veterinário II II Unidades prisionais II II Armazenadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (com fracionamento) II II Armazenadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de higiene e perfumes (com fracionamento) II II Armazenadora de produtos para saúde (com fracionamento) II II Armazenadora de saneantes, domissanitários e insumos de saneantes (com fracionamento) II II Banco de leite humano II II Bufê (mais de 750 refeições diárias) II II Cantina (mais de 750 refeições diárias) II II Clínica com recursos para procedimentos invasivos e/ou agressivos que requerem internação/observação por um período de até 12 horas, sem pernoite II II Clínica de estética que realiza procedimentos sob responsabilidade médica II II Cozinha industrial (mais de 750 refeições diárias) II II Distribuidora de alimentos (comercialização, fracionamento ou acondicionamento de alimentos) II II Distribuidora de cosméticos, insumos de cosméticos, produtos de higiene e perfumes (com atividade de fracionamento) II II PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Praça Getúlio Vargas – nº 20 – Centro Tel. (33)3341-1050 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Distribuidora de medicamentos e insumos farmacêuticos (com medicamentos e insumos sujeitos a controle especial) II II Distribuidora de produtos para Saúde (com atividade de fracionamento) II II Distribuidora de saneantes, domissanitários e insumos de saneantes (com atividade de fracionamento e acondicionamento associada) II II Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (com fracionamento) II II Exportadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de higiene e perfumes (com fracionamento) II II Exportadora de produtos para saúde (com fracionamento) II II Exportadora de saneantes, domissanitários e insumos de saneantes (com fracionamento) II II Cozinha industrial (mais de 750 refeições diárias) II II Distribuidora de alimentos (comercialização, fracionamento ou acondicionamento de alimentos) II II Distribuidora de cosméticos, insumos de cosméticos, produtos de higiene e perfumes (com atividade de fracionamento) II II Distribuidora de medicamentos e insumos farmacêuticos (com medicamentos e insumos sujeitos a controle especial) II II Distribuidora de produtos para Saúde (com atividade de fracionamento) II II Distribuidora de saneantes, domissanitários e insumos de saneantes (com atividade de fracionamento e acondicionamento associada) II II Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (com fracionamento) II II Exportadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de higiene e perfumes (com fracionamento) II II Exportadora de produtos para saúde (com fracionamento) II II Exportadora de saneantes, domissanitários e insumos de saneantes (com fracionamento) II II Indústria de alimentos II II Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (com fracionamento) II II Importadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de higiene e perfumes (com fracionamento) II II Importadora de produtos para saúde (com fracionamento) II II Importadora de saneantes, domissanitários e insumos de saneantes (com fracionamento) II II Instituto médico legal II II Laboratórios de anatomia patológica e citológica II II Laboratórios de análises clínicas II II Laboratórios de controle de qualidade II II Restaurante (mais de 750 refeições diárias) II II PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Praça Getúlio Vargas – nº 20 – Centro Tel. (33)3341-1050 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Serviços de diagnóstico por imagem e gráficos (exceto os mencionados no grupo 3) II II Serviços de endoscopia gastrointestinal II II Serviço de verificação de óbito II II Transportadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes (com fracionamento) II II Transportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (com fracionamento) II II Transportadora de produtos para saúde (com fracionamento) II II Transportadora de saneantes e domissanitários (com fracionamento) II II UTI móvel (serviço de remoção ambulância de resgate e de suporte avançado) II II Outros estabelecimentos da saúde ou de interesse da saúde II II Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Grupo 8 TIPO DE ESTABELECIMENTO T A X A Valor em Unidade Fiscal do Município de Manhumirim (UFMM) Distribuidora de medicamentos e insumos farmacêuticos (com fracionamento de medicamentos e insumos sujeitos a controle especial) 500 700,00 Hospital e Hospital Dia que requerem a permanência do paciente por um período até 24 horas II II Indústria de embalagens de alimentos (fabricação de embalagens de vidro) II II Indústria de embalagens de alimentos (fabricação de embalagens metálicas) II II Indústria de embalagens de alimentos (fabricação de produtos cerâmicos refratários) II II Indústria de embalagens de alimentos (fabricação de embalagens de material plástico) II II Indústria farmoquímica II II Indústria de medicamentos II II Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes II II Indústria de produtos para saúde II II Indústria de saneantes e domissanitários II II Laboratório de ensaios clínicos II II Laboratório de histocompatibilidade e genética II II Necrotério, Necropsia II II Serviços atenção domiciliar/ Home Care com atividades de atenção secundária e/ ou terciária II II Serviço de atendimento de urgência e emergência II II Serviços de atividade de reprodução humana assistida II II Serviços de bancos de células, tecidos e órgãos II II Serviços de diálise e nefrologia II II Serviços de hemodinâmica II II PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Praça Getúlio Vargas – nº 20 – Centro Tel. (33)3341-1050 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Serviços de hemoterapia II II Serviços de litotripsia II II Serviços de medicina nuclear II II Serviços de nutrição Enteral II II Serviços de oxigenoterapia hiperbárica II II Serviços de quimioterapia II II Serviços de radioterapia II II Serviços de reprocessamento e esterilização de materiais médico-hospitalar II II Prefeitura M. de Manhumirim, em 25 de MARÇO de 2015. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG