br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 3/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-06-21
EmentaDá nova redação aos arts. 24 e seus parágrafos, 25, 26, 33 e incisos VII, “b” , “c” , XVI, XX e XXI do art. 38; acresce o § 38; acresce o § 5 º ao art. 27 e acresce o art. 170 – A , com um parágrafo, à Lei Orgânica de Manhumirim
native_id218

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.