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norma nº 148/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 148 / 2011
Date 2011-08-24
EmentaDisciplina a audiência pública da Câmara Municipal de Manhumirim, conjunta de todas as comissões técnicas e transforma a Câmara em Comissão Geral para aprofundar estudos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 16/2/2011, que INSTITUI O ESTATUDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº 148/11, AOS 24 DE AGOSTO DE 2011
“Disciplina a audiência pública da Câmara Municipal de Manhumirim, conjunta 
de todas as comissões técnicas e transforma a Câmara em Comissão Geral para 
aprofundar estudos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 16/2/2011, que 
INSTITUI O ESTATUDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO 
QUADRO DE MAGISTÉRIO, e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições gerais, etc., resolve:
Art. 1º Fica ratificada a convocação de audiência pública, com o fim de ouvir os 
segmentos interessados, aprofundar e discutir os objetos em debate no Projeto de Lei 
Complementar nº 1, de 16.2.2011, com a transformação da Câmara em Comissão Geral, 
traduzida pela conjunção da atuação de suas Comissões Técnicas, no sentido de colher 
subsídios que ajudem os Vereadores na tramitação da matéria.
Art. 2º A Audiência Pública ocorrerá no dia 25 de agosto de 2011, das 19h30 às 
22h30, quando serão ouvidos os segmentos interessados na matéria, com participação 
dos Vereadores de todas as Comissões, que poderão expor suas dúvidas ou argumentos 
oportunamente.
Art. 3º Como se trata de uma audiência pública, as regras serão as definidas 
nesta Portaria, as que o Plenário aprovar extraordinariamente se provocado e o 
Regimento Interno, aplicado por analogia.
Art. 4º A palavra será concedida na ordem desta Portaria para cumprir os 
objetivos, distribuídos da seguinte forma: 
I – PARTE I – Ouvir os especialistas sugeridos pelas partes (Câmara, Servidores 
do Quadro de Magistério e Prefeitura) e convidados;
II – PARTE II - Ouvir os representantes dos servidores que atualmente fazem 
parte do quadro do magistério, conforme abaixo;
III – PARTE III - Ouvir as Senhoras e Senhores Vereadores;
IV – PARTE IV - Responder a indagações pertinentes ao tema da audiência que 
sejam encaminhadas pelos Senhores Vereadores quando em uso da palavra, ou pelos 
interessados, segundo as regras desta Portaria, que cheguem por escrito à Mesa e 
dirigidos a debatedores e palestrantes, conforme modelo constante do ANEXO ÚNICO. 
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CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Parágrafo único. A secretaria da Câmara distribuirá aos presentes, ou informará 
onde pode ser solicitada, uma via do formulário constante do Anexo Único, para que 
possam fazer as perguntas que entender necessárias.
Art. 5º A palavra será concedida nesta audiência pública, para fazer exposição 
sobre a matéria em debate na Câmara, objeto desta audiência e constante do Projeto de 
Lei Complementar nº 1, de 16.2.2011, tecendo os argumentos que entender oportunos 
conforme a seguir:
I – à Consultoria Jurídica para posicionar os presentes sobre a tramitação da 
matéria e para esclarecer eventuais dúvidas sobre os pareceres jurídicos emitidos e já 
anexados aos autos pelo prazo de 15 (quinze) minutos;
II – ao representante da Secretaria Municipal de Educação, se estiver presente, 
por 15 minutos; 
III – ao representante do Sindicato dos Servidores (diretoria da UNSP), por até 
15 minutos; 
IV – a um representante dos professores municipais PII e PIII, pelo prazo de até 
10 (dez) minutos;
V – a quatro representantes dos professores municipais PI, na ordem em que 
forem inscritos, pelo prazo de até 10 minutos cada;
VI – a um representante dos serventes escolares pelo prazo de até 10 minutos.
Parágrafo único. Após as exposições sobre a matéria objeto desta audiência 
pública será concedida a palavra a cada Vereador que se inscrever por até 5 (cinco) 
minutos, prorrogáveis a critério do Presidente, para apresentar suas dúvidas ou para o 
que entender de direito, nos termos desta Portaria.
Art. 6º As perguntas e as dúvidas serão feitas da seguinte forma:
I – por parte de Vereadores, verbalmente, dirigida especificamente a cada um 
dos oradores;
II – por escrito, por parte de qualquer interessado do segmento do quadro de 
magistério presente, encaminhado aos servidores de apoio da audiência pública, quando 
será repassado ao palestrante ou orador a quem foi destinada.
Art. 7º Cumprida a fase final a audiência será encerrada pelo Presidente da 
Câmara.
Art. 8º Os temas a serem tratados nesta audiência pública devem ser 
exclusivamente referentes aos objetos dos quais cuida o Projeto de Lei Complementar 
nº 1, de 16.2.2011.
Art. 9º No que se refere a PARTE IV, onde serão respondidas as perguntas, o 
Presidente aplicará, analogicamente e se for necessário, as regras regimentais.
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Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Comissão 
Geral, que também é comissão, ouvindo o Plenário e usando de forma analógica o 
Regimento Interno da Câmara.
Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim, Gabinete do Presidente, em 24/8/2011
Ver. Hélio Marcos Mendonça
Presidente
ANEXO ÚNICO
FORMULÁRIO PARA PERGUNTAS
AUDIENCIA PÚBLICA SOBRE O PLC Nº 1, DE 16.2.2011 – NOVO ESTATUTO 
DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS 
BÁSICOS.
NOME: ______________________________________________
AO ORADOR __________________________________________
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ASSUNTO/PERGUNTA:
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Manhumirim, 25 de agosto de 2011.
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assinatura

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