| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-06-21 |
| Ementa | Dá nova redação aos arts. 24 e seus parágrafos, 25, 26, 33 e incisos VII, “b” , “c” , XVI, XX e XXI do art. 38; acresce o § 38; acresce o § 5 º ao art. 27 e acresce o art. 170 – A , com um parágrafo, à Lei Orgânica de Manhumirim |
| native_id | 218 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.