norma nº 32/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Complementar Municipal nº 032/2022 - Concede reajuste da tabela de valores relativos às 
diárias dos servidores efetivos, comissionados e secretários municipais, desmembra a tabela de 
valores para excluir do reajuste o prefeito e o vice-prefeito. 1
LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2022
de 21 de fevereiro de 2022
Concede reajuste da tabela de valores relativos às 
diárias dos servidores efetivos, comissionados e 
secretários municipais, desmembra a tabela de valores 
para excluir do reajuste o prefeito e o vice-prefeito.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Sérgio Borel Corrêa, Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 015/2011, 
que passa a prever a tabela de diárias dos servidores efetivos, comissionados e secretários 
municipais, com valor reajustado.
Art. 2º - Mantém-se o anexo vigente, que passa a ser denominado “Anexo I”, 
aplicado exclusivamente ao prefeito e ao vice-prefeito.
Parágrafo único – os valores das diárias do prefeito e o vice-prefeito não 
sofreram reajuste, mantendo-se a última atualização realizada por meio do decreto n.º 
180/2017.
Art. 3º - O parágrafo 4º, do artigo 60-A da Lei Municipal n.º 1.179/2000, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º. Os valores das diárias, constantes do Anexo desta Lei, podendo ser 
corrigidos anualmente pelo INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística, ou o que venha a substituí-lo, anualmente, mediante Decreto.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim, 21 de fevereiro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim – MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Complementar Municipal nº 032/2022 - Concede reajuste da tabela de valores relativos às 
diárias dos servidores efetivos, comissionados e secretários municipais, desmembra a tabela de 
valores para excluir do reajuste o prefeito e o vice-prefeito. 2
A N E X O I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM – PREFEITO E VICE-PREFEITO
Tipo de 
Diária
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
entre 20 Km e 
90 Km (R$)
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
entre 91 Km e 
180 Km (R$)
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
entre 181 Km 
e 300 Km (R$)
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
entre 301 Km 
e 400 Km (R$)
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
acima de 400 
Km (R$)
Parcial 105,25 196,40 231,50 266,50 456,00
Integral 210,50 393 463,00 533,15 912,00
Manhumirim, 21 de fevereiro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Complementar Municipal nº 032/2022 - Concede reajuste da tabela de valores relativos às 
diárias dos servidores efetivos, comissionados e secretários municipais, desmembra a tabela de 
valores para excluir do reajuste o prefeito e o vice-prefeito. 3
ANEXO II
Faixa de 
Remuneração do 
Servidor (R$)
Tipo de 
Diária
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
entre 20 Km e 
90 Km (R$)
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
entre 91 Km e 
180 Km (R$)
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
entre 181 Km 
e 300 Km (R$)
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
entre 301 Km 
e 400 Km (R$)
Valores p/ 
Deslocamento 
p/ Municípios 
c/ Distância 
acima de 400 
Km (R$)
De 1.295,16 a 
1.426,66
Parcial 42,30 70,48 105,44 132,12 158,80
Integral 84,61 140,97 210,90 264,25 317,60
De 1.426,67 a 
1.806,85
Parcial 52,91 84,61 111,09 138,08 387,90
Integral 105,82 169,22 222,19 276,17 775,80
De 1.806,86 a 
2.943,60
Parcial 66,97 97,28 120,76 144,55 220,31
Integral 133,94 194,57 241,52 289,10 440,62
De 2.943,61 a 
4.228,27
Parcial 88,12 140,91 180,51 220,18 334,64
Integral 176,25 281,82 361,03 440,37 669,28
Acima de 4.228,28 Parcial 132,12 246,67 290,61 334,64 334,64
Integral 264,25 493,35 581,22 669,28 1.144,87
Manhumirim, 21 de fevereiro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG