| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | Designa membros de Comissão Especial para Análise do Veto à Proposição de Lei Complementar nº 14, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM1 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Portaria nº 157/11, de 19 de dezembro 2011 “Designa membros de Comissão Especial para Análise do Veto à Proposição de Lei Complementar nº 14, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências”. O Vereador HÉLIO MARCOS MENDONÇA, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., especificamente do disposto nos artigos 73, 95 e 193 do Regimento Interno desta Casa e etc., baixa a seguinte portaria: Art. 1º. Fica constituída, por 03 (três) vereadores, a Comissão Especial da Câmara Municipal de Manhumirim, que terá por finalidade analisar o Veto à Proposição de Lei Complementar nº 14, de 24 de novembro de 2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro da Educação de Manhumirim, e dá outras providências, com os seguintes membros: I – Vereador ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO (Indicado pela Líder do PT – Vereadora Marinelsi Delgado); II – Vereadora EMILY BRACKS (Indicado pela Líder do PP -Vereadora Emily Bracks); e III – Vereador MARCIO BITENCOURT FARIA (Indicado pelo Líder do PDT Vereador Marcio Bitencourt Faria). SUPLENTE: Vereador JÚLIO HORST (Indicado pelo Líder do PMDB Vereador Rodrigo Soares). Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, 19 de dezembro de 2011. Ver. HÉLIO MARCOS MENDONÇA Presidente da Câmara