| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2011 |
| Date | 2011-08-24 |
| Ementa | Disciplina a audiência pública da Câmara Municipal de Manhumirim, conjunta de todas as comissões técnicas e transforma a Câmara em Comissão Geral para aprofundar estudos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 16/2/2011, que INSTITUI O ESTATUDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 1 PORTARIA Nº 148/11, AOS 24 DE AGOSTO DE 2011 “Disciplina a audiência pública da Câmara Municipal de Manhumirim, conjunta de todas as comissões técnicas e transforma a Câmara em Comissão Geral para aprofundar estudos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 16/2/2011, que INSTITUI O ESTATUDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, e dá outras providências.” O Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições gerais, etc., resolve: Art. 1º Fica ratificada a convocação de audiência pública, com o fim de ouvir os segmentos interessados, aprofundar e discutir os objetos em debate no Projeto de Lei Complementar nº 1, de 16.2.2011, com a transformação da Câmara em Comissão Geral, traduzida pela conjunção da atuação de suas Comissões Técnicas, no sentido de colher subsídios que ajudem os Vereadores na tramitação da matéria. Art. 2º A Audiência Pública ocorrerá no dia 25 de agosto de 2011, das 19h30 às 22h30, quando serão ouvidos os segmentos interessados na matéria, com participação dos Vereadores de todas as Comissões, que poderão expor suas dúvidas ou argumentos oportunamente. Art. 3º Como se trata de uma audiência pública, as regras serão as definidas nesta Portaria, as que o Plenário aprovar extraordinariamente se provocado e o Regimento Interno, aplicado por analogia. Art. 4º A palavra será concedida na ordem desta Portaria para cumprir os objetivos, distribuídos da seguinte forma: I – PARTE I – Ouvir os especialistas sugeridos pelas partes (Câmara, Servidores do Quadro de Magistério e Prefeitura) e convidados; II – PARTE II - Ouvir os representantes dos servidores que atualmente fazem parte do quadro do magistério, conforme abaixo; III – PARTE III - Ouvir as Senhoras e Senhores Vereadores; IV – PARTE IV - Responder a indagações pertinentes ao tema da audiência que sejam encaminhadas pelos Senhores Vereadores quando em uso da palavra, ou pelos interessados, segundo as regras desta Portaria, que cheguem por escrito à Mesa e dirigidos a debatedores e palestrantes, conforme modelo constante do ANEXO ÚNICO. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Parágrafo único. A secretaria da Câmara distribuirá aos presentes, ou informará onde pode ser solicitada, uma via do formulário constante do Anexo Único, para que possam fazer as perguntas que entender necessárias. Art. 5º A palavra será concedida nesta audiência pública, para fazer exposição sobre a matéria em debate na Câmara, objeto desta audiência e constante do Projeto de Lei Complementar nº 1, de 16.2.2011, tecendo os argumentos que entender oportunos conforme a seguir: I – à Consultoria Jurídica para posicionar os presentes sobre a tramitação da matéria e para esclarecer eventuais dúvidas sobre os pareceres jurídicos emitidos e já anexados aos autos pelo prazo de 15 (quinze) minutos; II – ao representante da Secretaria Municipal de Educação, se estiver presente, por 15 minutos; III – ao representante do Sindicato dos Servidores (diretoria da UNSP), por até 15 minutos; IV – a um representante dos professores municipais PII e PIII, pelo prazo de até 10 (dez) minutos; V – a quatro representantes dos professores municipais PI, na ordem em que forem inscritos, pelo prazo de até 10 minutos cada; VI – a um representante dos serventes escolares pelo prazo de até 10 minutos. Parágrafo único. Após as exposições sobre a matéria objeto desta audiência pública será concedida a palavra a cada Vereador que se inscrever por até 5 (cinco) minutos, prorrogáveis a critério do Presidente, para apresentar suas dúvidas ou para o que entender de direito, nos termos desta Portaria. Art. 6º As perguntas e as dúvidas serão feitas da seguinte forma: I – por parte de Vereadores, verbalmente, dirigida especificamente a cada um dos oradores; II – por escrito, por parte de qualquer interessado do segmento do quadro de magistério presente, encaminhado aos servidores de apoio da audiência pública, quando será repassado ao palestrante ou orador a quem foi destinada. Art. 7º Cumprida a fase final a audiência será encerrada pelo Presidente da Câmara. Art. 8º Os temas a serem tratados nesta audiência pública devem ser exclusivamente referentes aos objetos dos quais cuida o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 16.2.2011. Art. 9º No que se refere a PARTE IV, onde serão respondidas as perguntas, o Presidente aplicará, analogicamente e se for necessário, as regras regimentais. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 3 Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Comissão Geral, que também é comissão, ouvindo o Plenário e usando de forma analógica o Regimento Interno da Câmara. Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Manhumirim, Gabinete do Presidente, em 24/8/2011 Ver. Hélio Marcos Mendonça Presidente ANEXO ÚNICO FORMULÁRIO PARA PERGUNTAS AUDIENCIA PÚBLICA SOBRE O PLC Nº 1, DE 16.2.2011 – NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS BÁSICOS. NOME: ______________________________________________ AO ORADOR __________________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 4 ASSUNTO/PERGUNTA: ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ __________________________________________ _________________________________________________ Manhumirim, 25 de agosto de 2011. ____________________________________________________ assinatura