norma nº 31/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Complementar Municipal nº 031 – 2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, nos termos 
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988. 1
Lei Complementar Municipal nº 031/2022
de 21 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal elencados na Lei 
Complementar Municipal n.º 14/2011, nos termos do artigo 
37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual da 
remuneração dos servidores ocupantes dos cargos previstos na Lei Complementar 
Municipal n.º 14/2011 e posteriores alterações.
Art. 2º - São abarcados por esta lei os servidores ocupantes de cargo de 
provimento efetivo, de provimento em comissão e funções gratificadas que não tenham 
piso próprio.
Parágrafo 1º – para os servidores ocupantes do cargo de Professor I, Professor II, 
Professor III e Supervisor Pedagógico a revisão observará a norma federal própria da 
categoria.
Parágrafo 2º - a revisão também contempla o secretário municipal de educação, 
conforme autorizado pelo 4º da Lei Municipal n.º 1.552/2012.
Parágrafo 3º - diante da regra da paridade aplicável aos aposentados a conta de
regime próprio, a recomposição também abarca os aposentados e pensionistas nessa 
condição.
Art. 3º - A revisão geral obedecerá ao índice IGP-DI, conforme determinado 
pela Lei Municipal n.º 1.552/2012, diante da ausência de fixação de índice nas legislações 
posteriores.
Art. 4º - os servidores contratados a título precário, para atendimento de 
excepcional interesse público, receberão o vencimento inicial da carreira relativa ao cargo 
do contrato, no Nível I, Grau A.
Art. 5º - as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias do Município, já observados os limites definidos na Lei 
Complementar Federal n.º 101/2000, respeitando, ainda, o que dispõe a Lei 
Complementar Federal n.º 178/2020.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único – as diferenças relativas ao mês de referência de janeiro de 2022 
serão pagas até o final do corrente exercício.
Art. 7º - ficam revogadas as disposições em contrário, alterando-se os anexos 
correspondentes da Lei Complementar Municipal n.º 14/2011 e posteriores alterações.
Manhumirim, 21 de fevereiro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito do Município
de Manhumirim
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Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, nos termos 
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988. 2
ANEXO I – TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ADMINISTRAÇÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)
CDCE-1
4.228,28
CDCE-2
1.712,00
CDCE-3
1.334,36
CDCE-4
1.295,18
GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GÁS)
CASE-1
1.334,36
CASE-2
1.295,18
CASE-3
1.295,18
CASE-4
1.295,18
GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO)
CCOE-1
2.410,91
CCOE-2
1.975,19
CCOE-3
1.681,29
CCOE-4
1.427,47
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Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, nos termos 
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988. 3
ANEXO II - TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS – EFETIVOS DA ÁREA 
DA EDUCAÇÃO
Cargo/Nível NIVEL VENCIMENTO SIGLA
Professor I NE 1.438,70 PI-NE
Professor I I 1.803,90 PI-I
II 2.074,48 PI-II
III 2.345,07 PI-III
IV 2.615,65 PI-IV
Professor II I 16,04 PII-I
II 18,45 PII-II
III 20,85 PII-III
IV 23,26 PII-IV
Professor III I 16,41 PIII-I
II 18,46 PIII-II
III 20,85 PIII-III
IV 23,26 PIII-IV
Supervisor Pedagógico I 1.803,90 SP-I
II 2.074,48 SP-II
III 2.345,07 SP-III
IV 2.615,65 SP-IV
Secretário Escolar I 1.295,18 SE-I
Servente Escolar I 1.295,18 SV-I
Instrutor de Atividades I 1.295,18 INA-I
Monitor I 1.295,18 MON-I
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Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, nos termos 
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988. 4
ANEXO III – TABELA DE PROGRESSÃO
Cargo Nível PADROES
A B C D E F G H
Professor NE 1.438,70 1.474,67 1.510,64 1.546,60 1.582,57 1.618,54 1.654,51 1.690,47
Professor I I 1.803,90 1.849,00 1.894,10 1.939,19 1.984,29 2.029,39 2.074,49 2.119,58
II 2.074,48 2.126,34 2.178,20 2.230,07 2.281,93 2.333,79 2.385,65 2.437,51
III 2.345,07 2.403,70 2.462,32 2.520,95 2.579,60 2.638,20 2.696,83 2.755,46
IV 2.615,65 2.681,04 2.746,43 2.811,82 2.877,21 2.942,61 3.008,00 3.073,39
Professor II I 16,04 16,44 16,84 17,24 17,64 18,05 18,45 18,85
II 18,45 18,91 19,37 19,83 20,29 20,76 21,22 21,68
III 20,85 21,37 21,89 22,41 22,93 23,46 23,98 24,50
IV 23,26 23,84 24,42 25,00 25,59 26,17 26,75 27,33
Professor III I 16,41 16,82 17,23 17,64 18,05 18,46 18,87 19,28
II 18,46 18,92 19,38 19,84 20,30 20,77 21,23 21,69
III 20,85 21,37 21,89 22,41 22,93 23,46 23,98 24,50
IV 23,26 23,84 24,42 25,00 25,59 26,17 26,75 27,33
Supervisor 
Pedagógico
I 1.803,90 1.849,00 1.894,10 1.939,19 1.984,29 2.029,39 2.074,49 2.119,58
II 2.074,48 2.126,34 2.178,20 2.230,07 2.281,93 2.333,79 2.385,65 2.437,51
III 2.345,07 2.403,70 2.462,32 2.520,95 2.579,60 2.638,20 2.696,83 2.755,46
IV 2.615,65 2.681,04 2.746,43 2.811,82 2.877,21 2.942,61 3.008,00 3.073,39
Secretário Escolar I
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Servente Escolar I
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Instrutor de 
Atividades
I
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Monitor I
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Complementar Municipal nº 031 – 2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, nos termos 
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988. 5
ANEXO IV - TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SECRETÁRIO 
ESCOLAR E SERVENTE ESCOLAR 
DE ACORDO COM O ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 
25/216
Cargo Nível PADROES
A B C D E F G H
Secretário Escolar I
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Secretário Escolar II
1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,93 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Secretário Escolar III
1.427,94 1.463,63 1.499,33 1.535,03 1.570,73 1.606,43 1.642,13 1.677,82
Servente Escolar I
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Servente Escolar II
1.359,94 1.393,94 1.427,94 1.461,93 1.495,93 1.529,93 1.563,93 1.597,93
Servente Escolar III
1.427,94 1.463,63 1.499,33 1.535,03 1.570,73 1.606,43 1.642,13 1.677,82