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norma nº 157/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 157 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaDesigna membros de Comissão Especial para Análise do Veto à Proposição de Lei Complementar nº 14, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 157/11, de 19 de dezembro 2011
“Designa membros de Comissão Especial para 
Análise do Veto à Proposição de Lei Complementar 
nº 14, de 24 de novembro de 2011 e dá outras 
providências”.
O Vereador HÉLIO MARCOS MENDONÇA, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., especificamente do disposto nos 
artigos 73, 95 e 193 do Regimento Interno desta Casa e etc., baixa a seguinte portaria: 
Art. 1º. Fica constituída, por 03 (três) vereadores, a Comissão Especial da Câmara 
Municipal de Manhumirim, que terá por finalidade analisar o Veto à Proposição de Lei 
Complementar nº 14, de 24 de novembro de 2011, que institui o Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais do Quadro da Educação de Manhumirim, e dá outras providências, 
com os seguintes membros:
I – Vereador ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO (Indicado pela Líder do 
PT – Vereadora Marinelsi Delgado);
II – Vereadora EMILY BRACKS (Indicado pela Líder do PP -Vereadora Emily 
Bracks); e
III – Vereador MARCIO BITENCOURT FARIA (Indicado pelo Líder do PDT
Vereador Marcio Bitencourt Faria).
SUPLENTE: Vereador JÚLIO HORST (Indicado pelo Líder do PMDB Vereador 
Rodrigo Soares).
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 19 de dezembro de 2011.
Ver. HÉLIO MARCOS MENDONÇA
Presidente da Câmara

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