norma nº 27/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
MANHUMIRIM MG O
licação no quadro de Avisos Local o
ES guao dé Entrada douta Protoitura
19 DEZ 2017
Veícuto oficial de divulgação dós atos da
a dminietração Pública Municipal
Conf. Lol Mun. Nº 1.309/2005
/
PREFEITURA MUNICIPAL
E MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 027/2017
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
1.449/2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte lei: .
Art. 1º. Ficam alterados o art. 261 e incisos X, XIV, XVII, bem como incluído os XXI XXIL
XXIII e 88 4º, 5º e 6º da Lei Municipal 1.449/2008, passando a vigorarem com a seguinte
redação:
“Art. 261 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
8 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $ 1º, ambos do art. 8º
A da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado.
8 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
8 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.” (NR)
Art. 2º. Fica incluído o inciso IV no art. 275 da Lei Municipal 1.449/08, conforme segue:
“IV -a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no 8 4ºdo art. 3º da Lei Complementar Federal n.º
116/2003.” (NR) :
Art. 3º. Ficam alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 14,05, 16.01, 25.02 e incluídos oa
subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24, 25.05 na lista de serviços anexa à Lei Municipal nf
1.449/2003, que passa a vigorar com as alterações constantes na Tabela I, do art. 6º desta Lg
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Art. 4º. A Tabela 1, do Anexo 1, da Lei Municipal n.º 1449/2008, passará a vigorar com a
seguinte redação:
TABELA I
VALORES DE Mº DE TERRENO
ZONA FISCAL |
VALOR EM UFM
LOGRADOURO PARA 2018 SEÇÃO FACE
16 DE MARCO 278,25 “00010 D
16 DE MARCO 278,25 00010 E
16 DE MARCO 278,25 00020 D
16 DE MARCO 278,25 00020 E
7 DE SETEMBRO 278,25 00150 E
7 DESETEMBRO 278,25 00150 D
ALEXANDRE MIRANDA 278,25 00010 D
ALEXANDRE MIRANDA 278,25 00010 E
ALFREDO LIMA 278,25 00050 D
ANSELMO CAMPOS | 278,25 00010 . E
DA MANGUEIRA 27825 "00020 D
CANDIDO RODRIGUES 278,25 00010 D
CANDIDO RODRIGUES 278,25 00010 . E
RAUL SOARES 1 278,25 00020 D
RAUL SOARES 2825 | 00080 D
RAUL SOARES 278,25 00080 E
RAUL SOARES 278,25 00110 E
RAUL SOARES 278,25 00110 D
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ZONA FISCAL II
VALOR EM UFM
LOGRADOURO PARA 2018 SEÇÃO FACE
7 DE SETEMBRO 213,15 00020 D
7 DE SETEMBRO 213,15 00090 D
7 DE SETEMBRO 213,15 00090 E
ABRAO TANNUS 213,15 00030 E
AGENOR CARLOS WERNER 213,15 00110 D
AGENOR CARLOS WERNER 213,15 00110 E
AGENOR CARLOS WERNER 213,15 00080 D
AGENOR CARLOS WERNER 213,15 00080 E
AGENOR CARLOS WERNER 213,15 00111 E
ALBINA RESTON TANNUS 213,15 00020 E
DA MANGUEIRA 213,15 00020 E
CAETANO FLORA 213,15 00080 D
CAETANO FLORA 213,15 00080 E
CANDIDO RODRIGUES 213,15; 00030 D
CANDIDO RODRIGUES 213,15 00030 E
GETULIO VARGAS 213,15 00040 D
JOAO MARONI 213,15 00035 D
JOAO MARONI 213,15 00030 E
JORGE JOSE DUAYER 213,15 00010 E
JOSE COSTA 213,15 00040 D
JOSE COSTA 213,15 00040 E
LAURO CELIO DA SILVA 213,15 00140 D
LAURO CELIO DA SILVA 213,15 00670 D
LAURO CELIO DA SILVA 213,15 00670 E
LUIZ BORCHIO 213,15 00020 D
rm LUIZ BORCHIO 213,15 00020 E
MADRE BEATRIZ 213,15 00050 D
Lei Complementar.27/2017:- Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU
- y PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
g Estado de Minas Gerais
EN CEP: 36.970-000
MADRE BEATRIZ 213,15 00050 E
f
MANOEL FURTADO DA ROSA 213,15 . 00100 D
'
MANOEL FURTADO DA ROSA | 213,15 00100 E
MARIA OLINDA 213,15 00100 E
MARIA OLINDA . 213,15 00020 D
MARIA OLINDA 213,15 00020 E
MARIA OLINDA 213,15 00130 D
MARIA OLINDA 213,15 00130 E
| NAMIR GUIMARAES 213,15 00060 . D
NAMIR GUIMARAES 213,15 00060 E
NAMIR GUIMARAES PROLONGAMENTO 213,15 ” 00061 D
NAMIR GUIMARAES PROLONGAMENTO 213,15 00061 E
NARCISO RABELO 213,45 00030 D
NOVA ESPERANCA 213,15 00671 D
PRIMEIRO DE MAIO 213,15 00010 E
SANTO ANTONIO 213,15 00020 D
TEOFILO IO 213,15 00100 D
TRAJANO LIMA 213,15 00040 D
TRAJANO LIMA 213,15 00040 E
ALAIR DIAS 163,80 00030 D
ANTONIO CARLOS 163,80 00040 D |
ANTONIO CARLOS 163,80 00040 E
ANTONIO CARLOS 163,80 00071 D
ANTONIO CARLOS : 163,80 00071 E
BERNARDINO CORREA 163,80 00070 E
DA BIBLIA 163,80 00072 E
! ZONAFISCALII
VALOR EM UFM PARA
2018 '
. LOGRADOURO SEÇÃO FACE
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1% 4
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CEP: 36.970-000
ELIAS MUSSI 163,80 00050 D
ELIAS MUSSI 163,80 00050 E
GALERIA SANTO ANTONIO | 163,80 00005 | D
DA MANGUEIRA 163,80 00005 . E
GETULIO VARGAS 163,80 ”— 00040 E
JORGE JOSE DUAYER 163,80 -" 00060 E
JORGE JOSE DUAVER 163,80 00060 - D
JORGE JOSE DUAVER 163,80 00090 D
JORGE JOSE DUAYER 16380 - 00090 E
LUIZ QUINTINO 163,80 [00020 D
LUIZ QUINTINO 163,80 00020 E
NICOLAU BRACKS 163,80 00071 D
NUNES DA ROSA 163,80 00030 E
NUNES DA ROSA 163,80 00100 E
NUNES DA ROSA 163,80 00100 D
E .
NUNES DA ROSA 163,80 00140 E
PRIMEIRO DE MAIO 163,80 00010 D
RAFAEL VICENTE AMIL 163,80 00040 D
RAIMUNDO AGUIAR 163,80 00070 E
ROQUE PORCARO JUNIOR 163,80 00080 D
ROQUE PORCARO JUNIOR 16380 00080 E
TEOFILO TOSTES 163,80 00010 D
TEOFILO TOSTES 163,80 00080 E
TEOFILO TOSTES 163,80 00130 E
TRES 163,80 00072 D
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1% ISS 5
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CEP: 36.970-000
ZONA FISCAL IV
VALOR EM UFM
LOGRADOURO PARA 2018 SEÇÃO no:
ANTONIO LOURENCO 126,00 00020 D
ANTONIO LOURENCO 126,00 00020 E
ARISTIDES BRAGA 126,00 00050 D
ARISTIDES BRAGA 126,00 00050 E
ARLINDO VIRGILIO EMERICK 126,00 00030 D
BATALHA NETO 126,00 00040 D
BATALHA NETO 126,00 00040 E
| BELO HORIZONTE 126,00 00070 , D
| BELO HORIZONTE 126,00 00070 E
BELO HORIZONTE 126,00 .- 00080 D
DA MANGUEIRA 126,00 00080 . E
BELO HORIZONTE 126,00 00170 D
BELO HORIZONTE 126,00 00170 E
BELO HORIZONTE 126,00 00171 D
BELO HORIZONTE 126,00 00171 E
BELO HORIZONTE 126,00 00172 E
BENEDITO VALADARES 126,00 00010 E
BERNARDINO CORREA 126,00 00070 D
DA MANGUEIRA 126,00 00030 E
DA MANGUEIRA 126,00 “| 00050 D
DA MANGUEIRA 126,00 00080 D
DESEMBARGADOR DR MARCIO MARINS 126,00 “00030 D
DESEMBARGADOR DR MARCIO MARINS 126,00 00030 E
DESEMBARGADOR DR MARCIO MARINS 126,00 00060 D
DESEMBARGADOR DR MARCIO MARINS 12600 | 00060 E
DOM ANTONIO FELIPE DA CUNHA 126,00 00030 D
DOMINGOS DESTRO 126,00 00030 E
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CEP: 36.970-000
DOS TRABALHADORES 126,00 00180 E
ELOY UBIRAJARA 126,00 00070 D
ELOY UBIRAJARA 126,00 00070 E
FERREIRA VENTURA 126,00 00040 D
FERREIRA VENTURA 126,00 00040 E
FERREIRA VENTURA 126,00 00110 D
FERREIRA VENTURA 126,00 00160 E
GERMANO DUARTE 126,00 00030 D
GERMANO DUARTE 126,00 00030 E
HUM - 126,00 00100 D
IZABEL 126,00 00030 D
JK | 126,00 00080 E
JK 126,00 00080 D
JK, . 126,00 00120 D
JK 126,00 00160 D
JK 126,00 00160 E
JOAO HUBNER FRANCA 126,00 00140 E
JOAO JOSE DINIZ 126,00 00160 . D
JOAO JOSE DINIZ 126,00 00160 E
JOAQUIM MARTINS 126,00 . 00080 D
JOAQUIM MARTINS 126,00 00080 - E
JUCA VIEIRA 126,00 00040 E
JUCA VIEIRA 12600 00040 D
JUQUINHA DE ALBUQUERQUE 126,00 00100 E
JUQUINHA DE ALBUQUERQUE 126,00 00150 D
LOURDES MARIA STOCK 126,00 00069 = E
LUIZ CANTAMISSA 126,00 00050 E
LUIZ QUINTINO 126,00 00040 E
LUIZ QUINTINO 126,00 00060 D
LUIZ QUINTINO 126,00 00060 E E
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1
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RN
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CEP: 36.970-000
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
NICOLAU BRACKS 126,00 00040
ORFANO GONZAGA 126,00 00050
ORFANO GONZAGA 126,00 00050
ORFANO GONZAGA 126,00 00080
ORFANO GONZAGA 126,00 00080
ORFANO GONZAGA 126,00 00100
ORFANO GONZAGA 126,00 00100
PADRE JULIO MARIA 126,00 00120
PROFESSOR ESSER 126,00 00040
PROFESSOR ESSER 126,00 00040
PROJETADA 01 126,00 | 00070
PROJETADA 01 126,00 00070
QUINCAS BARBEIRO 126,00 | 00100
QUINCAS BARBEIRO 126,00 00101
ROQUE PORCARO 126,00 00090
ROQUE PORCARO 126,00 00090
SANTA LUZIA 126,00 00025
SANTA LUZIA 126,00 | 00025
SANTA LUZIA 126,00 00090
SANTA LUZIA 126,00 00100
SANTA LUZIA 126,00 00100
SUELY DAMASCENO 126,00 00010
SUELY DAMASCENO 126,00 00010
SUELY DAMASCENO 126,00 00030
SUELY DAMASCENO 126,00 00030
TEOFILO TOSTES 126,00 00130
THEOPHILO KHEDE 126,00 00040
THEOPHILO KHEDE 126,00 00040
VEREADOR DURVAL JOSE DA SILVA 126,00 00010
Lei Complementar 27/2017.- Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1
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CEP: 36.970-000
ZONA FISCAL V
VALOR EM UFM: .
: LOGRADOURO PARA 2018 SEÇÃO FACE
19 DE MARÇO 96,60 00090 D
19 DE MARÇO 96,60 00090 E
ARISTIDES CRISTOVAO BUTHERS 96,60 00070 D
ARISTIDES CRISTOVAO BUTHERS 96,60 00070 E
ARLINDO DAMIAO RODRIGUES 96,60 00030 D
| ARLINDO DAMIAO RODRIGUES 96,60 00030 : E
BELA VISTA 96,60 00177 D
BOA ESPERANCA 96,60 00020 D
BOA ESPERANCA 96,60 00020 E
DA MANGUEIRA 96,60 00250 D
CONCEICAO RODRIGUES 96,60 00040 D
DAS PALMEIRAS 96,60 006 E
DAS PALMEIRAS 96,60 00065 D
DO PAU BRASIL 96,60 00061 D
DO PAU BRASIL 96,60 00061 E
DOIS 96,60 00068 D
DOIS 96,60 00068 . E
DONA ROSA FAZOLLO 96,60 TT 00010 D
DOS COQUEIROS 96,60 -- 00063 D
DOS IPES 96,60 00067 [o D
DOS PES 96,60 00212 D
DOS MIGRANTES 96,60 00050 D
DOS MIGRANTES 96,60 00050 E
DOS PINHEIROS 96,60 00069 D
r DR. ORBINO WERNER 96,60 00040 D
E DR. ORBINO WERNER 96,60 00040 E
DR. ORBINO WERNER 96,60 00090 D
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1%,
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Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
DRA CONCEICAO 96,60 00060 D
DURANDE - BECO — SERVIDAO 96,60 00081 E
EULALIA DE FREITAS 96,60 00070 D
EULALIA DE FREITAS 96,60 00070 . E
FLOR DE MAIO 96,60 : 00211 D
FLOR DE MAIO 96,60 . 00211 E
GENOVEVA KHEDE 96,60 00010 . E
GENOVEVA KHEDE 96,60 00010 D
GUILHERMINA JUPIRA EMERICK 96,60 . 00030 D
GUILHERMINA JUPIRA EMERICK 96,60 00030 E
GUILHERMINA JUPIRA EMERICK 96,60 00140 E
GUILHERMINA JUPIRA EMERICK 96,60 00140 D
ISAURA MARTINS PEREIRA 96,60 00010 D
JOAO HUBNER FRANCA 96,60 00040 E
JOAO HUBNER FRANCA 96,60 00060 E
JOAO HUBNER FRANCA 96,60 00140 . D
JUQUINHA DE ALBUQUERQUE 96,60 00080 E
JUQUINHA DE ALBUQUERQUE 96,60 00170 E
JUQUINHA DE ALBUQUERQUE 96,60 00170 , D
LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA 96,60 00370 D
MANOEL A.VERLY/RUA V.VERDE 96,60 II 00350 E
MANOEL BARBOSA 96,60 00090 D
MANOEL BARBOSA 96,60 00090 E
MARCILIA MACHADO 96,60 00050 D
MARCILIA MACHADO 96,60 00050 E
MARCILIA MACHADO 96,60 00097 D
ORFANO GONZAGA 96,60 00140 . D
ORFANO GONZAGA 96,60 : 00140 E
OTAVIO A. DE LEMOS/RUA V.VERDE 96,60 . 00320 E
OTAVIO ANTONIO DE LEMOS 96,60 00330 . D
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código-tributário 5% IPTU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
OTAVIO ANTONIO DE LEMOS 96,60 00330 E i
PADRE JULIO MARIA 96,60 00120 . D |
PERCY ALVES DE MELO 96,60 00080 D
PERCY ALVES DE MELO 96,60 00080 E :
QUATRO I 96,60 00010 D
QUINCAS BARBEIRO 96,60 00100 E
ROQUE PORCARO JUNIOR 96,60 00050 D
ROQUE PORCARO JUNIOR 96,60 00105 D
RUI BARBOSA 96,60 00090 D
SAO CRISTOVAO 96,60 00020 D
E
SAO GERALDO 96,60 00020 Ê D
SAO GERALDO 96,60 00021 E
SUELY DAMASCENO 96,60 . 00040 E
SUELY DAMASCENO 96,60 00070 . D
SUELY DAMASCENO 96,60 00100 D
SUELY DAMASCENO 96,60 . 00100 E
USSONINA SALEME PORCARO 96,60 00108 E D
V.VERDE C/ RUA MANOEL A.VERLY 96,60 00340 D
VILA VERDE 96,60 00340 E
VIRGILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA 96,60 00040 D
VIRGILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA 96,60 00210 D
VIRGILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA 96,60 00210 E
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1% ISS Li
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Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
ZONA FISCAL VI
LOGRADOURO * VALOR EM UFM PARA SEÇÃO FACE
2018
ALFREDO BREDER 74,55 00050 D
ALFREDO BREDER 74,55 00050 E
AZALEIA 74,55 00039 D
AZALEIA 74,55 00039 E
BROMELIA 74,55 90085 D
BROMELIA 74,55 00035 . E
CAPUCHINHA 74,55 00037 D
CAPUCHINHA 7455 00037 E
[ DRACENA | 74,55 cos | D
DRACENA E 74,55 00015 E E
DA MANGUEIRA ' 74,55 00040 D
DURANDE 74,55 00080 D
ELIAS FERNANDES DE SOUZA 74,55 00010 D
ELIAS FERNANDES DE SOUZA 74,55 00050 E
ELIAS FERNANDES DE SOUZA , 74,55 00050 : D
ELOY UBIRAJARA 74,55 “00060 D
EUGENIA 74,55 "00017 D
EUGENIA 74,55 00017 . E
EURIDES SILVA DO NASCIMENTO 74,55 [00041 E
L + |
FICUS 74,55 00021 D
FICUS 74,55 00021 E
GIRASSOL 74,55 00023 D
GIRASSOL 74,55 00023 E
HERONDINO BARBOSA DE SOUZA 74,55 00060 E
E HORTENCIA 74,55 00025 D
HORTENCIA 74,55 00025 T E
IRIS 74,55 00027 D É
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU & 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
IRIS 74,55 00027 E
JASMIM 74,55 00029 : D
JASMIM 74,55 00029 E |
LIRIO 74,55 "00033 D |
LIRIO 74,55 00033 E
MARCILIA MACHADO 74,55 00210 “D |
MARGARIDA 74,55 00019 D ;
MARGARIDA 74,55 00019 E.
NARCISO 74,55 00013 D
CRQUIDEA 74,55 00011 D
ORQUIDEA 74,55 00011 E
RAUL RIBEIRO LEITE 74,55 00079 D
ROSA 74,55 00043 D
ROSA 74,55 00043 E
SILVINA WERNER 74,55 00040 D
SILVINA WERNER 74,55 00040 . E |
TEOFILO TOSTES 74,55 00050 D |
TEOFILO TOSTES 75 00050 E
r TULIPA To 74,55 00031 D
ZONA FISCAL VI!
VALOR EM UFM
LOGRADOURO PARA 2018 SEÇÃO FACE
AGRIPINO CASQUEIRO 56,70 00500 E
AGRIPINO CASQUEIRO 56,70 00500 , D
ANTONIO MEDEIROS 56,70 00020 D
ANTONIO MEDEIROS 56,70 00020 E
BENEDITO JUSTINO 56,70 00039 : E
BENEDITO JUSTINO 56,70 00040 E
CAROLINA PEREIRA 5670 00040 E N
Lei Complementar .27/2017' - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais |
CEP: 36.970-000
CAROLINA PEREIRA 56,70 00040 D
CLAUDIO MIRANDA CARVALHO 56,70 . 00100 D
DOMINGOS DESTRO 56,70 00100 D |
DA MANGUEIRA 56,70 00100 E
DOMINGOS DESTRO/SERVIDAO 56,70 00099 D
DOS TRABALHADORES 56,70 00020 E
FELICIO ROSSI PONCE 56,70 00050 D
FRANCISCO DE MELO SOBRINHO 56,70 00010 D
FRANCISCO DE MELO SOBRINHO 56,70 00010 E
JACINTHO ANTONIO DA SILVA 56,70 00120 D ;
JACINTHO ANTONIO DA SILVA 56,70 E 00121 D
JACINTHO ANTONIO DA SILVA 56,70 00180 D
JACINTHO ANTONIO DA SILVA 56,70 00200 E
JOAO BATISTA FELIPH 56,70 . | 00030 D
JOAO FIRMINO DA SILVA 56,70 00500 | D'
JOAO FIRMINO DA SILVA 56,70 00500 E
JOAO VAZ 56,70 00080 : D
JOAO VAZ 56,70 00080 E
JOAQUIM MARCIANO DE OLIVEIRA 56,70 00060 E
JORGE CAETANO DOS SANTOS 56,70 00030 . D
JORGE CAETANO DOS SANTOS 56,70 00040 D
JORGE CAETANO DOS SANTOS 56,70 . 00090 D |
JORGE CAETANO DOS SANTOS 56,70 00090 . E |
MAIOR LOPES 56,70 00040 E É!
MAJOR LOPES 56,70 . 00080 D
r MAJOR LOPES 56,70 00080 E
MAJOR LOPES 56,70 00170 ] D
M6 111 56,70 00140 D
NEUZI MOREIRA DE CASTRO 56,70 00050 D
cad AN
NICOLAU BRACKS 56,70 00130 D
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1% 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRI
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
NICOLAU BRACKS 56,70 00150 , E
NICOLAU BRACKS 56,70 00150 D
NOVA ALIANEA 56,70 00110 E
OSVALDO FERREIRA DE SOUZA 56,70 00500 D
OSVALDO FERREIRA DE SOUZA 56,70 00500 E
PADRE JULIO MARIA 56,70 00050 D
PARA MANHUACU 56,70 00170 E
PARA O OURO 56,70 00090 D
PIRAPETINGA 5670 00070 D
PIRAPETINGA 56,70 00070 E
PIRAPETINGA 56,70 00170 E
F PROJETADA 56,70 00051 D
PROJETADA D 56,70 00050 E
SANTA TEREZA 56,70 00020 D
SANTA TEREZA 56,70 00020 E
SANTOS DUMONT 56,70 00030 D
SANTOS DUMONT 56,70 00030 E
SAO GERALDO 56,70 00021 D
SAO JOSE 56,70 00110 TD |
SÃO JOSE 56,70 00110 E !
SEBASTIANA MARTINS GUIMARAES 5670 00080 D
SEBASTIANA MARTINS GUIMARAES 56,70 00080 E
SEBASTIAO AUGUSTO PINHEIRO 56,70 00020 D
SUELY DAMASCENO 56,70 00020 D
SUELY DAMASCENO 56,70 00020 E
SUELY DAMASCENO 56,70 00270 D
SUELY DAMASCENO 56,70 00270 , E
TEOFILO TOSTES 5670 00081 E
mah
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1% IS
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
ZONA FISCAL VIII
VALOR EM UFM PARA
2018 º
LOGRADOURO SEÇÃO FACE
A 44,10 00600
A 44,10 00600 D
ADAIR DA SILVA PINHEIRO 44,10 00010 D
ADAIR DA SILVA PINHEIRO 44,10 00010 E
B 44,10 00610 D
B 44,10 00610 E
c 44,10 00620 D
c 44,10 00620 E
D 44,10 00630 D
E 44,10 00640 D
DA MANGUEIRA 44,10 00640 E
E E 44,10 00650 D
F 44,10 00650 E
FREI AFONSO 44,10 00150 E
FREI AFONSO 44,10 00150 D
G 44,10 00660 E
MARCELO FERREIRA BOLCONI 44,10 00200 D
MARCELO FERREIRA BOLCONI 44,10 00200 E
MARCELO FERREIRA BOLCONI 44,10 00201 D
NOVO HORIZONTE 44,10 00001 D
NOVO HORIZONTE 44,10 00001 E
PROJETADA 44,10 00100 D
SERVIDAO-FREI AFONSO 44,10 00080 E
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1% ISS
16
PTE E
menina sida
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
ZONA FISCAL IX
VALOR EM UFM
LOGRADOURO PARA 2018 SEÇÃO FACE
31 DE JULHO 33,60 00070 D
31 DE JULHO 33,60 00070 E
| ANTONIO AZEVEDO MENDES 33,60 00101 D
ANTONIO AZEVEDO MENDES “33,60 00101 E
| BANDEIRANTES 33,60 00010 D
BANDEIRANTES 33,60 00010 E
Ê .
DIAMANTE 33,60 00080 D
r DIAMANTE 33,60 00080 E
| DOIS 33,60 00060 D
DOIS 33,60 “| 00060 E
DA MANGUEIRA 33,60 00100 D
FREI FRANCISCO 33,60 00100 E
FREI FRANCISCO | 33,60 00150 E
FREI PAULO 33,60 00100 D
FREI PAULO 33,60 00100 . E
FREI VICENTE NUNES 33,60 00060 D
FREI VICENTE NUNES 33,60 00060 E
JOAO JORGE DOS SANTOS 33,60 00120 E D E
JOÃO JORGE DOS SANTOS 33,60 “00120 E |
JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA 3360 - 00090 D
JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA 33,60 00090 E
MANGABEIRAS 33,60 00120 D
NOBRE 33,60 00103 D
NOBRE 33,60 00103 E
NOVA ALIANÇA 33,60 00110 D
“ Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1% I 17
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
ZONA FISCAL X
VALOR EM UFM PARA 2018
LOGRADOURO SEÇÃO FACE
ADAIR DA SILVA PINHEIRO 26,25 . 00100 D
AGRIPINO CASQUEIRO 26,25 00510 E
BOA ESPERANCA 26,25 00050 D
BOA ESPERANCA 26,25 : 00050 E
CAMPESTRE 26,25 00107 : D
CAMPESTRE 26,25 | 00107 E
CASTANHEIRA 26,25 00105 D
[ CASTANHEIRA 26,25 00105 E
CEDRO 26,25 00108 D
CEDRO 26,25 00108 E
DA MANGUEIRA 26,25 00100 E
DA PAZ 26,25 : 00040 E
DIAMANTE 26,25 00090 * D
DONA LEONARDA DA SILVA 26,25 00100 D
DONA LEONARDA DA SILVA 26,25 ' 00100 E
DOS TRABALHADORES 26,25 . 00200 . D
ELOY UBIRAJARA 26,25 00120 D
ELOY UBIRAJARA 26,25 00120 E
ELOY UBIRAJARA 26,25 00121 D
HIBISCO 26,25 00109 D
IRMA EULINA 26,25 00050 D
IRMA EULINA 26,25 00050 E
JACARANDA 26,25 00106 E
JACARANDA 26,25 00106 - D
JAR RIBEIRO 26,25 00050 D
JAIR RIBEIRO 26,25 . 00050 E À
Lei Complementar.27/2017'- Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
JOAO PEREIRA DA SILVA 26,25 00040 D
JOAO PEREIRA DA SILVA 26,25 00040 E E
JOSE QUIRINO DE SOUZA 26,25 00030 D
JOSE QUIRINO DE SOUZA 26,25 00030 E
JOSE SEVERIANO FERREIRA 26,25 00050 E
—
MANACA 26,25 00104 D
MAURO CARLOS DE SOUZA 26,25 00040 D
MAURO CARLOS DE SOUZA 26,25 00040 E
PEDRO RICAS : 26,25 00100 E
PEDRO RICAS 26,25 00100 D
PROJETADA - SAO VICENTE 26,25 00100 D
PROJETADA - SAO VICENTE 26,25 00100 E
SAGRADA FAMILIA 26,25 00030 D
SANTOS OLEIRO 26,25 00070 D
SANTOS OLEIRO 26,25 00070 E
SAO SEBASTIÃO 26,25 00050 E
SERVIDAO ESCADARIA 26,25 00175 D
SERVIDAO ESCADARIA 26,25 00175 E
TEREZA ALEIXO 26,25 00090 D
TEREZA ALEIXO 26,25 00090 E |
VILA VERDE 26,25 00370 D
Art. 5º. A Tabela VII, do Anexo I, da Lei Municipal n.º 1449/2008, passará a vigorar coma
seguinte redação:
TABELA VII
Valor Básico m? 992,96*
* O valor básico do m? foi obtido pelo Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi),
calculado. pelo IBGE, na tabela do custo médio para a construção no Brasil, região Minas
Gerais, com referência ao mês de maio/2017, devendo os anos subsequentes ser atualizado de
acordo com as regras constante desta Lei. «
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1% ISS 19
E
las ERRA
Pa Es
OUROS
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Art. 6º. O Anexo II, da Lei Municipal n.º 1449/2008, passará a vigorar com à seguinte redação:
TABELA |
Descrição dos Serviços Alíquota
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. 2,%
1.02 Programação. 2,%
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, | 2%
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, | 2%
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 2%
1.06 | Assessoria e consultoria em informática. 2%
1.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de | 2%
programas de computação e bancos de dados.
1.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2%
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por | 2%
meio da internet, respeitada a imunidade de. livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2%
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras | 2%
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, | 2%
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 2%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
—
4.01 | Medicina e biomedicina. 2%
4.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, . ultra- | 2%
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código-tributário 5% IPTU 1% ISS 20
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, | 2%
ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica. 2%
- Ia
4.05 Acupuntura. 2%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2%
4.07 | Serviços farmacêuticos. 2%
4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2%
4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 2%
4.10 Nutrição. 2%
4.11 | Obstetrícia. 2%
4.12 Odontologia. 2%
4.13 Ortóptica. 2%
4.14 | Próteses sob encomenda. 2%
[+15 Psicanálise. 2%
4.16 | Psicologia. 2%
4.17 | | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2%
4.18 || Inseminação artificial, fertilização in vitro e Coina 2%
419 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. "2%
4.20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 2%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência | 5%
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, | 5%
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
s Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 2%
5.02 | Hospitais; clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 2%
5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária. 2%
[5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU
:
:
?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
5.07 | | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2%
— é —
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 2%
5.09 | | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 2%
6.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 2%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2%
= — - : |
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e | 3%
congêneres. ,
7.02 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, | 5%
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, | 3%
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. -
7.04 Demolição. . 3%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres | 5%
(exceto q fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, | 3%
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material forhecido pelo tomador do
serviço.
7.07 | | Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres. 3%
7.08 | Calafetação. 3%
7.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação | 3%
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, | 3%
piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3%
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1% I
E E
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e | 5%
biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, | 3%
pulverização e congêneres.
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e cohgêneres. 3%
Z.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. . 3%
7.16 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, | 3%
colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer
fins e por quaisquer meios.
7.17 | | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e | 3%
urbanismo.
7.18 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos | 3%
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, | 3%
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 | | Nucleação e bombardeamento de nuvens.e congêneres. 3%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento
e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. - 2%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos | 2%
de qualquer natureza.
PDP PEN
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart- | 5%
hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
9.02 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de | 5%
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 | Guias de turismo. 5%
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, | 3%
de planos de saúde e de planos de previdência privada. . i
10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e | 3%
contratos quaisquer.
10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística | 3%
ou literária. »
Lei Complementar 27/2017 -— Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1% 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil | 5%
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos | 3%
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 | agenciamento marítimo. 3%
10.07 | Agenciamento de notícias. 3%
10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por | 3%
quaisquer meios.
10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3%
10.10 | Distribuição de bens de terceiros. 3%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de | 2% Í
embarcações. . |
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 3% à
:
11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. . 3% :
11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer | 3%
espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 | Espetáculos teatrais. 2%
12.02 | Exibições cinematográficas. 2%
12.03 | Espetáculos circenses. 2%
12.04 | Programas de auditório. . 2%
12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. . 2%
e :
12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. . 2% |
12.07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 2%
12.08 | Feiras, Exposições, congressos e congêneres. 2% ;
1
12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. . 2%
[12.10 | Corridas e competições de animais. 2%
12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do | 2%
espectador.
12.12 | Execução de música. . 2%
12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, | 2%
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e PAS
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1% ISS 24
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congêneres.
12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por | 2%
qualquer processo.
12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 2%
12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, | 2%
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
E
12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 2%
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 2%
13.02 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, -Feprodução, trucagem e | 2%
congêneres.
13.03 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2%
13.04 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 2%
13.05 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, | 3%
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 | Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, | 3%
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.02 | Assistência Técnica. 3%
E
1
i
E
14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao | 3%
ICMS).
14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3%
14.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, | 2%
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem | 3%
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 | Colocação de molduras e congêneres. . 3% |
14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3%
14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 2% i
14.10 | Tinturaria e lavanderia. . 2% |
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 -— Código. tributário 5% IPTU
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Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
2%
Funilaria e lanternagem.
2%
Carpintaria e serralheria.
2%
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
2%
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04
|
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado
de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono
de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência
ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10
Serviços Felacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
3%
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
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15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, | 5%
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos
a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão | 5%
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive | 5%
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou: processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, | 5%
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
15.17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques | 5%
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise | 5%
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário | 3%
de passageiros.
16.02 | Outros serviços de transporte de natureza municipal. 3%
EA Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; | 2%
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimerito de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, | 2%
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
17.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou | 2%
administrativa.
17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 2%
17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou | 2%
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou | 2%
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
+—
17.07 | Franquia (franchising). . 3%
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1
à
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17.09 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. | 2%
17.10 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, | 3%
que fica sujeito ao ICMS).
17.11 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 2%
17.12 | Leilão e congêneres. ' 2%
“| 17.13 | Advocacia. 2%
17.14 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2%
17.15 | Auditoria. : 2%
17.16 | Análise de Organização e Métodos. , . 2%
—+
1247 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2%
17.18 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2%
17.19 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. [2%
17.20 | Estatística. 2%
17.21 | Cobrança em geral. . 2%
17.22 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de | 2%
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring).
17.23 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. a 2%
17.24 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer | 3%
meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos.para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação | 3%
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis
e congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, | 5%
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
20.1 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, | 3%
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, “atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
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movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, | 3%
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, | 3%
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 3%
IE
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, | 5%
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de'concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
—
23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 3%
- =
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres. .
24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e | 2%
congêneres.
25 Serviços funerários.
25.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte | 3%
do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3%
25.03 | Planos ou convênio funerários. 3%
25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3%
25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 3%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
a
26.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou | 5%
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social.
27.01 | Serviços de assistência social. 2%
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1% ISS
29
e Dpsad ii as
eo adia
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Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2%
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 | Serviços de biblioteconomia. 2%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e | 2%
congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 | Serviços de desenhos técnicos. R 2%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 3%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo E relações públicas. 3%
36 Serviços de meteorologia. . |
36.01 | Serviços de meteorologia. ' 2% |
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. :
37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. - . 3%
38 Serviços de museologia.
38.01 | Serviços de museologia. 2%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do | 2%
serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 | Obras de arte sob encomenda. . : 2%
e datada 2
EE SOS O OR O O o pg pr
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 -— Código tributário 5% IPTU 1% ISS 30
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
TABELA Il ;
VALORES DO ISSQN NA TRIBUTAÇÃO FIXA
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS VALOR EM UFM
Profissionais de nível superior . 315,00
Profissionais de nível médio 157,50
Demais profissionais . 63,00
Taxista 236,25
Art. 7º. O Anexo IV, da Lei Municipal n.º 1449/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA |
DA TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
ATIVIDADES ECONÔMICAS Metragem quadrada (m?), área VALOR EM UFM
utilizada na atividade
i
!
â
H
H
Todas as atividades de comercio,
indústria, agropecuária, prestação
de serviço, extração e institucional.
<35 36,75. UFM
Todas as atividades de comercio, 36,75 UFM acrescido de 0,84 da
industria, agropecuária, prestação UFM por m? excedente, limitado a
de serviço, extração e institucional. 5.000 UFMM.
>35
* Para fins de aplicação desta Tabela considera-se utilizada na atividade toda a área do estabelecimento, inclusive
aquela destinada a armazenamento e depósito de bens e área de atendimento ao público;
TABELAI |
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU TEMPORÁRIA i
ATIVIDADES TEMPO DE EXERCÍCIO . QUANTIDADE DE UFM ;
Todas as Atividades Por Dia 31,50 (
Por Mês 157,50
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1% ISS 31
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
TABELA II
r QUANTIDADE / TEMPO QUANTIDADE DE UFM PARA 2018
TIPO
1. Cartaz Publicitário Por m? ou fração / ano 21,00
2. Publicidade em veículos
2.1. Permanente em veículos Por unidade / ano 52,50
2.2. Esporadicamente em veículos
Por unidade / dia 5,25 :
3. Infláveis Por unidade / ano ' 52,50 |
“4. Publicidade com aparelhos de Por unidade / dia
áudio e vídeo nas vias públicas. H
21,00 :
5. Panfletos Por dia E . 21,00
6. Outros equipamentos de Por m? ou fração / ano 21,00 . |
publicidade
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES QTDE. UFM
PARTICULARES .
CALCULO
Aprovação de Projetos e Licença para Construir Edificações
Construções residenciais unifamiliares 1,05 Por m? !
Construções multifamiliares/comerciais/industriais 1,58 Por m?
Modificação do Projeto para Construir Edificações 15% do valor da aprovação |
TABELA V |
LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO QTDE. UFM CÁLCULO
EM TERRENOS PARTICULARES '
Aprovação de Projetos de Urbanização
Por m? sobre a
área útil dos
Loteamento 0,53 lotes
Por m? parcela
Desmembramento 0,53 . edificável
Modificativo do loteamento 10% do valor da aprovação
Lei Complementar 27/2017 - Altera Lei 1.449/2008 —- Código tributário 5% IPTU 1% 32
CEP: 36.970-000
TABELA VI
y PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
7 Estado de Minas Gerais
TAXA DE COLETA DE LIXO (M? CONSTRUÇÃO)
RESIDENCIAL
NÃO RESIDENCIAL
0,21 UFM
0,27 UFM
TABELA VII
TAXA DE COLETA DE LIXO (METRO LINEAR TESTADA DO TERRENO)
1,58 UFM
Art. 8º. Essa lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de dezembro de 2017.
K
Luci iva
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG
DO SS
ei Complementar.27/2017'- Altera Lei 1.449/2008 - Código tributário 5% IPTU 1% ISS
33