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norma nº 23/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaDispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Manhumirim, recompõe as perdas salarias dos servidores da Câmara e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI COMPLEMENTAR N.º 023/2015
DE 24 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Manhumirim, recompõe as perdas salarias dos 
servidores da Câmara e dá outras providências. 
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Darci
Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica recomposta as perdas salariais dos servidores da 
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, conforme artigo 40, § 8º da Constituição 
Federal. 
§ 1º O índice a que se refere o caput deste artigo será aplicado no 
percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte décimos percentuais).
§ 2º A recomposição a que se refere este artigo terá seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2015. 
Art. 2º - Fica reduzido o número de Vagas do Cargo de Assistente 
de Processo Legislativo II para 03 vagas. 
Art. 3º - Fica criado junto à estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Manhumirim o cargo de Assessor Parlamentar, junto ao Gabinete da 
Presidência, nos seguintes termos:
Órgão: Gabinete da Presidência.
Vagas: 02.
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração.
Vencimentos: R$ 1.738,69 (hum mil setecentos e trinta e oito reais e 
sessenta e nove centavos).
Requisitos para Investidura: Ensino médio completo. 
Carga Horária: 30 horas semanais.
Símbolo do Cargo: AP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 4º - As atribuições do Cargo de Assessoria Parlamentar
compete:
I – Assessorar no que couber às comissões permanentes, 
temporárias e especiais. 
II - Prestar assessoria aos parlamentares junto à Câmara Municipal 
de Manhumirim nas elaborações das proposições;
III – Pesquisar e assessorar os Parlamentares sobre assuntos 
requisitado pelos mesmos e assessorar na formulação de minutas de proposições; 
IV – Acompanhar as reuniões de comissões prestando assessoria 
requisitada pelos parlamentares; 
V – Assessorar os Presidentes das Comissões conforme as 
necessidades apresentadas pelos mesmos;
VI – Buscar conhecimento específico sobre os trabalhos legislativos 
que tramitam na Câmara Municipal de Manhumirim para melhor assessoria aos 
parlamentares;
VII – Realizar diligências externas à Câmara Municipal de 
Manhumirim, no que couber e a requerimento do Presidente.
VIII – Realizar outras atribuições que lhe sejam conferidas pela 
Presidência ou Mesa Diretora.
Art. 5º - Fica modificado os artigos 06, 08, 54 e 55 da Lei 1261 de 27 
de fevereiro de 2004, “Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os 
diversos serviços administrativos necessários à Câmara Municipal de Manhumirim, 
estrutura e organiza rotinas administrativas da Secretaria, e dá outras providências”, 
para a seguinte redação:
Art. 6º. A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Manhumirim, 
é constituída dos seguintes órgãos:
(...)
Parágrafo 1º. O Gabinete da Presidência compreende:
I. A Presidência;
II. Assessoria Jurídica e Parlamentar 
III. Assessoria Parlamentar; e,
IV. Assessoria Contábil e Financeira.
Art. 8º. À Assessoria Jurídica e Parlamentar e à Assessoria Parlamentar 
compete:
§ 1º À Assessoria Jurídica e Parlamentar compete:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
I. Prestar assessoria e consultoria através de pareceres sobre os 
assuntos jurídicos colocados ao seu exame pela Presidência;
II. Emitir pareceres em todos os anteprojetos, projetos de Lei e projetos de 
Resolução que tramitarem pela casa legislativa;
III. Coordenar, controlar, superintender e executar as atividades jurídicas 
da Câmara Municipal;
IV. Elaborar minutas de contratos, convênios e escrituras em que for parte 
a Câmara Municipal;
V. Orientar a Comissão Permanente de Licitação da Câmara no sentido de 
que sejam observados os preceitos da Lei Federal nº. 8.666/93;
VI. Representar a Câmara nas causas em que seja autora, ré, opoente, 
interveniente ou assistente em processos administrativos ou judiciais;
VII. Assistir as Comissões Permanentes, temporárias e especiais da 
Câmara Municipal naquilo em que for solicitado.
VIII. Outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Presidência ou Mesa 
Diretora.
§ 2º À Assessoria Parlamentar compete:
I. Assessorar no que couber às comissões permanentes, temporárias e 
especiais;
II. Prestar assessoria aos parlamentares junto à Câmara Municipal de 
Manhumirim nas elaborações das proposições;
III. Pesquisar e assessorar os Parlamentares sobre assuntos requisitado 
pelos mesmos e assessorar na formulação de minutas de proposições; 
IV. Acompanhar as reuniões de comissões prestando assessoria 
requisitada pelos parlamentares;
V. Assessorar os Presidentes das Comissões conforme as necessidades 
apresentadas pelos mesmos;
VI. Buscar conhecimento específico sobre os trabalhos legislativos que 
tramitam na Câmara Municipal de Manhumirim para melhor assessoria 
aos parlamentares;
VII. Realizar diligências externas à Câmara Municipal de Manhumirim, no 
que couber e a requerimento do Presidente.
VIII. Realizar outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Presidência 
ou Mesa Diretora.
Art. 54. Para a ocupação de todos os cargos da Câmara Municipal de 
Manhumirim serão observados os seguintes níveis de escolaridade e 
requisitos:
(...)
I.Ensino Médio
a) Ensino Técnico Contábil para o cargo de Assistente de Processo 
Legislativo I; e,
b) Ensino Médio Geral para o cargo de Assistente de Processo Legislativo 
II e Assessoria Parlamentar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
“Art. 55 - O quadro de pessoal da Câmara é composto de quadro
permanente, com cargos públicos efetivos, salvo os cargos isolados de 
Contador Geral, Assessor de Comunicação Institucional e Divulgação 
Parlamentar, Assessoria Jurídica e Parlamentar e o de Assessoria 
Parlamentar que são de livre nomeação e exoneração da Presidência, e 
Diretor de Secretaria e Chefe de Divisão de Chefe de Divisão de 
Controladoria que também são de livre nomeação e exoneração pela 
Presidência, mas que devem ser preenchidos por servidores efetivos do 
quadro permanente da Câmara.”
Art. 3º - Os anexos I, III e VI da Lei Municipal 1.261 de 27/02/2004, 
passam a receber nova redação dada por esta Lei em seus anexos I, II e III.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura M. Manhumirim, 24 de abril de 2015.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
ANEXO I
ANEXO I
DOS CARGOS, VENCIMENTOS E SÍMBOLOS IDENTIFICADORES
ORGÃO CARGO PÚBLICO VENCIMENTO
BÁSICO (VB)
SÍMB. Nº.
VAGAS
ASSESSORIA 
CONTÁBIL E 
FINANCEIRA CONTADOR GERAL R$ 4.279,67 CTG 01
ASSESSORIA JURÍDICA 
E PARLAMENTAR 
ASSESSOR JURÍDICO R$ 3.083,02 AJ 01
ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 1.738,69 AP 02
SECRETARIA GERAL DIRETOR DE SECRETARIA R$ 3.035,76 DS 01
1. DIV. SECRETARIA 
LEGISLATIVA
ASSISTENTE DE PROCESSO 
LEGISLATIVO I R$ 3.035,76 APL-I 01
ASSISTENTE DE PROCESSO 
LEGISLATIVO II R$ 1.738,69 APL-II 03
2. DIV. PUBLICIDADE,
COMUNICAÇÃO E 
CERIMONIAL
ASSESSOR DE COM.
INSTITUCIONAL, DIV.
PARLAMENTAR E 
CERIMONIAL R$ 2.612,93 ACC 01
DIV. SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS R$ 966,97 ASG 02
CHEFE DE DIVISÃO DE 
CONTROLADORIA
CHEFE DE DIVISÃO DE
CONTROLADORIA R$ 3.035,76 CT 01
Prefeitura M. Manhumirim, 24 de abril de 2015.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
ANEXO II
ANEXO III
DOS CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
ÓRGÃO CARGO PÚBLICO
ASSESSORIA CONTÁBIL E 
FINANCEIRA CONTADOR/TESOUREIRO GERAL
ASSESSORIA JURÍDICA E 
PARLAMENTAR ASSESSOR JURÍDICO/ASSESSORIA PARLEMANTAR
SECRETARIA GERAL DIRETOR DE SECRETARIA
SECRETARIA GERAL
DIV. PUBLICIDADE, COMUNICAÇÃO E 
CERIMONIAL
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL,
DIVULGAÇÃO PARLAMENTAR E CERIMONIAL
DIVISÃO DE CHEFE DE DIVISÃO DE 
CONTROLADORIA CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLADORIA
ANEXO III
ANEXO VII
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO SINTETICA DOS CARGOS DE LIVRE 
NOMEAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ASSESSOR PARLAMENTAR
JORNADA DE TRABALHO
30 HORAS/SEMANAIS
SÍMBOLO
AP
ÁREA DE RECRUTAMENTO
AMPLA
PROCESSO SELETIVO
LIVRE NOMEAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
• Assessorar no que couber às 
comissões permanentes, temporárias 
e especiais. 
• Prestar assessoria aos 
parlamentares junto à Câmara 
Municipal de Manhumirim nas 
elaborações das proposições;
• Pesquisar e assessorar os 
parlamentares sobre assuntos 
requisitados pelos mesmos e 
assessorar na formulação de minutas 
de proposições; 
• Acompanhar as reuniões de 
comissões prestando assessoria 
requisitada pelos parlamentares; 
• Assessorar os Presidentes das 
Comissões conforme as necessidades 
apresentadas pelos mesmos;
• Buscar conhecimento específico 
sobre os trabalhos legislativos que 
tramitam na Câmara Municipal de 
Manhumirim para melhor assessoria 
aos parlamentares;
• Realizar diligências externas à 
Câmara Municipal de Manhumirim, 
no que couber e a requerimento do 
Presidente.
• Realizar outras atribuições que 
lhe sejam conferidas pela 
Presidência ou Mesa Diretora.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Prefeitura M. Manhumirim, 24 de abril de 2015.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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